Execução de Título Extrajudicial 1002889-90.2023.4.06.3817 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1002889-90.2023.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002889-90.2023.4.06.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:PAPAGAIO TINTAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERNANY SOARES DORNELAS - MG129817 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de PAPAGAIO TINTAS LTDA., MARLON DA COSTA MENDONÇA e GERALDO DA COSTA MARINHO, para a satisfação de obrigação oriunda de dívida contratual. O executado GERALDO DA COSTA MARINHO foi regularmente citado (Id 1471670395). A Carta AR enviada para PAPAGAIO TINTAS LTDA. retornou com a informação “mudou-se” (Id 1471679846). Já na Carta AR enviada para o executado MARLON DA COSTA MENDONÇA consta a informação “ausente” (Id 1471679847). GERALDO DA COSTA MARINHO apresentou embargos à execução por meio da Petição Id 1483083892. A inicial expõe, preliminarmente, a incompetência desta Subseção Judiciária para processar e julgar o presente feito, em razão de que o contrato em discussão é de relação consumerista, além de que a sede da embargante se localiza em João Pinheiro/MG. No mérito, aduz, em síntese, a nulidade dos títulos que embasam o feito executivo, a saber, os contratos n.º 0009925123141613 (Empréstimo PJ com Garantia FGO) e n.º 1818003000033744 (GIROCAIXA – Cheque Empresa Caixa). Com essas considerações, requereu, em caráter liminar, o recebimento dos presentes embargos, suspendendo o curso do feito executivo até julgamento definitivo da presente demanda. Com a petição, juntou documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – Da competência De acordo com o artigo 109, inc. I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Ademais, o art. 781 do CPC/2015 dispõe que: A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II – (...); De acordo com o Parágrafo Sétimo da Cláusula Décima Sexta do contrato de financiamento firmado entre as partes (Id 1437980871), o foro eleito para solução das controvérsias oriundas da avença foi o da Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal vinculada ao Município de João Pinheiro/MG, o qual pertence à jurisdição desta Vara Federal de Paracatu/MG. Do mesmo modo, na Cláusula Décima Primeira do contrato juntado no Id 1437980875, consta como Foro eleito para dirimir controvérsias decorrentes do referido contrato o da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de MG, observando-se a sua base territorial. Assim, afasto a alegação da parte executada e firmo a competência deste Juízo para conhecer e julgar o presente feito. II - Do desentranhamento Primeiramente, verifica-se que a petição juntada pela executada contém os elementos característicos da ação a que se refere o art. 914 do CPC/2015. Portanto, elas devem ser recebidas como embargos à execução e desentranhadas para autuação em apartado, por dependência, na forma do art. 914, §1º, do CPC/2015. III – Do recebimento dos embargos Consoante o disposto no art. 919, caput, do CPC/2015, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Todavia, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º). No caso dos autos, verifica-se que o juízo não se encontra garantido, para fins de admissão de efeito suspensivo aos embargos. Ademais, não houve, por ora, constrição/penhora de bens para cobrir o débito, na quantia de R$ 65.191,79 (sessenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e dezenove centavos). Ante o exposto, recebo os embargos à execução sem atribuir-lhe efeitos suspensivos. Desentranhe-se a inicial dos embargos à execução (Id 1483083892) e as peças que o acompanham (Id’s 1483083893 a 1483092349 e 1483083889) para formação de novos autos, para autuação em apartado, por dependência, na forma do art. 914, §1º, do CPC/2015. Distribuído os embargos, intime-se a Embargada CEF para impugnar os presentes embargos, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Traslade-se cópia desta Decisão para os autos dos embargos à execução a serem distribuídos. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

12/02/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: PAPAGAIO TINTAS LTDA SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 118 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002889-90.2023.4.06.3817/MG

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARLON DA COSTA MENDONCA SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 118 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002889-90.2023.4.06.3817/MG

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(80)

legal