Recurso Inominado Cível 1012746-81.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1012746-81.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

12/06/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AVELINO FELICIO NEVES MARIA APARECIDA SILVA OAB/MG – 55.416 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cumprimento iniciado pelo autor no valor total de R$ 5.585,75, id 1344079368. Parte ré/executada comprovou dois depósitos, no valor total de R$ 5.368,50, conforme id 1455504347, nas datas de 02/05/2023 e 06/07/2023. A parte executada não oferece impugnação. Por meio da decisão id 1440853389, de 22/09/2023, foi fixada multa de 10%, nos termos do art. 523, §1 º, do CPC, com determinação de constrição no SISBAJUD. Ordem SISBAJUD executada em 23/10/2023, id 1457717392, cujo detalhamento de execução consta no anexo. Pois bem. A intimação da ré/executada para cumprir, voluntariamente, a obrigação (id 1357907894, de 04/04/2023) é nula. Consignou-se, erroneamente, o prazo de 5 (cinco) dias, enquanto o prazo legal é de 15 (quinze) dias. Novo equívoco fora praticado no despacho id 1391702378, que intimou a executada a complementar o depósito inicialmente efetuado, igualmente com o prazo de 5 (cinco) dias. Seguiu-se de pedido de dilação do prazo pela executada, em 30/06/2023, id 1402063377. Assim, não há falar em atraso voluntário no cumprimento da obrigação de pagar pela parte executada. Os depósitos feitos em 02/05 e em 06/07/2023 foram tempestivos, dada a especificidade da situação mencionada. Ademais, revogo, em parte, a decisão id 1440853389, pois a obrigação em tela é de pagar e não de fazer. Não cabe, portanto, cominação de multa diária pelo atraso no pagamento, mas sim a eventual multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. E, na omissão, é cabível a constrição via sistema. Dito isto, força convir que a parte autora já teve satisfeita integralmente a obrigação. Aos dois depósitos efetuados pela executada deve ser acrescida a quantia de R$ 217,25, que é a parte do cumprimento não impugnado. Ou seja, ao autor é devida a quantia total de R$ 5.585,75. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 1012746-81.2021.4.01.3814 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o autor para indicar conta de sua titularidade para promover-se a respectiva transferência das contas judiciais (três contas, dado que a quantia constrigida da CEF deve ser somente em parte destinada ao autor; o remanescente será devolvido à executada). Prazo: 5 dias. Após, voltem conclusos para despacho (expedição de ordem de transferência). Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

14/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/02/2023, 12:58

Documento (Informações)

06/02/2023, 17:37

Decurso de Prazo

04/02/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 18:27

Expedida/Certificada

28/11/2022, 10:29

Provimento (art. 557 do CPC)

24/11/2022, 13:37

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 09:57

Recebimento

08/11/2022, 13:28

Distribuição (sorteio)

08/11/2022, 13:28

Documentos

•14/02/2024, 00:00