Execução Fiscal 0002577-44.2015.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002577-44.2015.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

04/10/2024, 17:38

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 15:55

Trânsito em julgado

19/09/2024, 02:14

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 09:18

Documento (Certidão)

06/09/2024, 11:25

Ato ordinatório

19/08/2024, 20:07

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:03

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 15:59

Publicação

16/02/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002577-44.2015.4.01.3820. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRASIL VEICULOS LTDA SENTENÇA TIPO C Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONTAGEM 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal aforada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra BRASIL VEICULOS LTDA, visando à satisfação de débito representado pela(s) CDA(s) n. 60 6 98 011403-66. No curso do feito executivo, a exequente requereu extinção do processo, vez que o débito foi cancelado ID1318410375. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Destarte, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 924, III, do NCPC c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Oficie-se à 2a Vara da Fazenda Pública, Falências, Concordatas e Registros Públicos solicitando o desbloqueio dos valores constritos, via BACENJUD, fl. 232 ID1113480784 e a remoção da restrição lançada sobre os veículos, via RENAJUD, fl. 239 ID1113480784. Oficie-se, também, o Cartório do Registro de Imóveis Comarca de Contagem/MG solicitando a remoção da restrição lançada sobre o imóvel matrícula n. 18.274 fl. 251 ID1113480784. Determino, ainda, a desconstituição da penhora efetivada fl. 274 ID1113480784. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Publique-se Intimem-se. Contagem, data do registro. (assinado digitalmente)

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 14:41

Expedida/Certificada

14/02/2024, 14:41

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

14/12/2023, 11:56