Procedimento Comum Cível 1012661-71.2020.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1012661-71.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1012661-71.2020.4.01.3801/MG AUTOR: RAQUEL MARGARETH DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 68) em face da sentença proferida (evento 62), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 51.619,16, decorrentes de vícios construtivos em imóvel. A embargante alega, em suma, a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que a condenação em valor superior ao postulado na petição inicial (na qual se pleiteava a quantia de R$ 10.594,09 a título de danos materiais) caracteriza julgamento extra petita, em violação ao princípio da congruência. Requer, assim, a modificação da sentença para que o valor da condenação seja limitado ao montante originalmente requerido. Intimada, a parte autora, ora embargada, apresentou resposta (evento 69), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que o valor indicado na inicial era meramente estimativo e que o laudo pericial judicial apurou a real extensão dos danos, os quais se agravaram com o decurso do tempo. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, pretensão que desafia recurso próprio. Poise bem, a embargante alega que a sentença incorreu em vício ao condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais em valor apurado pela perícia judicial (R$ 51.619,16), extrapolando o pedido formulado na petição inicial (R$ 10.594,09). A tese não se sustenta. Com efeito, em ações que visam à reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, o valor atribuído à causa na exordial possui, por sua natureza, caráter meramente estimativo. A complexidade e a progressividade dos danos estruturais tornam, na maioria das vezes, inviável a exata quantificação do prejuízo no momento da propositura da ação. Tanto é assim que a própria parte autora, ciente dessa realidade, requereu expressamente a realização de perícia técnica judicial para a correta apuração dos vícios e dos custos para sua reparação. O pedido principal da demanda é a condenação da ré "ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel", sendo o valor apontado inicialmente uma mera projeção para fins de atribuição de valor à causa. A prova pericial, produzida em juízo sob o crivo do contraditório, foi de suma importância para esclarecer a real extensão dos vícios construtivos e aferir o dano concreto. O laudo técnico é o instrumento adequado para fornecer ao julgador os elementos necessários à fixação de uma indenização justa e suficiente para a restauração do imóvel, cumprindo o objetivo primário da tutela jurisdicional, que é a reparação integral do dano. Ademais, como bem pontuou a parte embargada, deve-se considerar que o lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a realização da perícia pode implicar o agravamento dos danos e a variação dos custos de materiais e mão de obra, o que reforça a imprecisão de uma estimativa inicial. Dessa forma, ao fixar a indenização com base no laudo pericial, este juízo não proferiu decisão extra petita, mas sim atendeu ao pedido de reparação integral dos danos, cuja quantificação definitiva foi relegada à instrução processual. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O que se extrai das razões da embargante é o seu nítido inconformismo com o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. A pretensão de reforma do julgado, contudo, deve ser veiculada por meio de recurso próprio, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal fim. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de evento 62 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica

21/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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