Monitória 1001029-36.2022.4.06.3802 - TRF6

Monitória 1001029-36.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001029-36.2022.4.06.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 POLO PASSIVO:JOSELITA ROSA FERNANDES SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B", para os fins do Provimento COGER/TRF1 nº 129, de 08 de abril de 2016. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de JOSELITA ROSA FERNANDES, em razão de dívida oriunda de contratos de empréstimo, financiamento e cartão de crédito, de números 0000000208184952, 0000000215719166, 0000000215719321, 0000000217340966, 273988107000087444, 273988107000102699, 273988400000143443 e 3988001000205132. Sustenta a parte autora, em síntese, o seguinte: a) a parte ré não efetuou o devido pagamento ou procurou solucionar o débito, o que resultou na dívida correspondente ao montante de R$ 121.801,26 (Cento e vinte e um mil e oitocentos e um reais e vinte e seis centavos), em 10/10/2022; b) referido débito deverá ser atualizado e acrescido de todos os encargos legais e contratuais, até a data do efetivo pagamento. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Por este Juízo foi deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação da parte ré (ID 1371672886). Embora citada (ID 1476002360), a parte ré não pagou o débito, nem opôs embargos, sendo decretada sua revelia (ID 1486969384). Por fim, os autos vieram-me conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Em face da ausência de providência da parte requerida, que, citada, não quitou o débito, tampouco opôs embargos monitórios, ratifico a decisão sob ID 1486969384, que decretou a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, impõe-se a aplicação da regra contida no art. 701, § 2º do NCPC, segundo a qual a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 121.801,26 (Cento e vinte e um mil e oitocentos e um reais e vinte e seis centavos), em 10/10/2022, em desfavor da parte ré, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, se for de seu interesse, apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

07/05/2024, 00:00

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