Usucapião 0006011-22.2011.4.01.3807 - TRF6

Usucapião 0006011-22.2011.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 18:42

Trânsito em julgado

30/03/2026, 18:42

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:12

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:21

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Publicação

03/02/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Usucapião (Vara Cível) Nº 0006011-22.2011.4.01.3807/MG AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DE ABREU ADVOGADO(A): EDILSON DA SILVA PINTO (OAB MG088651) AUTOR: DOMINGA NUNES DE ABREU ADVOGADO(A): EDILSON DA SILVA PINTO (OAB MG088651) INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JULIANA DE FILIPPO ALMEIDA SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios a serem rateados à fração de 50% (cinquenta por cento) em favor dos advogados da ré BEIRADA AGROPECUÁRIA S/A e 50% (cinquenta por cento) em favor do órgão de representação judicial da UNIÃO. Tendo em conta o reduzido valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios (valor total) em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, devendo o referido valor ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora partir do trânsito em julgado, pela Taxa Selic, nos termos do § 16 do mencionado dispositivo legal. Condeno os autores, solidariamente, à restituírem à UNIÃO os honorários periciais adiantados, devidamente corrigidos de acordo com os parâmetros do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fica suspensa, porém, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios e da restituição dos honorários em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores (Evento 136, VOL2, Página 157), conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas remanescentes (art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito em seguida ao o Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Transitada em julgado e mantida a sentença, ao arquivo definitivo. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 30 de janeiro de 2026. assinado digitalmenteJEFFERSSON FERREIRA RODRIGUESJuiz Federal

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 12:19

Improcedência

30/01/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 14:28

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 16:28

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Usucapião (Vara Cível) Nº 0006011-22.2011.4.01.3807/MG AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DE ABREU ADVOGADO(A): EDILSON DA SILVA PINTO (OAB MG088651) AUTOR: DOMINGA NUNES DE ABREU ADVOGADO(A): EDILSON DA SILVA PINTO (OAB MG088651) INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JULIANA DE FILIPPO ALMEIDA SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios a serem rateados à fração de 50% (cinquenta por cento) em favor dos advogados da ré BEIRADA AGROPECUÁRIA S/A e 50% (cinquenta por cento) em favor do órgão de representação judicial da UNIÃO. Tendo em conta o reduzido valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios (valor total) em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, devendo o referido valor ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora partir do trânsito em julgado, pela Taxa Selic, nos termos do § 16 do mencionado dispositivo legal. Condeno os autores, solidariamente, à restituírem à UNIÃO os honorários periciais adiantados, devidamente corrigidos de acordo com os parâmetros do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fica suspensa, porém, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios e da restituição dos honorários em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores (Evento 136, VOL2, Página 157), conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas remanescentes (art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito em seguida ao o Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Transitada em julgado e mantida a sentença, ao arquivo definitivo. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 30 de janeiro de 2026. assinado digitalmenteJEFFERSSON FERREIRA RODRIGUESJuiz Federal

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006011-22.2011.4.01.3807. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: SEBASTIAO PEREIRA DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON DA SILVA PINTO - MG88651 POLO PASSIVO:BEIRADA AGRO PECUARIA S/A e outros DESPACHO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2024, às 15:30h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (id 255270852 - Pág. 99) e pela ré (id 255270852 - Pág. 65), ou outras a serem indicadas antes da realização do ato. A participação das partes poderá ocorrer mediante comparecimento à sede da Subseção Judiciária de Janaúba/MG OU remotamente, por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS. Fica sob a responsabilidade do participante optante pela videoconferência (caso admitida a participação por esse meio) o acesso à internet e os equipamentos para participação na audiência. A participação das pessoas (partes e testemunhas) a serem ouvidas na audiência deverá ocorrer presencialmente, na sede da Justiça Federal de Janaúba ou à sede da Justiça Estadual/Federal mais próxima de seu domicílio. Para tanto, expeça-se carta precatória à Comarca de Manga/MG, deprecando a disponibilização de sala de videoconferência pelo período de 2 horas, a contar do horário acima agendado, que foram arroladas testemunhas residentes no município de Manga/MG. Para fins de comparecimento das testemunhas arroladas, deverá ser observado pelas partes o disposto no art. 455 e §§, do CPC, devendo à parte interessada informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, ressalvado motivo devidamente comprovado que obste o cumprimento da determinação. Quanto à intimação da requerida, BEIRADA AGRO PECUÁRIA S/A, deverá ser observado o disposto no art. 346, caput, do CPC. Fica sob a responsabilidade do participante optante pela videoconferência (caso admitida a participação por esse meio) o acesso à internet e os equipamentos para participação na audiência. Providencie a Secretaria o agendamento e as diligências técnicas necessárias para a realização da audiência ora designada. Tendo em vista a informação da existência da Ação de usucapião n. 0000217-64.2018.8.13.0393 em trâmite na Comarca de Manga, conforme ID 1487808380, OFICIE-SE ao referido juízo para que tome ciência acerca da existência da presente ação. Intimem-se as partes acerca da manifestação e documentos juntados pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (IDs 1487808358 e seus anexos), para manifestação em 5 (cinco) dias. Pelo mesmo prazo, vista aos autores acerca da manifestação da UNIÃO de ID 1487076388. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Janaúba/MG, data infra. José Geraldo Amaral Fonseca Júnior Juiz Federal TRF 6ªRegião

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006011-22.2011.4.01.3807. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: SEBASTIAO PEREIRA DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON DA SILVA PINTO - MG88651 POLO PASSIVO:BEIRADA AGRO PECUARIA S/A e outros DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Conforme se extrai da certidão de id 255270852 - Pág. 58, a parte requerida foi regularmente citada no endereço informado na petição inicial, tendo, posteriormente, apresentado contestação aos pedidos deduzidos pelos autores (id 255270852 - Pág. 61-65). Nestes termos, ante a citação pessoal da BEIRADA AGROPECUÁRIA S/A, não há que se obstar o prosseguimento do feito com vistas à regularização da representação processual da ré, na medida em que, ainda que se considere que a peça de defesa tenha sido apresentada por causídico sem poderes de representação, a única consequência jurídica possível seria o reconhecimento da revelia, hipótese em que se aplicaria o efeito processual de que trata o art. 346 do CPC, in verbis: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Cumpre salientar que, de acordo com a teoria da aparência, acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, “considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto” (STJ. AgInt no AREsp 1.616.424/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020), o que reforça a ausência de nulidade do ato citatório certificado nos autos (id 255270852 - Pág. 58). Desse modo, no caso concreto, considera-se que a parte requerida teve plena ciência acerca da demanda movida contra si, assegurando-se-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, se a própria ré não cuidou de regularizar oportunamente a representação processual, não é possível inviabilizar o andamento processual em prejuízo à pretensão formulada pelos autores (no longínquo ano de 2003), sob pena de extrema vulneração ao princípio da razoável duração do processo, de assento constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF). Feitas estas considerações, TORNO SEM EFEITO o ato ordinatório de id 557410861 (3º parágrafo) e o despacho de id 1087129255, que haviam determinado a intimação pessoal da parte requerida para regularizar a representação processual, pois, como ressaltado em linha anteriores, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 346 do CPC. INDEFIRO o requerimento do Banco do Nordeste para que se determine ao autor a juntada de documentos da empresa requerida e os endereços dos respectivos representantes legais (id 1365381895), na medida em que essa incumbência somente poderia ser atribuída à própria ré, nos termos do art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, não se justificando a transferência desse ônus aos autores. INDEFIRO, ainda, o pedido de “verificação dos vínculos formais celetistas dos autores junto ao CAGED” (id 1365381895 - Pág. 3), uma vez que o Banco do Nordeste não demonstrou a imprescindibilidade do referido documento para o deslinde do feito, tampouco comprovou a impossibilidade de obtenção desses dados por meios próprios. Outrossim, INDEFIRO a intimação das testemunhas outrora arroladas pela ré, posto que o interesse em ouvi-las, em tese, seria da própria BEIRADA AGROPECUÁRIA S/A, e não das partes que não as arrolaram. Assim, caso a ré compareça aos autos anteriormente à realização da audiência, poderá requerer as oitivas e promover, por meios próprios, as respectivas intimações, na forma do art. 455, §§1º e 2º, do CPC. Por oportuno, DETERMINO A EXCLUSÃO DO INCRA como terceiro interessado, diante da manifestação expressa da autarquia quanto à ausência de interesse em integrar a lide, uma vez que o imóvel usucapiendo não se sobrepõe ao projeto de assentamento sob sua gestão. Inclua-se o feito com prioridade em pauta de audiência, conforme anteriormente determinado na decisão de id 365969380, com a urgência que o caso comporta. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

16/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

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Expedida/certificada

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Conclusão (para julgamento)

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