Remessa Necessária Cível 1003330-59.2023.4.06.3821 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1003330-59.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003330-59.2023.4.06.3821. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAQUIM MAXIMO DA SILVA VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER - MG201302 e FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA - MG199609 POLO PASSIVO: Gerente Executivo da Agência do INSS de Cataguases-MG e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança na qual a parte impetrante requer concessão de ordem, a fim de que seja realizada a análise de seu requerimento administrativo, ante mora injustificada da Administração Pública, com a manutenção do benefício previdenciário de Aposentadoria por incapacidade temporária ou auxílio-doença até o término do exame do processo administrativo pelo INSS. Alega a parte impetrante, em síntese, que requerera o benefício de auxílio-doença, tendo sido submetido à perícia médica em 02/02/2023. Após a realização da perícia médica, em 09/03/2023, foi processado o requerimento de acerto após perícia, a fim de que o impetrante cumprisse exigências. Em seguida, aduz que, em 13/06/2023, foi finalmente comunicado do resultado da perícia, e, somente em 19/06/202, informando que o benefício lhe foi concedido com DCB em 30/03/2023. Relata que tal circunstância sequer lhe permitiu protocolar o pedido de prorrogação, uma vez que o comunicado da decisão foi emitido com data posterior à DCB. Por fim, sustenta que não recebeu nem mesmo os valores do benefício concedido na via administrativa, razão pela qual requer a concessão da segurança, para fins de impor ao INSS, em definitivo, a concessão do benefício de auxílio-doença, a ser gozado pelo impetrante do dia 02/02/2023 até o dia 28/06/2023. A petição inicial do writ fora acompanhada de documentos. Houve a concessão de antecipação de tutela em caráter de urgência, sendo determinado que a autoridade coatora reestabelecesse, de imediato, o benefício NB 642.398.246-9, até que haja submissão da parte impetrante a nova perícia. O INSS, na qualidade de pessoa jurídica, apresentou defesa. A autoridade coatora fora notificada para prestar informações. O douto MPF opinou pela concessão da ordem. É o relatório. Passa-se a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se a fundamentação nos termos a seguir. II.I - PRELIMINARES Inexistem preliminares. Passa-se ao exame de mérito. II.II - MÉRITO Como se sabe, o mandado de segurança é o remédio constitucional pela qual se pode provocar o controle jurisdicional quando haja lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, este não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O requisito intrínseco para a propositura do mandado de segurança é a existência de direito líquido e certo, conforme art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança. Daí a clássica definição de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.” Diga-se, assim que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, os quais necessitam de comprovação. Assim, a impetração do mandado de segurança não pode ser fundamentada em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória, o que acaba por ser, por natureza, incompatível com o procedimento do mandado de segurança. Feitas tais considerações, é de se examinar o caso concreto. In casu, a demanda posta nos autos diz respeito à morosidade do INSS na implantação de benefício previdenciário. Neste ponto, nunca é demais lembrar que há direito fundamental à duração razoável do processo, como se nota do art. 5°, XXXIII e LXXXVIII, da CF/88. Por sua vez, dispõe o art. 49 da Lei n° 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Ainda, em relação à efetiva implementação dos benefícios previdenciários, o art. 41-A, § 5°, da Lei n° 8.213/91 prevê que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Assim, tendo em vista os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da eficiência e da celeridade na tramitação, cabe à Administração Pública atuar conforme tais normas, não sendo admissível a demora injustificada e excessiva para o trâmite e conclusão dos procedimentos administrativos. Confira-se o entendimento acerca a obrigação de a Administração Pública examinar e decidir em prazo razoável os requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais que lhes sejam submetidos: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão....” (TRF1ª Região, 2ª Turma, AMS 1006368-44.2022.4.01.3307, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, data do julgamento 24/09/2023, DJe 25/09/2023) Ressalte-se que, embora não haja previsão específica de prazo de conclusão de processo administrativo em matéria de direito previdenciário, a jurisprudência pátria tem admitido a aplicação da regra estabelecida no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, e no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, a qual prevê o pagamento da primeira parcela do benefício no prazo de 45 dias após a apresentação da documentação respectiva pelo segurado. Logo, o prazo de conclusão do processo administrativo deve ser inferior aos 45 dias estabelecidos pelos referidos dispositivos legais para início de pagamento. Neste sentido, mutatis mutandis: “Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. n. 1.727.063/SP, a Primeira Seção estabeleceu: ‘Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório.’” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1924433, Rel. Min. Francisco Falcão, data do julgamento 01/10/2021, DJe 07/10/2021) No caso em exame, nota-se que o prazo estabelecido foi claramente descumprido pela autarquia, uma vez que o impetrante foi comunicado da concessão do benefício de auxílio-doença apenas 13/06/2023, em data posterior à DCB, fixada para 30/03/2023. Com efeito, ao deixar de se pronunciar em tempo razoável, isso é, com a implantação tardia do auxílio-doença, o INSS deixou de observar princípios e direitos constitucionais, além de expressa disposição legal. Por outro lado, o art. 60, §8º, da Lei nº 8.213/91 prevê que o ato de concessão de auxílio-doença deve fixar, sempre que possível, uma data prevista para sua cessação. Na ausência de prazo, o INSS cessará o benefício em 120 dias. Antes da suspensão do pagamento, contudo, o beneficiário pode requerer a prorrogação do benefício, caso em que a cessação só ocorrerá após a realização de perícia, conforme art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, o próprio art. 304, §2º, I, do art. 304 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS estabelece o prazo de 15 dias, antes da cessação do benefício, para requerimento de prorrogação. No caso dos autos, a prova pré-constituída trazida demonstra que a parte impetrante foi comunicada da concessão do benefício de auxílio-doença apenas em 13/06/2023, portanto, em data posterior à DCB, fixada para 30/03/2023. Deste modo, a conduta da impetrada, de fato, obstaculizou o protocolo do pedido de prorrogação do benefício, que foi cessado antes mesmo da submissão a nova perícia configurando-se em alta programada. Isso porque ao implantar tardiamente o auxílio-doença, o INSS o fez com a DCB fixada antes mesmo que o impetrante fosse comunicado do resultado da perícia. Em outras palavras, a impetrante não poderia solicitar o pedido de prorrogação - PP nos 15 dias anteriores à cessação, visto que a implantação foi formalizada com considerável atraso, e já com DCB retroativa, fato que representou indiscutível óbice ao pleito de prorrogação. Assim, o caso comporta a concessão de segurança, a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença NB 642.398.246-9, oportunizando ao impetrante que possa protocolar o pedido de prorrogação e, assim, se submeter a nova perícia para avaliar a persistência da incapacidade. Não obstante, cumpre apenas registrar que, no que toca eventual pretensão de recebimento dos valores retroativos do benefício cessado indevidamente, o mandado de segurança não é via adequada para reclamação de tais parcelas, às quais devem ser pleiteadas na administrativamente ou pela via judicial adequada, conforme Súmula nº 269 do STF e Súmula nº 271 do STF. Daí a concessão de segurança, conforme fundamentação supra. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDE-SE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora reestabeleça o benefício NB 642.398.246-9, até que haja submissão da parte impetrante à nova perícia, tornando definitiva a medida anteriormente deferida em sede de concessão de tutela provisória de urgência de caráter antecipado, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 13 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida em prazo de Contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos órgão julgador competente. A sentença se submete à Remessa Necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação de honorários de sucumbência, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009, norma declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADIN 4296. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL ASSINANTE

16/02/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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