Execução Fiscal 1027891-88.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1027891-88.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:12

Baixa Definitiva

24/10/2024, 08:40

Trânsito em julgado

06/09/2024, 02:12

Ato ordinatório

19/08/2024, 21:04

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:11

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 15:13

Publicação

19/02/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1027891-88.2022.4.01.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO POLO PASSIVO:EXECUTADO: DANIELLE JOYCE DE FIGUEIREDO LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida para a cobrança de crédito inscrito na CDA de fl. 02 do Id. 971840672 Ocorre que o valor exequendo não supera o limite imposto pela nova redação do art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, dada pelo art. 21 da Lei 14.195. Conforme determina o §1º do art. 6º da Lei 12.514/2011, o valor das anuidades deve ser reajustado de acordo com o INPC (Índice Nacional de Prelos ao Consumidor), devendo tal dispositivo ser aplicado, também, quando da verificação da condição para a propositura do executivo fiscal determinada pelo art. 8º da referida lei. Cabe ressaltar que não há que se falar em inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei 14.15/2021, uma vez que esta não impede o acesso do exequente ao Poder Judiciário, apenas estabelece condições para que o proveito econômico buscado no processo executivo não seja inferior ao custo do seu processamento. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a execução, com fulcro no art.485, VI do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no rodapé. LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FONTES Juiz Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ/BH

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2023, 23:55

Ausência das condições da ação

04/08/2023, 23:55

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 17:28