Apelação Cível 1003069-36.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003069-36.2023.4.06.3808/MG AUTOR: PEDRO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO JOSE CUSTODIO (OAB MG080314) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Em consequência, indefiro o pedido concessão de tutela de urgência. Sem custas, em razão do disposto no art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos, do CPC. A exigibilidade da verba sucumbencial, contudo, fica suspensa, em virtude da justiça gratuita já deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro efetuado eletronicamente. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO Nº 1003069-36.2023.4.06.3808 ATO ORDINATÓRIO Fica agendada para o dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 13:30hs, a audiência de instrução e julgamento retro designada, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Para tanto, o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA DE AUDIÊNCIA), e nesta participarão, além do advogado com sua parte requerente, o procurador do INSS designado, o magistrado e o secretário de audiência. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA DE ESPERA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelo secretário de audiência designado. Os links para acesso são: a) SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjYzMzQ0NDItODVjYi00OGUyLWE5NWUtZmEzNjVhYmRmZDI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225c98dfec-6b09-42e3-baf8-2b020b5e193f%22%7d b) SALA DE ESPERA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzcxOTEzMjMtMDk1MS00M2M1LWEyOGYtZWI4Y2UxZDBmMWQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225c98dfec-6b09-42e3-baf8-2b020b5e193f%22%7d Excepcionalmente, àquele que não possuir acesso aos recursos tecnológicos necessários, seja por meios próprios seja por intermédio da OAB, caberá comunicar previamente o Juízo mediante petição nos autos no prazo de 5 dias, oportunidade na qual deverá comparecer à Subseção Judiciária de Lavras-MG, onde a Sala de Audiência será disponibilizada para participação semipresencial. Intime-se com prioridade. (assinado digitalmente) FERNANDO GOMES DE ASSIS CARLOS MG1011224

19/02/2024, 00:00

Documentos

•20/10/2025, 00:00