Embargos à Execução 0019073-77.2016.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0019073-77.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019073-77.2016.4.01.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: IMACULADA MARIA DE SOUSA CANDIDO e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e GUILHERME CAMARA MARCHI - MG130329 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução interpostos por IMACULADA MARIA DE SOUSA CANDIDO, SEGRAC EDITORA E GRAFICA LIMITADA e MARLENE MELONDINA DE ANDRADE contra execução por título extrajudicial, proveniente do contrato de Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa n. 0090197005019040 ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos quais postulam a concessão de provimento judicial capaz de reduzir o quantum devido decotando-se os juros abusivos, excluindo a capitalização dos juros remuneratórios ou comissão de permanência, bem como as tarifas de serviços que alega serem ilegais. Narra a exordial que a dívida em execução é fruto do contrato de empréstimo a pessoa jurídica acima mencionado, com vencimento em 30/07/2010 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), firmado entre as partes em 15/08/2007. Defendem a regulamentação da avença pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de revisão do ajuste em sede de embargos à execução, pleiteando a inversão do ônus da prova em razão da supremacia econômica da CEF e da vulnerabilidade da consumidora, além do descumprimento do dever de transparência negocial, evidenciado na imposição unilateral de taxas e encargos nos contratos, que se amoldam aos típicos contratos bancários de adesão, não comportando prévia discussão de seus termos e eivados de potestatividade. Salientam a abusividade dos juros cobrados pleiteando seja aplicada taxa média de mercado e a irregularidade da incidência de juros compostos em valor exorbitante, de forma capitalizada, indevidamente cumulados com comissão de permanência e multa, gerando anatocismo e contrariando o entendimento das Cortes Superiores do país, bem como diversas previsões legais. Aduzem a nulidade das cláusulas que estabelecem a cobrança da comissão de permanência, apurada segundo as taxas de mercado e cumuladamente com juros e multa. Apontam a ilegalidade das cobranças de diversas tarifas que julgam ilegais. Com a inicial vieram procurações e documentos juntados aos autos. Pela decisão de fl. 118 do ID 364955877 foi acolhida da manifestação da DPU como emenda a inicial e determinada a inclusão no polo ativo demanda Imaculada Maria de Souza Cândido, bem como juntada do demonstrativo de débito em razão do alegado excesso de execução e deferida a justiça gratuita. A CEF apresentou impugnação às fls. 08/14 do ID 364955879, iniciando por requerer a rejeição liminar dos embargos por desatendimento ao normativo do art. 917 do CPC, o indeferimento da justiça gratuita e não aplicação do CDC. Quanto às tarifas, sustenta que uma vez pactuadas livremente e não contendo nenhum vício de consentimento, não há que se falar em ilegalidade eis que prevista em contrato. Por fim, refuta a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a matéria arguida pela embargante no que tange ao excesso de cobrança em razão de encargos indevidos pode ser facilmente demonstrada por meios probatórios comuns. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que não há vício formal algum que impeça o conhecimento das razões trazidas pelas embargantes (artigo 352 do CPC), e não havendo matérias preliminares passo a apreciar o mérito da pretensão. 2.1 – MÉRITO O instrumento juntado às fls. 27/32 do ID 364955876 dos autos revela que as partes ajustaram, em 15 de agosto de 2007, contrato de Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa n. 0090197005019040, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à taxa de juros mensal prefixada de 7,62% (sete vírgula sessenta e dois por cento). Feita essas breves digressões sobre os ajustes, cumpre prosseguir na apreciação das questões trazidas à análise do juízo. Inicialmente cumpre salientar que não é caso de rejeição liminar dos embargos como quer a embargada, vez que a ausência da planilha com a memória de cálculo diz sobre o pedido de excesso de execução que não será apreciado. O pedido de perícia contábil já foi apreciado e negado pela decisão de fl. 21 do ID 364955879. 2.2.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pleiteia a parte embargante a revisão das avenças contratuais, com supedâneo nas regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas que autorizam a inversão do ônus probatório. Logo de início deve ser frisado que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2591. Em relação ao requerimento de inversão do ônus da prova, consolidou-se na jurisprudência pátria entendimento unânime de que tal prerrogativa somente deve ser deferida ao litigante se, examinados os autos, verificar-se a sua impossibilidade de produzir a prova dos fatos alegados ou se a prova por ele produzida for insuficiente para o julgamento da lide, estando evidente a necessidade de tal inversão diante da verossimilhança da narrativa autoral. Tal posicionamento, inclusive, foi adotado pelo novel Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 373, parágrafo primeiro, introduzindo na legislação processual o sistema da carga e distribuição dinâmica dos ônus da prova, assim dispõe: Art. 373. (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Todavia, não é o caso dos autos. Como se verifica pela análise do contrato firmado, as provas a serem produzidas não demandam complexidade, visto que basta o cotejamento do que ali se avençou com as práticas de mercado para se saber se há algum abuso por parte da instituição financeira credora. Por essa razão e se tendo em conta que o pedido se ampara na alegação genérica de vulnerabilidade das postulantes em face da instituição financeira, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, esclarecendo que a demanda será decidida à luz da orientação da norma do inciso I do artigo 373 do CPC. Quanto ao demais, de bom alvitre esclarecer, desde logo, que o fato de os contratos em questão serem de adesão e se caracterizarem como contratos tipicamente bancários, não autoriza, por si só, a intervenção judicial em ajustes firmados pelas partes contratantes, para determinar, à revelia do consenso daqueles, a renegociação dos empréstimos ou mesmo para declarar a invalidade de parte ou de todas as suas cláusulas, sob pena de se configurar indevida ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Consoante a interpretação sistêmica e teleológica das normas aplicáveis ao contrato de financiamento dos embargantes, notadamente as disposições do Código Civil de 2002 e as do Código de Defesa do Consumidor, somente está autorizada a ingerência judicial nas avenças se se apurar a presença de descumprimento pela CEF das regras pactuadas, vícios de consentimento dos mutuários ou, ainda, manifesta ilegalidade de cláusulas, marcadas pela abusividade e pela imposição de ônus excessivo a uma parte em detrimento da outra, causador de lesão. Assim, faz-se necessária a caracterização de qualquer das hipóteses supra elencadas para que se proceda à revisão judicial dos contratos. 2.2.2 – ABUSIVIDADE DOS JUROS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO., CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA. ANATOCISMO. No ajuste feito, foi estipulada na cláusula quinta a cobrança dos juros remuneratórios de 7,2% ao mês, tendo se pactuado na cláusula décima que, no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta cédula, ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo banco central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. No parágrafo único dessa cláusula, estipulou-se que, além da comissão de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre a obrigação vencida, mais a multa de mora de 2% sobre o valor da dívida. No que tange à taxa de juros estipulada, não se apura qualquer irregularidade. Com efeito, a taxa estabelecida não superou aquelas praticadas no mercado, à época da avença, para casos desse jaez, cabendo à embargante demonstrar cabalmente o contrário, o que não ocorreu. Quanto à incidência dessas taxas sobre os valores do contrato, releva considerar que os juros integram o encargo mensal, ou seja, a prestação exigida pela instituição bancária, cujo montante é composto por parcela de amortização do saldo devedor e parcela relativa aos juros. No entanto, no que tange à comissão de permanência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou, adotando o entendimento de que, mesmo sendo perfeitamente lícita a sua cobrança como forma de remuneração dos serviços do estabelecimento financeiro após o vencimento da dívida, é vedado, por implicar abusividade e bis in idem, sua cumulação com outras parcelas, tais como correção monetária, taxa de rentabilidade, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, pois já inseridas na comissão de permanência, a qual abrange os encargos e sanções decorrentes da mora, consoante se extrai do enunciado das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 daquele Tribunal: Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Assim, embora possa ser apurada com base na taxa de CDI, divulgada pelo Banco Central, a jurisprudência também sedimentou o entendimento de que não se lhe pode acrescer índice de taxa de rentabilidade. Nesse sentido confira-se recente julgado da 6ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO AZUL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO DECLARADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". II - Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do RE 592377, ocorrido em 04/02/2015, embora não discutido o mérito da questão acerca da constitucionalidade da capitalização mensal de juros, decidiu pela constitucionalidade da medida provisória que a previu, consoante certidão, em que se lê: "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015." III - Entretanto, em que pese a possibilidade de capitalização mensal dos juros em período posterior à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, observo que, embora não haja previsão de capitalização mensal de juros nas cláusulas contratuais, tal prática não ficou comprovada nos autos, quer no laudo pericial - que apenas atestou terem os juros sido capitalizados pelo período de 24 meses (fl. 177) -, quer pela documentação apresentada. IV - A comissão de permanência é plenamente aceita para a fase de inadimplemento contratual, a teor do Enunciado n. 294 da Súmula do e. STJ, "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 148), desde que não cumulada com outros encargos. V - "Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI, divulgada pelo Banco Central, nos contratos de crédito rotativo. É vedada, todavia, a sua cobrança cumulativa com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), conforme as Súmulas 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. (AC 0040281-57.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.36 de 16/04/2012.) VI - Deve ser mantida a comissão de permanência, no período de inadimplência, desde que excluída a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa). VII - Hipótese em que a sentença, embasada no teor do laudo pericial, deve ser reformada, diante das informações contidas nos documentos acostados ao próprio laudo, Anexos IV e V, pelos quais se confirma a cobrança da taxa de rentabilidade cumulada com a comissão de permanência, mormente às fls. 130 e 132/136. VIII - Apelação da parte requerida a que se dá parcial provimento, para afastar, dos cálculos apresentados pela CEF, os valores relativos à cobrança de taxa de rentabilidade cumulada com a taxa de CDI, a título de comissão de permanência.” (AC n. 00152913020044013300, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 22/05/2015, p. 4106) Fixadas tais premissas para o desate da controvérsia, há que se destacar que a prova documental constante destes embargos demonstra a ocorrência de cumulação ilegal do Certificado de Depósito Interbancário - CDI com o índice de 2% a título de multa de mora na composição da Comissão de Permanência, com a ressalva de que não foram cobrados os juros de mora, tampouco a multa contratual, tanto sobre as parcelas pagas com atraso quanto sobre os valores não adimplidos. Consoante previamente salientado, os demonstrativos de evolução do saldo devedor do contrato juntados às fls. 33/38 do ID 364955876 destes autos informam que, às parcelas vencidas, foram aplicados comissão de permanência, cujo índice foi obtido pela aplicação da fórmula CDI + 2,00% (dois por cento) ao mês, referente a multa de mora, prevista no contrato, juros e IOF. É relevante considerar que a composição equivocada do índice da comissão de permanência pode ensejar a ocorrência de capitalização ou anatocismo, os quais, apreciados somente por esse prisma de legalidade, não poderiam ser atribuídos exclusivamente à inadimplência da embargante, já que decorreriam da incidência de percentuais indevidos sobre o débito cobrado. Assim, embora a capitalização de juros seja admitida pelo STJ nos contratos posteriores à edição da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 592.377/RS, o qual substituiu o RE n. 568.396/RS para julgamento do tema de repercussão geral, in casu está evidenciada a onerosidade excessiva da cobrança e o enriquecimento ilícito da instituição bancária, em detrimento da mutuária contratante. 2.2.3 – TARIFAS ILEGAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o embargante que as cobranças de tarifas são ilegais, visto que os juros já remuneram os serviços eventualmente prestados no contrato realizado. As tarifas estipuladas na cláusula quarta, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do contrato exequendo não estão entre as vedações constantes na Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, tendo a Jurisprudência do STJ consolidado entendimento de que as tarifas que ostentam natureza de remuneração pelos serviços prestados pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva, o que não ocorreu no caso presente. No que tange aos honorários e despesas processuais não se vislumbra no demonstrativo de débito já mencionado a cobrança de tais valores. III - DISPOSITIVO Isso posto, pelas razões elencadas e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade parcial da cláusula décima do contrato n. 0090197005019040 firmado entre as partes, no que tange à apuração da comissão de permanência mediante a cumulação do índice de CDI com taxa de rentabilidade e a aplicação simultânea de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, razão pela qual CONDENO a CEF a efetuar o recálculo dos saldos devedores devidos pela embargante, nos seguintes termos: A) Das parcelas devidas: A.1) Decotar, do cálculo da comissão de permanência, o montante alusivo à multa de mora de 2,00% (dois por cento), para que seja cobrada somente no valor da taxa de CDI. Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV e § 14, todos do NCPC, condeno os litigantes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e IMACULADA MARIA DE SOUSA CANDIDO, SEGRAC EDITORA E GRAFICA LIMITADA e MARLENE MELONDINA DE ANDRADE a pagarem, à parte ex adversa, honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor proveito econômico advindo com esta sentença, consubstanciado esse no afastamento das parcelas estabelecidas no item A.1 deste dispositivo, tudo devidamente atualizado pelos índices do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e apurado em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do NCPC. Contudo, por estarem acobertados pelo pálio da assistência judiciária gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência devidos pelos embargantes ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação tão logo ultimado o quinquênio, de conformidade com a norma do § 3º do artigo 98 do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.289/1996. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n. 0022464-84.2009.4.01.3800, a estes associados. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 21 de setembro de 2021. Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara – SJMG

23/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Desarquivamento

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