Execução Fiscal 0004622-85.2009.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0004622-85.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004622-85.2009.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:LUCIANA FERNANDES SOUZA RIBEIRO SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em face de LUCIANA FERNANDES SOUZA RIBEIRO, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação editalícia da parte executada (ID 267391437 fl. 35). Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 267391437 fl. 44), a qual restou frutífera (ID 267391437 fls. 48/49). Determinada a conversão em renda dos valores depositados em Juízo em favor da exequente, o que foi cumprido, conforme documentação de ID 267391437 fls. 131 e 171/172. Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD, a qual restou frutífera (ID 659543966). Suspensão da marcha processual, em razão do parcelamento do débito (ID 1343666878). A exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 1406826883). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, em especial a de ID 659543966. Nada há a prover quanto ao pedido de exclusão do nome da executada junto ao SERASAJUD, eis que este Juízo apenas autoriza a providência, cuja responsabilidade pela inclusão e respectivo levantamento se constitui em encargo exclusivo da parte exequente. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

19/02/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Remessa

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(215)