Apelação / Remessa Necessária 0004506-02.2016.4.01.3813 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0004506-02.2016.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0004506-02.2016.4.01.3813/MG IMPETRANTE: MEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A): FABIANA DE ALMEIDA COELHO (OAB SP202903) ADVOGADO(A): HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB SP225456) ADVOGADO(A): CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB SP194981) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

06/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 15:52

Trânsito em julgado

31/03/2026, 15:52

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:30

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:31

Confirmada

30/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:06

Expedida/certificada

20/01/2026, 11:08

Documento (Certidão)

20/01/2026, 11:07

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 17:41

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

16/01/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 09:29

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 16:16

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0004506-02.2016.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004506-02.2016.4.01.3813/MG APELANTE: MEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB SP194981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido por esta 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu parcial provimento à apelação da ora embargada. Inicialmente, aduz que “em 31 de agosto de 2020, os ministros do Supremo Tribunal Federal fixaram a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias – Tema 985/STF”, e que “em 12 de junho de 2024, os embargos de declaração mencionados foram enfim analisados, oportunidade em que os ministros definiram que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias apenas a partir da publicação da ata do acórdão que analisou o mérito – ocorrida em 15 de setembro de 2020 –, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data”. Sustenta que “a decisão, contudo, não é definitiva, tendo em vista que a União ira protocolar embargos de declaração, com objetivo de esclarecer a modulação de efeitos aplicada, ponto no qual se faz necessário a reforma da decisão agravada”. Afirma, entre outras considerações, que “O Sistema de Acompanhamento Judicial da PGFN indica a existência de 39.291 ações sobre o tema em todo o país, com 3.532 processos em tramitação atualmente somente perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A movimentação de todo esse acervo sem a solução definitiva da questão se mostra extremamente temerária, dado o risco de todo esse acervo ser transformado em ações rescisórias”. Requer o regular processamento dos presentes Embargos Declaratórios, para que, sendo devidamente admitidos e providos, se determine o sobrestamento do processo até o final julgamento dos embargos de declaração para modulação dos efeitos no processo RE 1072485 do STF, Tema 985. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, por próprio e tempestivo. Os embargos de declaração visam, precipuamente, ao aperfeiçoamento do provimento judicial, permitindo sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo-se a atribuição de efeitos infringentes somente em hipóteses excepcionais, quando impositiva a correção de equívoco no julgamento ou quando a alteração deste for consectário lógico e necessário da supressão de alguns dos referidos vícios. In casu, o presente recurso não reúne condições jurídicas que permitem seu acolhimento. Isso porque, o acórdão embargado está em consonância com entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR em 31/08/2020, em regime de repercussão geral, onde fixou-se a seguinte Tese: Tema 985/STF: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em 26/06/2023 ocorreu a decisão de decretar a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Posteriormente, em 12/06/2024, a Corte Constitucional julgou a modulação de efeitos do referido Tema da seguinte forma: “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” E por último, em 12/08/2025, o Plenário do Tribunal rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, aguardando-se agora apenas o trânsito em julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.” Ademais, antes disso, o colendo Supremo Tribunal Federal já havia a sua jurisprudência no sentido de que a existência de precedente firmado pela Suprema Corte mediante a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma, o que torna acertado o entendimento basal do acórdão embargado, tendo em vista o marco temporal em que ele foi proferido. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SEREM SANADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO IMEDIATO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS, AINDA QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO OU QUE ESTEJA PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE BUSQUE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de trânsito em julgado ou a pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral não inviabiliza o imediato julgamento conjunto de causas com controvérsias idênticas.(STF, ARE n.º 1.199.721 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019)”. Ainda, segundo o art. 1.040 do CPC:  “Publicado o acórdão paradigma: I - O presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - O órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”.  No presente caso, já houve o julgamento dos embargos de declaração opostos para a modulação dos efeitos do acórdão de mérito do STF, inexistindo óbice à imediata aplicação do paradigma. Desse modo, observa-se que, por meio do acórdão prolatado, cumpriu-se devidamente o julgamento feito a respeito do Tema 985/STF. A discordância da parte com o conteúdo decisório desafia a interposição do recurso próprio, dado que os embargos de declaração não visam à rediscussão do mérito da ação. Por outro lado, a pretensão de acolhimento de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento (com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial), somente é possível quando configurada a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (STJ: EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014), não estando o julgador “obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão” (STJ: EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, DJe 03/08/2015). Ante o exposto, estando o acórdão embargado em consonância com entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, nego provimento/acolhimento aos embargos de declaração. I. Belo Horizonte, (data e assinatura digitais).

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0004506-02.2016.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004506-02.2016.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: MEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB SP194981) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE N. 1072485 (TEMA 985 DO STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO. TEMA 1.262 DO STF. COMPENSAÇÃO. 1. O STF fixou a tese de observância obrigatória no RE nº 1.072.485/PR, no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias ”, e posteriormente deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento(15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 2. Considerando que, no caso em exame, trata-se de contribuições impugnadas judicialmente antes de 15/09/2020, a parte impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos até essa data, observada a prescrição quinquenal. 3. O STF recentemente decidiu em repercussão geral o assunto, fixando o Tema 1.262, com a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 4. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus o contribuinte à compensação dos tributos recolhidos a maior (Súmula 213 do STJ), condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), observando-se o disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 e na IN nº 2055/21, assim como o período prescricional de que trata o art. 3º da LC nº 118/05 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até seu trânsito em julgado). 5. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, retificar o acórdão recorrido para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, reconhecendo a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias somente a partir de 15/09/2020, nos termos da modulação de efeitos concretizada pelo STF em 12/06/24, bem como reconhecendo o direito da parte impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos até 15/09/2020, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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