Procedimento Comum Cível 1002900-49.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002900-49.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 13:21

Documento (Certidão)

18/07/2025, 13:20

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:29

Publicação

11/06/2025, 20:11

Publicação

27/05/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002900-49.2023.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: SEBASTIAO JOSE MARTINS ADVOGADO(A): ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA (OAB MG163614) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 23/05/2025 - APELAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002900-49.2023.4.06.3808/MG AUTOR: SEBASTIAO JOSE MARTINS ADVOGADO(A): ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA (OAB MG163614) SENTENÇA Ante o exposto, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural como segurado especial no período de 18/04/1975 a 30/08/1985, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e, quanto ao mais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, para reconhecer como tempo de serviço rural o período de 09/12/1986 a 31/10/1991, bem como reconhecer como de atividade especial o período entre 01/09/2010 e 22/09/2013, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que promova as averbações respectivas, com a conversão do período especial pelo fator 1.4. Tendo em vista que o INSS sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos, do CPC. Contudo, tratando-se de beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:10

Ato ordinatório

23/05/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:47

Confirmada

23/05/2025, 09:47

Procedência em Parte

19/05/2025, 12:55

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002900-49.2023.4.06.3808/MG AUTOR: SEBASTIAO JOSE MARTINS ADVOGADO(A): ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA (OAB MG163614) SENTENÇA Ante o exposto, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural como segurado especial no período de 18/04/1975 a 30/08/1985, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e, quanto ao mais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, para reconhecer como tempo de serviço rural o período de 09/12/1986 a 31/10/1991, bem como reconhecer como de atividade especial o período entre 01/09/2010 e 22/09/2013, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que promova as averbações respectivas, com a conversão do período especial pelo fator 1.4. Tendo em vista que o INSS sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos, do CPC. Contudo, tratando-se de beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002900-49.2023.4.06.3808. AUTOR: SEBASTIAO JOSE MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, em suma, de ação em que pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de atividade rural e que se determine ao INSS que lhe conceda aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se a resistência da autarquia previdenciária, que por sua vez, em sede de contestação, em suma, arguiu que a requerente não preenche os requisitos necessários para o gozo do benefício. Também busca a parte autora o reconhecimento de tempo de atividade especial, e a conversão deste em comum. Instadas as partes se pronunciarem sobre eventual interesse na produção de provas, o INSS não se manifestou, e a parte autora, pugnou pela oitiva de testemunhas e pela expedição de ofício às suas ex-empregadoras para que tragam aos autos os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho para que embasaram os respectivos Perfis Profissiográficos Profissionais - PPP. Decido. Inicialmente teço alguns comentários acerca da produção de provas. A prova destina-se ao magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória, conforme entendimento jurisprudencial (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 957253 2016.01.95849-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/03/2018..DTPB:.). Deve haver a comprovação da impossibilidade do interessado obter a documentação comprobatória dos direitos que argui possuir, demonstrando o interesse processual e a necessidade da intervenção judicial, e nesse ponto, a excepcionalidade demanda a análise da competência do juízo para a produção da prova. Se as informações inseridas nos documentos técnicos que retratam as condições de trabalho emitidos pelo empregador ainda em atividade não atendem aos preceitos normativos, ou se aqueles não foram entregues ao empregado, a ação previdenciária não é o foro adequado para essas discussões. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante dicção o artigo 114 da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Em suma: se o empregador não fornecer ou se entregar ao empregado um PPP com informações que o trabalhador entenda incorretas, caberá a este, antes de ajuizar a ação previdenciária visando ao reconhecimento do labor especial, propor a competente ação trabalhista, a fim de obter o PPP devidamente preenchido. Inobservado o Juízo competente para a produção da prova almejada, não se verifica o esgotamento das possibilidades de se obtê-la para sua apresentação, no caso, junto ao INSS, e se necessário, junto à ação previdenciária. Frente ao exposto, concluindo-se que a empresa está ativa, não cabe ao Juízo em que tramita a ação previdenciária dela exigir documentos (ou a retificação destes) que deveriam ser entregues devidamente preenchidas ao empregado, sob pena de indevida supressão da competência da Justiça especializada, razão pela qual INDEFIRO o pleito pela expedição de ofícios. Não obstante, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos a documentação almejada, e dela deverá ser dada vista à requerida pelo prazo de 5 dias. Tendo em vista que o feito envolve matéria de direito e de fato, cuja demonstração se faz viável por prova oral, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. DESIGNO para o dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14:30min, audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Desde já ficam as partes cientes de que deverão apresentar nos autos as respectivas listas de testemunhas no prazo de até 10 dias. Para tanto, o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA DE AUDIÊNCIA), e nesta participarão, além do advogado com sua parte requerente, o procurador do INSS designado, o magistrado e o secretário de audiência. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA DE ESPERA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelo secretário de audiência designado. Os links para acesso são: a) SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGI4MGE0NDUtNmE1Ny00ZTcwLWI2MWItOTdhMDcwNDVlYmQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225c98dfec-6b09-42e3-baf8-2b020b5e193f%22%7d b) SALA DE ESPERA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTdjMDJjNmUtM2ExNS00NDJiLTgzYmYtY2NkYTQ5NjcwMjNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225c98dfec-6b09-42e3-baf8-2b020b5e193f%22%7d Excepcionalmente, àquele que não possuir acesso aos recursos tecnológicos necessários, seja por meios próprios seja por intermédio da OAB, caberá comunicar previamente o Juízo mediante petição nos autos no prazo de 5 dias, oportunidade na qual deverá comparecer à Subseção Judiciária de Lavras-MG, onde a Sala de Audiência será disponibilizada para participação semipresencial. Cumpra-se. Intime-se com prioridade. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

19/02/2024, 00:00

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