Execução Fiscal 1001067-63.2021.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 1001067-63.2021.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ADEMAR SEABRA DE SALLES Prazo: 60 (sessenta) dias. O Juiz Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, no uso de suas atribuições e na forma da lei, DEPRECA a Vossa Excelência que seja exarado o respeitável "CUMPRA-SE" da finalidade abaixo indicada. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do destinatário abaixo indicado para ciência da decisão que determinou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, bem como do seu resultado, e para que, caso entenda cabível, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou excesso de contrição, nos termos do art. 854, §3º do CPC ("Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros"). O requerimento de desbloqueio deverá ser feito nos próprios autos da execução por simples petição. Neste ato fica a parte executada ciente de que foi bloqueada a quantia de R$ 2.612,98. INTIMAÇÃO, ainda, da parte executada para ciência de que, findo o prazo acima assinalado de 05 (cinco) dias, sem manifestação e independentemente de nova intimação, tem início de imediato o prazo legal (30 dias) para a propositura de embargos à execução fiscal (SE CABÍVEIS, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80), sendo os valores bloqueados convertidos em penhora (art. 854, § 5º do CPC). DESTINATÁRIO: ADEMAR SEABRA DE SALLES - CPF: 037.400.126-09 ENDEREÇO:RUA G, 36, VILA BRASILIA, CEP: 27280804, VOLTA REDONDA - RJ VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.040,32. ANEXOS: Cópia da decisão que determinou o bloqueio e do extrato SISBAJUD. SEDE DO JUÍZO: Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Centro, Muriaé/MG - CEP 36889-007. [email protected]: Telefone: (32) 3511-0107 / WhatsApp (32) 98414-0137 / E-mail do Setor de execuções: CONTATOS Muriaé, 25 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Juiz Federal(a) indicado(a) no Rodapé Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG CARTA PRECATÓRIA DEPRECANTE: Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG DEPRECADO: Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ EXECUÇÃO FISCAL (1116): 1001067-63.2021.4.01.3821

19/02/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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