Procedimento Comum Cível 1074604-49.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1074604-49.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 14:27

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 19:26

Ato ordinatório

25/11/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 15:45

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:13

Expedida/Certificada

10/05/2024, 11:39

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:02

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2024, 20:58

Petição (Petição (outras))

10/03/2024, 20:56

Publicação

20/02/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1074604-49.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MONTINI LUCIO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILTON FERREIRA FARIA - MG183288 e KEILA VIVIANE BARBOSA DE ALMEIDA - MG214481 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indefiro, por ora, tutela de urgência rogada, sem prejuízo de sua apreciação quando da prolação da sentença, após a viabilização de produção de provas pelas partes, respeitado o contraditório e a ampla defesa, especialmente considerando a possibilidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela de urgência/evidência caso a decisão seja revertida em razão da tese firmada no tema repetitivo 692 que reconheceu que “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” Ressalto, ainda, que a pretensão de reafirmação da DER é fundada no art. 493 do CPC/2015, de modo que, se há fato constitutivo do direito do Autor deve este apresentar a prova do fato nos autos e requerer sua consideração antes da sentença. Assim, é necessário que o Autor comprove o período de contribuição posterior à DER para que o pedido de reafirmação seja apreciado. Defiro o benefício da assistência judiciária. Tendo em vista que o autor não requereu a realização de audiência de conciliação ou de mediação e que o INSS já se manifestou, por meio do Ofício 76/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016, encaminhado a este Juízo o seu desinteresse nas audiências prévias de conciliação, dispenso-a (art. 334, §4º, II do CPC). Intime-se a parte autora, para, querendo,manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No decorrer do prazo, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo o objetivo da prova, caso não concorde com o julgamento antecipado da lide. Em seguida, intime-se a parte ré a esclarecer quais provas pretende produzir, cuja finalidade deve ser objetivamente justificada. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de provas, venha-me o processo concluso para sentença. P.I. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2024. William Ken Aoki Juiz Federal Substituto da 1ª Vara SSJBH/TRF6

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 22:20

Documentos

Decisão

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1074604-49.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MONTINI LUCIO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILTON FERREIRA FARIA - MG183288 e KEILA VIVIANE BARBOSA DE ALMEIDA - MG214481 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indefiro, por ora, tutela de urgência rogada, sem prejuízo de sua apreciação quando da prolação da sentença, após a viabilização de produção de provas pelas partes, respeitado o contraditório e a ampla defesa, especialmente considerando a possibilidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela de urgência/evidência caso a decisão seja revertida em razão da tese firmada no tema repetitivo 692 que reconheceu que “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” Ressalto, ainda, que a pretensão de reafirmação da DER é fundada no art. 493 do CPC/2015, de modo que, se há fato constitutivo do direito do Autor deve este apresentar a prova do fato nos autos e requerer sua consideração antes da sentença. Assim, é necessário que o Autor comprove o período de contribuição posterior à DER para que o pedido de reafirmação seja apreciado. Defiro o benefício da assistência judiciária. Tendo em vista que o autor não requereu a realização de audiência de conciliação ou de mediação e que o INSS já se manifestou, por meio do Ofício 76/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016, encaminhado a este Juízo o seu desinteresse nas audiências prévias de conciliação, dispenso-a (art. 334, §4º, II do CPC). Intime-se a parte autora, para, querendo,manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No decorrer do prazo, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo o objetivo da prova, caso não concorde com o julgamento antecipado da lide. Em seguida, intime-se a parte ré a esclarecer quais provas pretende produzir, cuja finalidade deve ser objetivamente justificada. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de provas, venha-me o processo concluso para sentença. P.I. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2024. William Ken Aoki Juiz Federal Substituto da 1ª Vara SSJBH/TRF6

19/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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