Execução Fiscal 0007758-82.2012.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0007758-82.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Processo n.: 0007758-82.2012.4.01.3803 D E C I S Ã O Defiro o(s) pedido(s) de realização de hasta pública formulado pela exequente. Antes, todavia, intime(m)-se o(s) executado(s) para pagar o débito, atualizado, no prazo de 15 dias. Intime-se, ainda, a Fazenda Nacional para apresentação de certidão atualizada dos imóveis que pretende sejam levados à hasta pública. Prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, intimem-se os leiloeiros indicados no id 1386603349, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO ASSIS TEIXEIRA, devidamente inscritos na JUCEMG sob nº 629 e n. 992, com endereço na Rua Padres Oblato, nº 84, Vila Cruz, CEP 37701-500, Poços de Caldas/MG, telefone (35) 3714- 3368, e-mail [email protected]., os quais nomeio para realizar, na modalidade eletrônica, o leilão dos imóveis indicados pelo Fisco, devendo informar a este Juízo o dia de início do leilão na rede mundial de computadores, o qual terá duração de 30 (trinta) dias. Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo arrematante. Para tanto, reavalie-se o(s) bem(ns) penhorado(s). Intimem-se os eventuais credores hipotecários, usufrutuários, senhorios diretos ou condôminos que não sejam de qualquer modo parte na execução, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da realização da praça. Em sendo o caso, oficie-se aos Juízos nos quais se determinaram constrições sobre o bem, para fins de que lá sejam cientificados os credores interessados. Tratando-se de imóvel(is) situado(s) em condomínio edilício, solicitem-se ao(s) síndico(s) informações acerca da existência de débitos condominiais. Solicitem-se informações aos órgãos competentes acerca da existência de outros débitos incididos sobre o(s) bem(ns) penhorado(s). Expeça-se o respectivo edital de leilão observando-se o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC, constando que não será admitida a arrematação por preço vil, assim considerado o valor abaixo de 60% do valor de avaliação do bem. A fixação de tal preço mínimo faz-se necessária para o equilíbrio entre a satisfação do débito e a menor onerosidade para o(s) executado(s). Após, intimem-se pessoalmente as partes interessadas, na forma da lei, do período designado para realização da hasta, devendo exequente e executado(s) serem intimados, outrossim, do resultado da reavaliação. Por fim, cientifique-se o(s) executado(s) de que deverá permitir acesso para o leiloeiro aos bens penhorados, para que possa capturar imagens e coletar informações necessárias à realização do leilão. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

19/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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