Execução Fiscal 1015563-33.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1015563-33.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/03/2024, 11:47

Documento (Certidão)

14/03/2024, 11:45

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 16:42

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:01

Publicação

21/02/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1015563-33.2023.4.06.3807. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA PROCESSO: 1015563-33.2023.4.06.3807 Sentença Tipo “B” (Art. 350 do Provimento Geral/COGER) S E N T E N Ç A Por meio da manifestação retro, a exequente requereu a extinção do feito, em razão de renegociação/pagamento do débito que originou a demanda. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Ficam desconstituídas as penhoras/constrições eventualmente efetivadas, pelo que DETERMINO o desbloqueio dos referidos bens, se for o caso. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, haja vista que o encargo da Lei n. 10.522/2002, art. 37-A, §1º, já está incluído na execução. Condeno a parte executada ao pagamento das custas, via GRU, na forma da Lei n.º 9.289/95. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Multas e demais Sanções] INTIME-SE o(a) executado(a) para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando-se o comprovante de recolhimento aos autos. Após o transcurso do prazo acima, considerando o valor das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com baixa. MONTES CLAROS, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

20/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2024, 07:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 07:52

Conclusão (para julgamento)

15/01/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

06/01/2024, 12:28

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 15:54

Mero expediente

04/12/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 13:29