Execução Fiscal 1009439-98.2020.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1009439-98.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1009439-98.2020.4.01.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VIVIANE FERNANDES DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VIVIANE FERNANDES DE FREITAS – representada pela DPU -, via da qual requer seja reconhecida a nulidade do presente executivo fiscal. Alega, em apertada síntese, que a execução visa à cobrança de multa no valor de R$10.825,20 (dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), com base em Auto de Infração nº 617236 - série D. Sustenta que a legitimidade da referida infração foi controvertida em ação anulatória ajuizada anteriormente a este executivo (autos nº 1003825-83.2018.4.01.3800). Relata que no bojo da referida ação foi proferida sentença de parcial procedência, datada de junho/2019, que resultou por reduzir o valor da multa originária para R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). Na oportunidade, havia sido deferida medida de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos que sobejassem o novo valor de multa fixado na referida sentença. Argumenta que, nada obstante cientificado do deferimento da tutela de urgência vindicada, mesmo assim o IBAMA ajuizou o presente feito executivo. Embora a sentença lavrada na ação anulatória encontre-se pendente de definitividade, não há presunção de liquidez e certeza do título executivo/CDA. Com tais argumentos, argumenta faltar certeza e liquidez na CDA que instrui este executivo, pelo que a execução deve ser extinta. A exceção veio acompanhada de cópia da ação anulatória, sendo precedida de pedido de liberação dos valores (ID 1435774858) previamente bloqueados nos autos. Manifestou-se o IBAMA, via petição vinculada ao ID 1451977360, aduzindo parcial concordância com as alegações vertidas na exceção. Na oportunidade, postulou pelo prosseguimento do feito executivo, mediante emenda e consequente substituição da CDA, com base nos novos valores de multa arbitrados na ação anulatória, seguido de suspensão do procedimento até o julgamento definitivo da ação anulatória. Pugna seja eximida de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, seja a referida verba reduzida pela metade, amparando-se na dicção do arts. 19, § 1º, e 19-D, da Lei nº 10.522/02, e no art. 90, §4º, do CPC, com fundamento na ausência de objeção ao pleito formulado pela excipiente e no integral cumprimento da prestação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade como meio de impugnação da execução é admitida em hipóteses restritas, notadamente quando presentes vícios formais aptos a ensejar a nulidade do procedimento e/ou quando versar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. De fato, como bem pontuado pela excipiente, não há como prosperar o presente feito executivo. Nesse sentido, consoante adrede relatado, tendo sido previamente ajuizada a ação anulatória, com regular intimação do IBAMA – réu naquela demanda - quanto à suspensão da exigibilidade, ainda que parcial, da multa resultante do Auto de Infração em tela, mesmo assim o Instituto ajuizou o presente executivo, de forma açodado. Assim, na condição de réu na ação anulatória, competia ao IBAMA aguardar pela definição quanto à manutenção ou não da sanção aplicada, para, então, em caso de ratificação ou rerratificação do Auto de Infração, inscrever o débito em dívida ativa e, em seguida, ajuizar o correspondente feito executivo. Como bem pontuado pela excipiente, quando proposta a execução, a CDA carecia de exigibilidade. Por fim, no que se refere ao pedido do IBAMA de isenção quanto ao pagamento de verba honorária, não merece prosperar. Nesse sentido, cumpre registrar que, ao promover o equivocado ajuizamento do feito executivo, quando se encontrava suspensa a exigibilidade da multa (fls. 204/212 - ID 1441703862) -, o IBAMA compeliu a executada a buscar amparo jurídico na DPU, para a movimentação da defesa de seus interesses nesta execução fiscal. De tal sorte, o exequente deu ensejo à causalidade necessária que atrai sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade (ID 1441703861) e, via de consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, I, do CPC. Ato contínuo, determino que seja promovida a imediata liberação dos valores da parte executada bloqueados nos autos (ID 1432245354). Sem custas, tendo em vista a isenção conferida à exequente (art. 39 da LEF). Atento aos princípios da causalidade e sucumbência, e diante da deliberação quanto ao Tema 1002 do STF, condeno o IBAMA ao pagamento da verba honorária sucumbencial, em favor da DPU, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito fiscal perseguido neste feito executivo. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

20/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Ato ordinatório

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(61)

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