Execução Fiscal 1000190-34.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000190-34.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/03/2024, 10:43

Documento (Certidão)

25/03/2024, 10:43

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:04

Publicação

21/02/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA JUNIOR SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 1000190-34.2022.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA JUNIOR. Não há comprovação de que a parte executada foi citada nos autos. A exequente, através de petição ( ID 1457812376 ), informa que houve pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Deixo de condenar a parte executada no pagamento das custas processuais, uma vez que não houve a comprovação de sua citação nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

20/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2024, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 20:22

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 11:58

Documento (Certidão)

08/11/2023, 11:54

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 11:58

Expedida/Certificada

16/05/2023, 13:21

Documento (Certidão)

16/05/2023, 13:16