Execução Fiscal 1002935-40.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002935-40.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/04/2024, 11:39

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 11:37

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:04

Publicação

21/02/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002935-40.2020.4.01.3812. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIACOES COMUNIT CURVELO UMAC SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O advogado que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

20/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2024, 22:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 22:01

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 15:52

Por decisão judicial

16/01/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 19:51

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:13