Execução Fiscal 0006872-08.2011.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0006872-08.2011.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/07/2024, 10:09

Documento (Certidão)

30/07/2024, 09:43

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:05

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:04

Publicação

21/02/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: SILVIO BATISTA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0006872-08.2011.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP contra SILVIO BATISTA. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, o exequente, através de petição ( ID 1371359376 ), informou a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução fiscal. É o sucinto relatório. Decido. Restando comprovado nos autos que a dívida em cobro na presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição intercorrente, uma vez que a parte exequente foi intimada em 10/05/13 dos primeiros atos de tentativa de localização de bens da devedora ( bacenjud; renajud e citação ), iniciando-se a partir daí a contagem do prazo prescricional, e tendo transcorrido o prazo superior a seis anos, sem que houvesse a efetiva penhora ou expropriação de bens de propriedade da parte executada, restou configurada nos autos a prescrição. Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorreu a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Determino a exclusão do nome da parte executada do cadastro do Sistema de Proteção ao Crédito ( SPC ) ( fl. 68 - ID 333435376). Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

20/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2024, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 20:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/02/2024, 20:22

Conclusão (para julgamento)

05/10/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 15:59

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 15:58

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: SILVIO BATISTA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0006872-08.2011.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP contra SILVIO BATISTA. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, o exequente, através de petição ( ID 1371359376 ), informou a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução fiscal. É o sucinto relatório. Decido. Restando comprovado nos autos que a dívida em cobro na presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição intercorrente, uma vez que a parte exequente foi intimada em 10/05/13 dos primeiros atos de tentativa de localização de bens da devedora ( bacenjud; renajud e citação ), iniciando-se a partir daí a contagem do prazo prescricional, e tendo transcorrido o prazo superior a seis anos, sem que houvesse a efetiva penhora ou expropriação de bens de propriedade da parte executada, restou configurada nos autos a prescrição. Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorreu a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Determino a exclusão do nome da parte executada do cadastro do Sistema de Proteção ao Crédito ( SPC ) ( fl. 68 - ID 333435376). Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

20/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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