Execução Fiscal 0002231-96.2005.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0002231-96.2005.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2024, 14:34

Documento (Certidão)

03/06/2024, 14:33

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:13

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:13

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:13

Publicação

22/02/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NOVO COLISEU CASA DE SHOWS E EVENTOS LTDA - ME e outros (3) Advogados do(a) EXECUTADO: RITA HELENA MONDADORI GESSINGER - RS83789, ROBERTO VILLA VERDE FAHRION - RS28380 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Dir. Secret.: ELISÂNGELA GREEK NOVAES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002231-96.2005.4.01.3803 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. A exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Desconstituam-se eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:42

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:15

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 16:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/07/2023, 10:40

Documentos

Intimação

•21/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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