Cautelar Fiscal 0000313-12.2019.4.01.3821 - TRF6

Cautelar Fiscal 0000313-12.2019.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000313-12.2019.4.01.3821. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: CAUTELAR FISCAL (83) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PARANAPUAN VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO BRAGA RIOS - MG77838, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO - RJ061219, PRISCILA KOPKE LIMA COSTA - RJ109343, RODRIGO MASSARONI PEREIRA - RJ101561, MARA RUBIA PEDROSA - MG37254, RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA - MG81212, VALERIA BRAGA RIOS LELLIS - MG86825, HUGO MARCIO CORREA MEDEIROS - MG77619 e PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR - MG93490 DECISÃO Trata-se originalmente de Ação Cautelar Fiscal proposta pela União Federal contra apontados contribuintes. Na manifestação de Id 1475778381, o Sr. Lino Marques Martins, terceiro, informa que arrematou o imóvel de matrícula 839 do CRI de Maricá RJ, pertencente à parte ré Maria Luiza Diniz Costa, no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 0049572-89.2015.8.19.0002, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói RJ, ação judicial esta proposta por Strategi Special Oportunities I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Desse modo, requer o terceiro o levantamento da ordem de indisponibilidade que recaiu sobre o bem. Intimada a União Federal, por meio da douta PGFN informou que não se opõe ao levantamento da ordem de indisponibilidade do bem arrematado. Requereu apenas a PGFN que fosse expedido Ofício para a 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói RJ, solicitando a reserva de crédito para a União Federal - Fazenda Nacional, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0049572-89.2015.8.19.0002, referente aos valores advindos da arrematação do imóvel de matrícula 839 do CRI de Maricá RJ, tendo em vista a preferência legal dos créditos do ente federal, nos termos do art. 187 do CTN – Código Tributário Nacional e do art. 29 da LEF - Lei de Execução Fiscal. Decide-se. Como se nota dos autos, o pedido formulado pelo terceiro sequer fora controvertido pela União Federal, a qual apenas requereu a aplicação da reserva de crédito, conforme art. 187 do CTN c/c art. 29 da LEF. Por tal razão, defiro o requerimento formulado pelo terceiro, Sr. Lino Marques Martins, a fim de que: i. seja levantada a indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 839 do CRI de Maricá RJ; ii. seja expedido Ofício para a 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói RJ, solicitando a reserva de crédito para a União Federal - Fazenda Nacional, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0049572-89.2015.8.19.0002, referente aos valores advindos da arrematação do imóvel de matrícula 839 do CRI de Maricá RJ, tendo em vista a preferência legal dos créditos do ente federal, nos termos do art. 187 do CTN c/c art. 29 da LEF. Retire-se a indisponibilidade. Oficie-se. Intime-se. Muriaé, data no rodapé. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL ASSINANTE

21/02/2024, 00:00

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