Procedimento Comum Cível 1017763-31.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1017763-31.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1017763-31.2023.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA SALVIANA DA SILVA ADVOGADO(A): GISLENE NASCIMENTO DOS SANTOS VITAL (OAB MG195368) ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA CAETANO (OAB MG221602) DESPACHO/DECISÃO Houve superveniente concordância da exequente com os equívocos nas planilhas de cálculo apontados pela União (eventos 73 e 78): Diante desse cenário, acolho a impugnação apresentada pela União, para fixar o valor da execução em R$ 100.364,69 (06/2025) - Evento 73. Diante do acolhimento da impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários em favor da PGF, que estimo em 10% do excesso de execução, cuja exigibilidade permanecerá suspensa enquanto o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita. "Finalmente, quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, denota-se que eles foram deferidos à ora recorrente no início do processo de conhecimento e, por isso, eles realmente se estendem ao processo de execução. A propósito desse tema, vejam-se os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1497537/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 15/9/2015; AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 9/6/2015 e REsp 586.793/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2006, DJ 09/10/2006, p. 342." (AgInt no AREsp n. 1.260.450/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.) Intimem-se. A exequente deverá esclarecer se renuncia ao crédito excedente a sessenta salários-mínimos. Oportunamente, expeçam-se as requisições pertinentes, observando-se os honorários contratuais; em seguida, intimem-se novamente as partes, por cinco dias. Nada mais requerido, promova-se a migração ao e. TRF6. Tudo feito, aguarde-se o pagamento. Juiz de Fora, data da assinatura. Juiz Titular/Juiz Substituto 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

04/03/2026, 00:00

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