Cumprimento de sentença 0012122-72.2009.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 0012122-72.2009.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012122-72.2009.4.01.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADAIR PEREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRUALDO MONTE ALTO NETO - MG117626, RODRIGO RUBEM BOCCOLINI - MG116217, GILSON FONSECA - MG32833 e GUSTAVO MOTA FONSECA - MG115533 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de cumprimento da sentença de fls. 239/245 que determinou a revisão do contrato de mútuo de fls. 15/19, para: a) excluir os efeitos da amortização negativa do saldo devedor, “de forma que os juros não comportados pelos valores pagos pelo autor em cada competência sejam contabilizados em conta à parte e incorporados ao saldo devedor a cada doze meses (sempre no aniversário do contrato)”; b) recalculá-lo considerando o prazo de 360 meses. No ID 470587882 - Pág. 213 – 214 foi proferida decisão determinando a realização de nova perícia contábil apenas para estabelecer o valor atual da dívida do autor, obedecendo estritamente o comando da sentença de fls. 239/245, que determinou a revisão do contrato de mútuo de fls. 15/19, para: a) excluir os efeitos da amortização negativa do saldo devedor, “de forma que os juros não comportados pelos valores pagos pelo autor em cada competência sejam contabilizados em conta à parte e incorporados ao saldo devedor a cada doze meses (sempre no aniversário do contrato)”; b) recalculá-lo considerando o prazo de 360 meses; c) deverá o (a) perito (a) judicial indicar o valor atualmente devido, abatida a parcela incontroversa de fl. 368. No ID 470587882 - Pág. 221 – 222 a parte exequente promoveu o depósito de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na conta judicial n. 3285/005/86401393-0 destinado ao pagamento da perícia contábil. Laudo Pericial juntado no ID 470587882 - Pág. 227 – 326. Partes intimadas acerca do laudo pericial, no ID 470587882 - Pág. 333 – 338 a parte exequente manifestou-se impugnando o laudo pericial, em sua totalidade, requerendo nova análise, a fim de que considere-se a diluição do valor financiado em 360 parcelas, importando em aumento da amortização mensal e que seja aplicado juros simples, limitados a 1%, com capitalização apenas anual, devendo ainda o expert retificar o laudo, ajustando os índices de atualização do saldo devedor e o reajuste das prestações, apresentando o valor real devido. No ID 470587882 - Pág.350 – 354 a CEF manifestou que cumpriu a determinação judicial, devendo os cálculos desta Instituição serem homologados, com a imediata liberação dos valores depositados em juízo. Digitalizados e migrados os autos para o PJE, as partes foram devidamente intimadas. No ID 847607122 a parte exequente requereu o regular prosseguimento do feito com a intimação da Perita Oficial para manifestação acerca da impugnação apresentada. No ID 1444839355 a Perita Oficial juntou laudo complementar. Partes intimadas acerca do laudo complementar, no ID 1453417849 a CEF informou que não acompanha mais os processos cujos contratos são da EMGEA, devendo a CAIXA ser substituída pela EMGEA. No ID 1458313871 a parte exequente novamente impugnou o laudo apresentado e requereu que seja determinado que a perita apresente nova planilha, atualizada, com o valor das parcelas a serem pagas, em conformidade com a sentença, demonstrando de forma didática e inteligível que atendeu aos comandos sentenciais. É o relatório. DECIDO. Servindo este de ofício, determino a Gerência da CEF a transferência dos valores depositados na conta judicial n. 3285 / 005 / 86401393-0 para a conta corrente indicada pela Perita Judicial Determino, ainda, a inclusão da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A no polo passivo, considerando a renúncia noticiada pela CEF no ID 1453417849. Intime-se a EMGEA S/A para regularizar sua representação processual e manifestar-se acerca do laudo complementar. Regularizada a representação judicial da EMGEA e conforme já decidido na decisão ID 470587882 - Pág. 213 – 214, servindo este de ofício, determino a Gerência da CEF a transferência dos valores depositados na conta judicial n. 3285 / 005 / 00001641-1 para a conta corrente indicada pela empresa pública federal, dado que o valor é incontroverso. Cumpridas as diligências acima, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Pedro Maradei Neto Juiz Federal

22/02/2024, 00:00

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