Execução Fiscal 0000514-14.2017.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000514-14.2017.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000514-14.2017.4.01.3808/MG EXECUTADO: TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): IGOR MENDES DE FARIA (OAB MG223960) ADVOGADO(A): ALAN MARTINS FERREIRA DINIZ (OAB MG178823) ADVOGADO(A): FABIO JOSEPH DE SOUZA ANDRADE E MURAD (OAB MG130934) INTERESSADO: THAYNA DE TOLEDO BORGES MOREIRA ADVOGADO(A): THAYNA DE TOLEDO BORGES MOREIRA DESPACHO/DECISÃO Por meio do despacho evento 381: 1) foi determinado à Secretaria que, utilizando o provimento como ofício, solicitasse à CEF a realização de transferência dos recursos depositados nestes autos, GUIADEP2, evento 371, no valor de R$ 3.901,60 para a conta informada por Thayná Toledo Borges Moreira no evento 374, de sua titularidade, no Banco do Brasil, agência 402-2, conta corrente 121.940-5; 2) foi determinada a intimação de Thayná Toledo Borges Moreira do despacho evento 381 e do despacho evento 376, para que a mesma informasse se encontravam-se esgotadas as determinações contidas na decisão evento 356 com relação ao SR/LIBRELATO SRBA 3E, placa HOH-5039 ou se persistia demanda sua com relação ao aludido veículo, dando-lhe ciência das disposições contidas nos aludidos provimentos sobre o VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268; e 3) foi determinado que se aguardasse o pronunciamento da exequente, que se encontrava pendente, para que ela requeresse o que de seu interesse para o prosseguimento do feito. 1) A Secretaria encaminhou o provimento como ofício à CEF, conforme informação contida no evento 385 e a CEF encaminhou os documentos contidos no evento 404, comprovando a transferência, conforme documento de página 2, COMP2, evento 404. 2) Thayná de Toledo Borges Moreira protocolizou duas petições, eventos 400 e 403, nas quais alegou que recebeu a comissão paga à leiloeira, mas não os depósitos realizados no pagamento do preço da arrematação do SR/LIBRELATO SRBA 3E, placa HOH-5039, constantes dos eventos e documentos seguintes: 235, MANIF2; 247, MANIF2, 259, PET_INTERCORRENTE2; 265, PET_INTERCORRENTE2; 274, MANIF2; 295, PET_INTERCORRENTE2; e 312, MANIF2, requerendo a devolução destes depósitos. E, que há elementos para supor que o VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268 esteja danificado, hipótese que atrairia a tese aplicada por este Juízo no item 1 da decisão evento 356, segundo a qual o arrematante teria o direito de receber o bem em conformidade com as características contidas no edital de hasta pública e no auto de arrematação, cumprindo ao depositário entregá-lo ao arrematante nas mesmas condições em que avaliado. Thayná Toledo Borges Moreira requereu, assim, mandado de constatação circunstanciado do VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268. Segundo o auto de arrematação do SR/LIBRELATO SRBA 3E, HOH-5039, evento 229, MANIF2, Thayná de Toledo Borges Moreira arrematou o bem por R$ 73.500,00, parcelando o seu pagamento em 48 parcelas de R$ 1.531,25. Nos termos do auto de arrematação do VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268, evento 231, MANIF2, Thayná de Toledo Borges Moreira arrematou o bem por R$ 121.500,00, parcelando o seu pagamento em 48 parcelas de R$ 2.531,25. Conforme os aludidos autos de arrematação, o valor de cada prestação por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os depósitos realizados por Thayná de Toledo Borges Moreira pelo pagamento das parcelas de ambos os bens foram realizados na mesma conta judicial: 0129.635.00000472-6. Os depósitos realizados pela arrematante no pagamento do SR/LIBRELATO SRBA 3E, HOH-5039, encontram-se nos documentos seguintes, que contêm os valores respectivos: evento 235, MANIF2, no valor de R$ 1.531,25; evento 247, MANIF2, no valor de R$ 1.546,56; evento 259, PET_INTERCORRENTE2, no valor de R$ 1.559,53; evento 265, PET_INTERCORRENTE2, no valor de R$ 1.572,32; evento 274, MANIF2, no valor de R$ 1.585,21; evento 295, PET_INTERCORRENTE2, no valor de R$ 1.599,45; evento 312, MANIF2, no valor de R$ 1.612,56; evento 336, PET_INTERCORRENTE2, informando não pagamento da 8ª parcela. Os depósitos realizados pela arrematante no pagamento do VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268, encontram-se nos documentos seguintes, que contêm os valores respectivos: evento 236, MANIF2, no valor de R$ 2.531,25; evento 248, MANIF2, no valor de R$ 2.556,56; evento 260, PET_INTERCORRENTE2, no valor de R$ 2.578,00; evento 266, MANIF2, no valor de R$ 2.599,13; evento 275, MANIF2, no valor de R$ 2.620,44; evento 296, PET_INTERCORRENTE2, no valor de R$ 2.643,98; evento 311, MANIF2, no valor de R$ 2.665,66; evento 335, PET_INTERCORRENTE2, informando não pagamento da 8ª parcela. Verifica-se que Thayná de Toledo Borges Moreira interrompeu o pagamento das pretações dos bens que arrematou, o SR/LIBRELATO SRBA 3E, HOH-5039, de forma legítima, tendo em vista que a decisão evento 356 invalidou a arrematação por erro subastancial do arrematante quanto ao bem arrematado. A interrupção do pagamento das prestações do VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268 é ilegítima, tendo em vista que foi indeferida a sua invalidação no mesmo provimento. Entretanto, defiro a expedição de mandado de constatação circunstanciado do VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268, aguardando o seu cumprimento de modo a decidir adequadamente o destino da arrematação deste bem. Defiro também o seu requerimento para reaver os depósitos realizados a título de pagamento do SR/LIBRELATO SRBA 3E, HOH-5039, devendo a Secretaria expedir ofício à CEF, solicitando-lhe que transfira da conta judicial 0129.635.00000472-6 para a conta titularizada por Thayná de Toledo Borges Moreira no Banco do Brasil, agência 402-2, conta corrente 121.940-5 dos valores contidos nos documentos seguintes, acrescidos dos acréscimos legais: evento 235, MANIF2, no valor de R$ 1.531,25; evento 247, MANIF2, no valor de R$ 1.546,56; evento 259, PET_INTERCORRENTE2, no valor de R$ 1.559,53; evento 265, PET_INTERCORRENTE2, no valor de R$ 1.572,32; evento 274, MANIF2, no valor de R$ 1.585,21; evento 295, PET_INTERCORRENTE2, no valor de R$ 1.599,45; evento 312, MANIF2, no valor de R$ 1.612,56. 3) Intime-se novamente a exequente para se pronunciar sobre o item 2 da fundamentação e decisão evento 356, requerendo o que de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, ficando cientificado de que o silêncio importará na solução das arrematações, suspensão e subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Defiro o requerimento formulado pelo procurador constituído pela executada por meio da petição evento 372, de exclusão dos demais causídicos cadastrados, devendo a Secretaria retificar o termo de autuação de modo a atender ao presente provimento. Intimem-se as partes e Thayná de Toledo Borges Moreira. Lavras, data do registro.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000514-14.2017.4.01.3808/MG EXECUTADO: TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) ADVOGADO(A): FABIO JOSEPH DE SOUZA ANDRADE E MURAD (OAB MG130934) ADVOGADO(A): ALAN MARTINS FERREIRA DINIZ (OAB MG178823) INTERESSADO: THAYNA DE TOLEDO BORGES MOREIRA ADVOGADO(A): THAYNA DE TOLEDO BORGES MOREIRA DESPACHO/DECISÃO Relatório 1) Thayná de Toledo Borges Moreira, por meio da petição evento 354, veio aos autos reiterar o pedido de desistência de arrematação. Alegou que participou do leilão judicial realizado em 9/4/2024 e arrematou o VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268, conforme documento MANIF2, evento 231 e o SR/LIBRELATO SRBA 3E, HOH-5039, conforme documento MANIF2, evento 229. Em 7/11/2024, de posse da ordem de entrega de bens, evento 328, dirigiu-se ao endereço da executada, com o propósito de se assenhorar dos mesmos, ocasião em que constatou que o SR/LIBRELATO SRBA 3E, HOH-5039 se danificou completamente em decorrência de acidente de trânsito e o VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268 encontra-se em local incerto e não sabido, conforme informação da depositária do mesmo. O oficial de justiça do juízo esteve no endereço da executada, evento 347, e confirmou que o SR/LIBRELATO SRBA 3E, HOH-5039 se danificou completamente em decorrência de acidente de trânsito e que o VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268, segundo informação da depositária Nilmara estaria em manutenção em oficina de São Paulo, mas não soube ou não quis fornecer endereço para constatação. Outras questões merecem cuidado no presente provimento. 2) Este Juízo rescindiu o parcelamento deferido a Michelini Raimunda de Almeida e Jordano Lucena de Souza para o pagamento dos bens por eles arrematados no leilão realizado em 9/4/2024. Michelini Raimunda de Almeida arrematou e parcelou o SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2008/2008, placa HEH-9260, cor branca, tipo semi-reboque, Renavam 00973098830, Chassi 9A9BA42438CDJ5298, no valor de R$ 58.500,00, conforme documento MANIF2, evento 232. Após intimação para regularização, através da decisão 289, esse parcelamento foi rescindido, com vencimento antecipado do saldo devedor, acrescido de multa no valor de 50%, inscrição em dívida ativa e execução, conforme determinação contida no § 6º do art. 98 da Lei 8.212/91, não sendo incluída a restrição de circulação no bem que arrematou, porque o valor da arrematação e a multa seriam executados em face de Michelini Raimunda de Almeida e que o bem arrematado seria objeto de penhora na execução, conforme decisão evento 317. Michelini Raimunda de Almeida realizou os seguintes pagamentos: R$ 1.218,75, MANIF2, evento 238; R$ 1.230,94, MANIF2, evento 249; R$ 2.5134,14, MANIF2, evento 282, referente às parcelas 4 e 5, sem efetuar a parcela 3; R$ 1.261,70, MANIF2, evento 301, referente à parcela 3; R$ 4.861,60, MANIF2, evento 333, referentes às parcelas 6, 7 e 8, com último pagamento informado nos autos, em 9/11/2024. Jordano Luceno de Souza arrematou e parcelou o SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa HOH-5209, cor cinza, tipo semi-reboque, Renavam 00462812340, Chassi 9A9B3043CCDJ5788, no valor de R$ 69.500,00, conforme documento MANIF2, evento 228, o SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2008/2009, placa HEH-9248, cor branca, tipo semi-reboque, Renavam 00969299753, Chassi 9A9BA4238CDJ5291, no valor de R$ 50.500,00, conforme documento MANIF2, evento 230. Esses parcelamentos foram rescindidos, com vencimento antecipado do saldo devedor, acrescido de multa no valor de 50%, inscrição em dívida ativa e execução, conforme determinação contida no § 6º do art. 98 da Lei 8.212/91, não sendo incluída a restrição de circulação no bens que arrematou, porque o valor da arrematação e a multa seriam executados em face de Jordano Luceno de Souza e que o bem arrematado seria objeto de penhora na execução, conforme decisão evento 317. Jordano Luceno de Souza realizou os seguintes pagamentos: R$ 1.447,92, MANIF2, evento 233; R$ 1.462,40, PET_INTERCORRENTE2, evento 250; R$ 1.062,61, PET_INTERCORRENTE2, evento 251; R$ 1.476,66, PET_INTERCORRENTE2, evento 262; R$ 1.071,53, PET_INTERCORRENTE2, evento 263, encontrando-se inadimplente a partir de 9/7/2024. 3) O Dr. Renan Lemos Villela, através da petição evento 343, requereu a intimação pessoal da Transmacol Transportes Ltda para que constitua novo advogado, tendo em vista a sua renúncia através da petição evento 281. Fundamentos e decisão. 1) O CCB, em seu art 171, prevê as hipóteses de anulação do negócio jurídico, entre elas a de vício resultante de erro. O art. 138 do CCB dispõe que são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. E o art. 139, I, do CCB, define o erro substancial como aquele que interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. Conquanto o art. 903 do CPC estabeleça que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assinado o auto de arrematação pelo juiz, o inciso I do § 1º do mesmo dispositivo admite a invalidação da arrematação por outro vício, além do preço vil. O oficial de justiça, em sua certidão evento 347, informa que o SR/LIBRELATO SRBA 3E, HOH-5039 foi acidentado, com danos consideráveis, contorcido, sem rodas e alguns pneus e com caçamba desacoplada. Eis o que diz o edital, evento 207: 1 (um) veículo SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa HOH-5039, cor cinza, tipo semi-reboque, Renavam 00462812731, chassi 9A9BA3043CCDJ5787, avaliado em R$ 125.000,00. Evidencia-se que não há no edital a informação de que o veículo estaria acidentado, com danos consideráveis, contorcido, sem rodas e alguns pneus e com caçamba desacoplada. O arrematante tem o direito de receber o bem em conformidade com as características contidas no edital de hasta pública e no auto de arrematação, cumprindo ao depositário, nos termos do art. 161 do CPC, entregá-lo ao arrematante nas mesmas condições em que avaliado. Com base no art. 903, § 1º, I, do CPC c/c art. 138 do CCB, torno inválida a arrematação por erro substancial do arrematante quanto ao SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa HOH-5039. A comissão da leiloeira deve ser devolvida em razão da invalidação da arrematação, conforme orientação jurisprudencial (TRF-6 - AI 60015383120254060000/MG, Min. GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, publicado no dia 17/5/2025), a fim de impedir enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884, parágrafo único do Código Civil, aplicando-se à hipótese vertente o disposto no art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ 236/2016. Com base nesses elementos, determino à leiloeira que providencie a verificação dos valores correspondentes aos recursos depositados por Thayná de Toledo Borges Moreira, depositando na mesma conta judicial a comissão proporcional que recebeu em decorrência do leilão do bem cuja arrematação foi invalidada, informando a este Juízo o cumprimento da providência, no prazo de 10 dias. Indefiro, por ora, a invalidação da arrematação do VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268, tendo em vista que a depositária do bem afirmou que ele se encontra em manutenção em oficina localizada em São Paulo, não sabendo informar ou fornecer endereço para constatação. Dispõem o art. 161 e seu parágrafo único, do CPC, que: Art. 161. O depositário ou administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Com base nos dispositivos legais acima, Nilmara de Souza Silva, na qualidade de depositária do VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268, é responsável civil e penalmente pela higidez do bem, podendo responder, ainda, por multa fixada seu prejuízo por ato atentatório à dignidade da justiça, que será arbitrada em 20% do valor da causa, aproximadamente R$ 41.146,96, sem atualização, na forma do § 2º do art. 77, do CPC, caso não entregue o bem para Thayná de Toledo Borges Moreira, no prazo de 10 dias, tendo em vista que, a ela, como depositária dos bens aludidos, competiria guardá-los e conservá-los, na forma do art. 159 do CPC. 2) Revejo a rescisão do parcelamento de Michelini Raimunda de Almeida e Jordano Lucena de Souza. Segundo as disposições da Lei 8.212/91, que regulam o leilão judicial dos bens penhorados em execução fiscal da dívida ativa do INSS, contidas no art. 98, a rescisão do parcelamento, previsto no § 6º, com o vencimento antecipado da dívida, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, no caso do arrematante não pagar no vencimento qualquer das parcelas mensais do parcelamento do pagamento do valor da arrematação, pressupõe a entrega do bem, após o pagamento da primeira parcela, conforme § 5º, o que não ocorreu nos autos para os aludidos arrematantes. A solução adequada para a hipótese vertente encontra-se nos §§ 4º e 5º do art. 895 do CPC. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 3) O Dr. Renan Lemos Villela, através da petição evento 343, requereu a intimação pessoal da Transmacol Transportes Ltda para que constitua novo advogado, tendo em vista a sua renúncia através da petição evento 281. Nos termos do art. 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando aprocuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Compete, pois, ao advogado fazer tal comunicação se quiser se eximir de eventual responsabilidade com o seu constituinte, caso este não esteja representado por outros advogados. Intime-se a leiloeira oficial para que providencie a verificação dos valores correspondentes aos recursos depositados por Thayná de Toledo Borges Moreira, depositando na mesma conta judicial a comissão proporcional que recebeu em decorrência do leilão do SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa HOH-5039, invalidado, conforme o item 1 dos fundamentos da presente decisão, informando a este Juízo o cumprimento da providência com o resultado obtido, no prazo de 10 dias. Intime-se Thayná de Toledo Borges Moreira sobre a presente decisão, devendo aguardar o prazo concedido à leiloeira conforme parágrafo anterior, para, então, informar seus dados bancários, com o propósito de receber os recursos despendidos com a arrematação do SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa HOH-5039. Determino à Secretaria que expeça mandado para intimação de Nilmara de Souza Silva, CPF: 032.645.446-28, informando-a da possibilidade de sua responsabilidade civil e penal com relação ao VOLVO/FH12 380 4X2T, placa JOZ-9268, como também possibilidade de fixação de multa em seu prejuízo por ato atentatório à dignidade da justiça, que será arbitrada em 20% do valor da causa, aproximadamente R$ 41.146,96, sem atualização, na forma do § 2º do art. 77 do CPC, caso não entregue o bem para Thayná de Toledo Borges Moreira, no prazo de 10 dias, tendo em vista que, a ela, como depositária dos bens aludidos, competiria guardá-los e conservá-los, na forma do art. 159 do CPC. Intime-se o exequente para requerer o que de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, tendo em vista o item 2 da fundamentação e decisão. Intime-se o Dr. Renan sobre o seu pedido de intimação pessoal da Transmacol Transportes Ltda sobre a sua renúncia. LAVRAS, data do registro.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Doutor GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, etc., torna público, que serão levados a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, os bens penhorados, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 09 de abril de 2024, com encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 09 de abril de 2024, com encerramento às 11:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. PROCESSO: Autos n° 000514-14.2017.4.01.3808 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA – CNPJ: 18.194.464/0001-41. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) SR/LIBRELATO SRBA 3E, 12/12, cinza, placa HOH-5209, a saber: – 01 (um) Veículo SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placas HOH-5209, cor cinza, tipo semi-reboque, Renavam 00462812340, Chassi 9A9BA3043CCDJ5788, avaliado em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); 02) SR/LIBRELATO SRBA 3E, 12/12, cinza, placa HOH-5039, a saber: – 01 (um) Veículo SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placas HOH-5039, cor cinza, tipo semi-reboque, Renavam 00462812731, Chassi 9A9BA3043CCDJ5787, avaliado em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); 03) SR/LIBRELATO SRBA 3E, 08/08, branco, placa HEH-9260, a saber: – 01 (um) Veículo SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2008/2008, placas HEH-9260, cor branca, tipo semi-reboque, Renavam 00973098830, Chassi 9A9BA42438CDJ5298, avaliado em R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais); 04) SR/LIBRELATO SRBA 3E, 08/08, branco, placa HEH-9248, a saber: – 01 (um) Veículo SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2008/2008, placas HEH-9248, cor branca, tipo semi-reboque, Renavam 00969299753, Chassi 9A9BA42438CDJ5291, avaliado em R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais); 05) VOLVO/FH12 380 4X2T (veículo modificado para 6x2), 03/04, branco, placa JOZ-9268, a saber: – 01 (um) Veículo VOLVO/FH12 380 4X2T (veículo modificado para 6x2), ano de fabricação/modelo 2003/2004, placas JOZ-9268, cor branca, tipo caminhão trator, Renavam 00817399658, Chassi 9BVA4CMA84E700977, avaliado em R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), em 17 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.710.084,61 (dois milhões, setecentos e dez mil, oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em 07 de novembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua 14 de agosto, nº 1050, Vila Murad, Lavras/MG – CEP 37207-644. DEPOSITÁRIO: NILMARA DE SOUZA SILVA, Rua Dr. Benjamin Hunnicutt, 11, Vila Ester, Lavras/MG – CEP 37202-544. ÔNUS: 01) Constam débitos Taxa de Licenciamento (exercício 2023), no valor de R$ 40,81 (quarenta reais e oitenta e um centavos), consulta em 22/11/2023; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001063-24.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001020-53.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência e Penhora nos autos nº 0002049-17.2013.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0000314-41.2016.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001210-84.2020.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001661-80.2018.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0071536-62.2017.8.13.0382 da 2ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1500297-88.2016.8.26.0157 do Serviço de Anexo Fiscal de Cubatão/SP; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 02) Constam autuações de registradas no Detran/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001063-24.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001210-84.2020.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001661-80.2018.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001020-53.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência e Penhora nos autos nº 0002049-17.2013.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0000314-41.2016.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0071536-62.2017.8.13.0382 da 2ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1500297-88.2016.8.26.0157 do Serviço de Anexo Fiscal de Cubatão/SP; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 03) Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001063-24.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001020-53.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0000314-41.2016.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0000521-06.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001210-84.2020.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001661-80.2018.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1500297-88.2016.8.26.0157 do Serviço de Anexo Fiscal de Cubatão/SP; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 04) Constam débitos de Taxa de Licenciamento (exercício 2023), no valor de R$ 40,81 (quarenta reais e oitenta e um centavos) e Débitos de Multas no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), consultas realizadas em 22/11/2023; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001063-24.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001020-53.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0000314-41.2016.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0000521-06.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001210-84.2020.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001661-80.2018.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1500297-88.2016.8.26.0157 do Serviço de Anexo Fiscal de Cubatão/SP; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 05) Constam débitos de Taxa de Licenciamento (exercício 2023), no valor de R$ 40,81 (quarenta reais e oitenta e um centavos) e Débitos de Multas no valor de R$ 215,28 (duzentos e quinze reais e vinte e oito centavos), consultas realizadas em 22/11/2023; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001063-24.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora e Transferência nos autos nº 0001020-53.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência e Penhora nos autos nº 0002049-17.2013.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Penhora nos autos nº 0000314-41.2016.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001210-84.2020.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001661-80.2018.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravemo veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG nº 629/2006 e, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Oficial, JUCEMG nº 992/2015. COMISSÃO DOS LEILOEIROS: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante. Não se realizando o leilão, quer seja pelo pagamento da dívida (parcelado ou integral), pelo pedido de adjudicação do bem antes do leilão, por qualquer outro motivo, ou ocorrendo remição, será devida a comissão do leiloeiro em montante equivalente a ½ (meio) salário-mínimo vigente ou o equivalente a 5% do valor total da avaliação dos bens, prevalecendo o menor destes, a ser pago por quem lhe deu causa Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação correspondente a 0,5 % do valor dos bens arrematados, conforme Portaria de Custas do TRF6 vigente, bem como as despesas com a remoção do(s) bem(ns). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitarem dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, ou no prazo de 15 dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelo MM. Juiz e a favor do(a) Exequente, a multa de 20%, calculada sobre o lanço. PAGAMENTO PARCELADO: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições dos dispositivos legais, Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014 e art.98 da Lei 8.212/91. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Havendo leilão positivo, a carta de arrematação/entrega somente será expedida em favor do arrematante após juntado aos autos o comprovante do pagamento integral efetuado (quando à vista) e, no caso de parcelamento, o comprovante de pagamento da 1ª parcela e a cópia do deferimento do parcelamento, bem como os comprovantes de recolhimento das custas, impostos/taxas e outras despesas, que por ventura estejam onerando o bem arrematado e transcorrido o prazo legal para alegação de quaisquer das matérias previstas no art. 903, §1º do CPC e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na Lei n.6.830/80, artigo 24, II, "b", para o exercício da faculdade conferida à(ao) exequente para adjudicação do bem. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado a Executada TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is) e seus respectivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade. Lavras/MG, 22 de novembro de 2023. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação PFN - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Doutor GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, etc., torna público, que serão levados a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, os bens penhorados, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 09 de abril de 2024, com encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 09 de abril de 2024, com encerramento às 11:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. PROCESSO: Autos n° 000514-14.2017.4.01.3808 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA – CNPJ: 18.194.464/0001-41. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) SR/LIBRELATO SRBA 3E, 12/12, cinza, placa HOH-5209, a saber: – 01 (um) Veículo SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placas HOH-5209, cor cinza, tipo semi-reboque, Renavam 00462812340, Chassi 9A9BA3043CCDJ5788, avaliado em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); 02) SR/LIBRELATO SRBA 3E, 12/12, cinza, placa HOH-5039, a saber: – 01 (um) Veículo SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placas HOH-5039, cor cinza, tipo semi-reboque, Renavam 00462812731, Chassi 9A9BA3043CCDJ5787, avaliado em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); 03) SR/LIBRELATO SRBA 3E, 08/08, branco, placa HEH-9260, a saber: – 01 (um) Veículo SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2008/2008, placas HEH-9260, cor branca, tipo semi-reboque, Renavam 00973098830, Chassi 9A9BA42438CDJ5298, avaliado em R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais); 04) SR/LIBRELATO SRBA 3E, 08/08, branco, placa HEH-9248, a saber: – 01 (um) Veículo SR/LIBRELATO SRBA 3E, ano de fabricação/modelo 2008/2008, placas HEH-9248, cor branca, tipo semi-reboque, Renavam 00969299753, Chassi 9A9BA42438CDJ5291, avaliado em R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais); 05) VOLVO/FH12 380 4X2T (veículo modificado para 6x2), 03/04, branco, placa JOZ-9268, a saber: – 01 (um) Veículo VOLVO/FH12 380 4X2T (veículo modificado para 6x2), ano de fabricação/modelo 2003/2004, placas JOZ-9268, cor branca, tipo caminhão trator, Renavam 00817399658, Chassi 9BVA4CMA84E700977, avaliado em R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), em 17 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.710.084,61 (dois milhões, setecentos e dez mil, oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em 07 de novembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua 14 de agosto, nº 1050, Vila Murad, Lavras/MG – CEP 37207-644. DEPOSITÁRIO: NILMARA DE SOUZA SILVA, Rua Dr. Benjamin Hunnicutt, 11, Vila Ester, Lavras/MG – CEP 37202-544. ÔNUS: 01) Constam débitos Taxa de Licenciamento (exercício 2023), no valor de R$ 40,81 (quarenta reais e oitenta e um centavos), consulta em 22/11/2023; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001063-24.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001020-53.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência e Penhora nos autos nº 0002049-17.2013.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0000314-41.2016.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001210-84.2020.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001661-80.2018.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0071536-62.2017.8.13.0382 da 2ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1500297-88.2016.8.26.0157 do Serviço de Anexo Fiscal de Cubatão/SP; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 02) Constam autuações de registradas no Detran/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001063-24.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001210-84.2020.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001661-80.2018.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001020-53.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência e Penhora nos autos nº 0002049-17.2013.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0000314-41.2016.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0071536-62.2017.8.13.0382 da 2ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1500297-88.2016.8.26.0157 do Serviço de Anexo Fiscal de Cubatão/SP; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 03) Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001063-24.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001020-53.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0000314-41.2016.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0000521-06.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001210-84.2020.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001661-80.2018.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1500297-88.2016.8.26.0157 do Serviço de Anexo Fiscal de Cubatão/SP; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 04) Constam débitos de Taxa de Licenciamento (exercício 2023), no valor de R$ 40,81 (quarenta reais e oitenta e um centavos) e Débitos de Multas no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), consultas realizadas em 22/11/2023; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001063-24.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001020-53.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0000314-41.2016.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora nos autos nº 0000521-06.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001210-84.2020.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001661-80.2018.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1500297-88.2016.8.26.0157 do Serviço de Anexo Fiscal de Cubatão/SP; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 05) Constam débitos de Taxa de Licenciamento (exercício 2023), no valor de R$ 40,81 (quarenta reais e oitenta e um centavos) e Débitos de Multas no valor de R$ 215,28 (duzentos e quinze reais e vinte e oito centavos), consultas realizadas em 22/11/2023; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001063-24.2017.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora e Transferência nos autos nº 0001020-53.2018.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência e Penhora nos autos nº 0002049-17.2013.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Penhora nos autos nº 0000314-41.2016.4.01.3808 da Vara Federal de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001210-84.2020.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5001661-80.2018.8.13.0382 da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravemo veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG nº 629/2006 e, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Oficial, JUCEMG nº 992/2015. COMISSÃO DOS LEILOEIROS: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante. Não se realizando o leilão, quer seja pelo pagamento da dívida (parcelado ou integral), pelo pedido de adjudicação do bem antes do leilão, por qualquer outro motivo, ou ocorrendo remição, será devida a comissão do leiloeiro em montante equivalente a ½ (meio) salário-mínimo vigente ou o equivalente a 5% do valor total da avaliação dos bens, prevalecendo o menor destes, a ser pago por quem lhe deu causa Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação correspondente a 0,5 % do valor dos bens arrematados, conforme Portaria de Custas do TRF6 vigente, bem como as despesas com a remoção do(s) bem(ns). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitarem dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, ou no prazo de 15 dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelo MM. Juiz e a favor do(a) Exequente, a multa de 20%, calculada sobre o lanço. PAGAMENTO PARCELADO: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições dos dispositivos legais, Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014 e art.98 da Lei 8.212/91. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Havendo leilão positivo, a carta de arrematação/entrega somente será expedida em favor do arrematante após juntado aos autos o comprovante do pagamento integral efetuado (quando à vista) e, no caso de parcelamento, o comprovante de pagamento da 1ª parcela e a cópia do deferimento do parcelamento, bem como os comprovantes de recolhimento das custas, impostos/taxas e outras despesas, que por ventura estejam onerando o bem arrematado e transcorrido o prazo legal para alegação de quaisquer das matérias previstas no art. 903, §1º do CPC e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na Lei n.6.830/80, artigo 24, II, "b", para o exercício da faculdade conferida à(ao) exequente para adjudicação do bem. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado a Executada TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is) e seus respectivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade. Lavras/MG, 22 de novembro de 2023. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000514-14.2017.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº 02/2022 REALIZAÇÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA - ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA (www.leiloesjudiciaismg.com.br ) PROCESSO: 0000514-14.2017.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA O EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG, NA FORMA DA LEI, ETC., TORNA PÚBLICO QUE SERÁ(ÃO) REALIZADO(S) O(S) SEGUINTE(S) LEILÃO(ÕES) PARA VENDA E ARREMATAÇÃO DO(S) BEM(NS) ABAIXO DESCRITO(S): 1) - PROCESSO: 0002086-39.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO(A)(S): TARCÍSIO VICENTE DOMINGUES - CPF: 456.244.376-68 VALOR DO DÉBITO: R$ 20.601,01 (VINTE MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E UM CENTAVO), ATUALIZADO EM 08/03/2018 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UMA) MOTOCICLETA HONDA/C100 BIZ, PLACA GXX-4669, ANO FAVRICAÇÃO/MODELO 2001/2001, COR AZUL, EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PNEU TRASEIRO RESSOLADO MEIA-VIDA E DIANTEIRO DANIFICADO, PARTE MECÂNICA GASTA E O MOTOR BAIXANDO ÓLEO, AVALIADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM 20/02/2020; BEM AVALIADO EM: R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM 20/02/2020 BEM LOCALIZADO EM: AVENIDA PERIMETRAL, TAMBÉM CONHECIDA COMO AVENIDA DR. RENATO AZEREDO, 143, CAMPO DO MEIO/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): TARCÍSIO VICENTE DOMINGUES - CPF: 456-244.376-68 OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 2) - PROCESSO: 1000882-98.2020.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE -CPF: 465.403426-91/CNPJ:04.391.246/0001-92 VALOR DO DÉBITO: R$ 9.386,64 (NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), EM 30/01/2020 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UMA) CARROCERIA PARA CAMINHÃO TRUCK, EM MADEIRA, ANO 2011, COM 8,5M DE COMPRIMENTO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO NAS ÁREAS EXTERNAS, MAS APRESENTA AVARIA EM DUAS ÁREAS DO ASSOALHO, O BEM PERMANECE NA ÁREA EXTERNA, SEM QUALQUER PROTEÇÃO, SUJEITO A AÇÃO DAS CHUVAS E DO SOL, AVALIADA EM 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), EM 21/10/2020 - 01(UMA) SOLDADORA ELÉTRICA, MARCA ESAB, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO AVALIADA EM 700,00 (SETECENTOS REAIS), EM 21/10/2020 BEM(NS) AVALIADOS EM: R$ 9.700,00 (NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), EM 21/10/2020 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: BR 265, KM 153, GATO PRETO - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE -CPF: 465.403.426-91 - BR 265, KM 153, GATO PRETO- LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. 3) - PROCESSO: ~0000314-41.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA -CNPJ: 18.194.464/0001-41 VALOR DO DÉBITO: R$ 3.475.888,04 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), EM 17/12/2020 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HJA-1518, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2011, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) EM 13/08/2019; - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HEH-9260, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), EM 13/08/2019; - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HEH-9248, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), EM 13/08/2019; - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRBA 3E, PLACA GYI-2500, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2005, AVALIADO EM R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), EM 13/08/2019; - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO VOLVO/FH12 380 4X2, PLACA JOZ-9268, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003/2005,AVALIADO EM R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), EM 13/08/2019 BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), EM 13/08/2019 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: RUA QUATORZE DE AGOSTO, N.1.050, BAIRRO: VILA MURADA - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): NILMARA DE SOUZA SILVA - CPF: 032.645.446-28 - RUA BENJAMIN HUNICCUT, N.11, BAIRRO: VILA ESTER - LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO COSNTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 4) - PROCESSO: 0000996-88.2019.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EXECUTADO(A)(S): BOA ESPERANÇA TURISMO LTDA-ME - CNPJ: 01.317.090/0001-01 VALOR DO DÉBITO: R$ 17.647,94 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), EM 28/08/2019 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UM) VEÍCULO ÔNIBUS URBANO M.BENZ/OF 1318, ANO 1995/1995, PLACA KOE-7939, COR BRANCA COM UMA FAIXA AMARELA E UMA FAIXA AZUL, PNEUS RUINS, A DIESEL, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, VÁRIOS DESCASCADOS, AVALIADO EM R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM 24/06/2021 BEM AVALIADO EM: R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM 24/06/2021 BEM LOCALIZADO EM: AVENIDA DELDUQUE BARBOSA, N.1.150 - JARDIM DAS MAGNÓLIAS, BOA ESPERANÇA/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): WALDIRLHEY ALVES DOS SANTOS - M-117.10125- AV. JK, 728- BOA ESPERANÇA/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. 5) - PROCESSO: 0000514-14.2017.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 18.194.464/0001-41 VALOR DO DÉBITO: R$ 2.414.752,04 ( DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), EM 07/12/2021 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HEH-9248, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM0 VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HOH-5039, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2012/2012, AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HOH-5209, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2012/2012, AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HEH-9260, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA GYI-2500, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2005, AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO VOLVO/FH12 380 4X2, PLACA JOZ-9268, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003/2004, AVALIADO EM R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) EM 20/07/2021; BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS), EM 20/07/2021 BEM LOCALIZADO EM: RUA 14 DE AGOSTO, N.1.050, BAIRRO: VILA MURAD - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): NILMARA DE SOUZA SILVA - CPF: 032.645.446-28 - RUA BENJAMIM HUNICCUT, N.11, BAIRRO: VILA ESTER - LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 6) - PROCESSO: 0000850-47.2019.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): MINERAÇÃO CAMPO BELO LTDA - CNPJ: 20.649.869/0001-79 VALOR DO DÉBITO: R$ 177.592,73 (CENTO E SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS ), EM 02/12/2021 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 2.500 T (DUAS MIL E QUINHENTAS) TONELADAS DE BRITA, SUBSTÂNCIA MINERAL DENOMINADA GNEISSE, AVALIADAS EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM 28/10/2019; -2.400 T (DUAS MIL E QUATROCENTAS) TONELADAS DE PÓ DE BRITA, SUBSTÂNCIA MINERAL DENOMINADA GNEISSE, AVALIADAS EM R$ 72.000,00 (SETENTE E DOIS MIL REAIS), EM 28/10/2019 BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 172.000,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL REAIS), EM 28/102019 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: RODOVIA BR 369, S/N, KM 2, ZONA RURAL - CAMPO BELO/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): JOSÉ ALOÍSIO CARDOSO FURTADO -CPF: 276.164.447-68 - RUA JOÃO FERNANDES SANTIAGO, N.800, BAIRRO: JARDIM BRASIL VILELA, CAMPO BELO/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. LEILOEIRO(A): THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMG sob o n. 629. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES): ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA - www.leiloesjudiciaismg.com.br, na modalidade exclusivamente eletrônica DATA(S) E HORÁRIO(S): 1º LEILÃO: 08/03/2022, com encerramento às 10:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem oferecer lanço igual ou superior ao valor da avaliação; 2º LEILÃO: 08/03/2022, com encerramento às 11:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem mais oferecer, caso não haja licitante(s) no 1º Leilão. NOTAS COMPLEMENTARES: (1) Caso o(a)(s) Executado(a)(s) não seja(m) encontrado(s) fica(m), desde já, intimado(a)(s), por este edital, da(s) data(s) designada(s) para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste; (2) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá acessar o sítio da leiloeira, no dia e hora acima discriminado(s), ficando ciente de que o lanço vencedor (equivalente, no mínimo, ao valor da avaliação) deverá ser liquidado com dinheiro à vista, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelos MM. Juízes e a favor do(a) Exequente, a multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço ou, ainda, mediante parcelamento, nos termos do art. 98 da Lei 8.212/91 e da Portaria PGFN nº79, de 03 de Fevereiro de 2014. (3) Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação correspondente a 0,5 % (meio por cento) do valor dos bens arrematados, conforme Portaria de Custas do TRF1 vigente, bem como as despesas com a remoção do(s) bem(s) e pagar ao(à) Leiloeiro(a) a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s). (4) Não se realizando o leilão, quer seja pelo pagamento da dívida (parcelado ou integral), pelo pedido de adjudicação do bem antes do leilão, por qualquer outro motivo, ou ocorrendo remição, será devida a comissão do leiloeiro em montante equivalente a ½ salário mínimo vigente, a ser pago por quem lhe deu causa. (5) Na hipótese anterior, somente será dada baixa na presente ação após o pagamento da comissão arbitrada em favor do(a) leiloeiro(a) pelos serviços prestados. (6) Caso não haja licitante que ofereça lanço igual ou superior à avaliação no 1º leilão, o bem será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dessa avaliação no 2º leilão. (7) A comissão do(a) leiloeiro(a) será depositada na Caixa Econômica Federal, Agência 0145, Operação 013, Conta poupança n. 165.134-0, de titularidade da leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira (CPF 034.051.896-08). (8) Mencionados acima os ônus, recursos e processos pendentes sobre os bens apuráveis nestes autos, caberá ao proponente interessado/arrematante a verificação de eventuais encargos, ônus ou outros processos que existem sobre o bem. (9) Havendo leilão positivo, a carta de arrematação/entrega somente será expedida em favor do arrematante após juntado, aos autos, o comprovante do pagamento integral efetuado (quando à vista) e, no caso de parcelamento, o comprovante de pagamento da 1ª ( primeira) parcela e a cópia do deferimento do parcelamento, bem como os comprovantes de recolhimento das custas, impostos/taxas e outras despesas, que por ventura estejam onerando o bem arrematado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na Lei nº 6.830/80, artigo 24, II, “b”, para o exercício da faculdade conferida à(ao) exequente para adjudicação do bem. (10) Condições de parcelamento da arrematação (diretrizes firmadas pela Portaria PGFN nº79/2014): I - A concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação; II- O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução; III -Se o valor do bem superar a dívida por ele garantida, a diferença deverá ser depositada à vista, no ato da arrematação, em guia de depósito à ordem da Justiça Federal, sob pena de não se conceder o parcelamento da arrematação; IV- Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; V - O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396, e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, sendo certo que o pagamento parcelado deve acontecer em até 60 (sessenta) prestações; VI - Será admitido o pagamento parcelado para as arrematações, em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, cujo valor mínimo seja de R$ 500,00 (quinhentos reais); VII- O valor de cada parcela, na época do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; VIII- Considerando ser vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (ex.: trabalhista), deverá o arrematante fazer prova da inexistência de tal credor (através, por exemplo, de certidão trabalhista); IX- Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396; X- Após a expedição da carta de arrematação e a formalização do pedido de parcelamento, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n° 7739; XI- Tratando-se de leilão de bem imóvel, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; XII- O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro da hipoteca em favor da União exigido para bens imóveis; XIII- Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; XIV- Aplicar-se-ão as demais disposições estabelecidas pela Portaria PGFN n° 79, de 03 de fevereiro de 2014 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJE e afixado no lugar de costume deste Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, situado na Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Vela Vista, nesta cidade. Expedi o presente EDITAL por ordem deste Juízo Federal. Eu, Julieta Lima dos Reis, Técnica Judiciária, matrícula 189403, o digitei e eu, Helena Maria Marques Damasceno, Diretora de Secretaria, o conferi. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO N. 0000514-14.2017.4.01.3808EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000514-14.2017.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº 02/2022 REALIZAÇÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA - ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA (www.leiloesjudiciaismg.com.br ) PROCESSO: 0000514-14.2017.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA O EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG, NA FORMA DA LEI, ETC., TORNA PÚBLICO QUE SERÁ(ÃO) REALIZADO(S) O(S) SEGUINTE(S) LEILÃO(ÕES) PARA VENDA E ARREMATAÇÃO DO(S) BEM(NS) ABAIXO DESCRITO(S): 1) - PROCESSO: 0002086-39.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO(A)(S): TARCÍSIO VICENTE DOMINGUES - CPF: 456.244.376-68 VALOR DO DÉBITO: R$ 20.601,01 (VINTE MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E UM CENTAVO), ATUALIZADO EM 08/03/2018 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UMA) MOTOCICLETA HONDA/C100 BIZ, PLACA GXX-4669, ANO FAVRICAÇÃO/MODELO 2001/2001, COR AZUL, EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PNEU TRASEIRO RESSOLADO MEIA-VIDA E DIANTEIRO DANIFICADO, PARTE MECÂNICA GASTA E O MOTOR BAIXANDO ÓLEO, AVALIADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM 20/02/2020; BEM AVALIADO EM: R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM 20/02/2020 BEM LOCALIZADO EM: AVENIDA PERIMETRAL, TAMBÉM CONHECIDA COMO AVENIDA DR. RENATO AZEREDO, 143, CAMPO DO MEIO/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): TARCÍSIO VICENTE DOMINGUES - CPF: 456-244.376-68 OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 2) - PROCESSO: 1000882-98.2020.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE -CPF: 465.403426-91/CNPJ:04.391.246/0001-92 VALOR DO DÉBITO: R$ 9.386,64 (NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), EM 30/01/2020 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UMA) CARROCERIA PARA CAMINHÃO TRUCK, EM MADEIRA, ANO 2011, COM 8,5M DE COMPRIMENTO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO NAS ÁREAS EXTERNAS, MAS APRESENTA AVARIA EM DUAS ÁREAS DO ASSOALHO, O BEM PERMANECE NA ÁREA EXTERNA, SEM QUALQUER PROTEÇÃO, SUJEITO A AÇÃO DAS CHUVAS E DO SOL, AVALIADA EM 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), EM 21/10/2020 - 01(UMA) SOLDADORA ELÉTRICA, MARCA ESAB, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO AVALIADA EM 700,00 (SETECENTOS REAIS), EM 21/10/2020 BEM(NS) AVALIADOS EM: R$ 9.700,00 (NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), EM 21/10/2020 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: BR 265, KM 153, GATO PRETO - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE -CPF: 465.403.426-91 - BR 265, KM 153, GATO PRETO- LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. 3) - PROCESSO: ~0000314-41.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA -CNPJ: 18.194.464/0001-41 VALOR DO DÉBITO: R$ 3.475.888,04 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), EM 17/12/2020 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HJA-1518, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2011, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) EM 13/08/2019; - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HEH-9260, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), EM 13/08/2019; - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HEH-9248, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), EM 13/08/2019; - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRBA 3E, PLACA GYI-2500, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2005, AVALIADO EM R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), EM 13/08/2019; - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO VOLVO/FH12 380 4X2, PLACA JOZ-9268, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003/2005,AVALIADO EM R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), EM 13/08/2019 BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), EM 13/08/2019 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: RUA QUATORZE DE AGOSTO, N.1.050, BAIRRO: VILA MURADA - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): NILMARA DE SOUZA SILVA - CPF: 032.645.446-28 - RUA BENJAMIN HUNICCUT, N.11, BAIRRO: VILA ESTER - LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO COSNTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 4) - PROCESSO: 0000996-88.2019.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EXECUTADO(A)(S): BOA ESPERANÇA TURISMO LTDA-ME - CNPJ: 01.317.090/0001-01 VALOR DO DÉBITO: R$ 17.647,94 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), EM 28/08/2019 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UM) VEÍCULO ÔNIBUS URBANO M.BENZ/OF 1318, ANO 1995/1995, PLACA KOE-7939, COR BRANCA COM UMA FAIXA AMARELA E UMA FAIXA AZUL, PNEUS RUINS, A DIESEL, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, VÁRIOS DESCASCADOS, AVALIADO EM R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM 24/06/2021 BEM AVALIADO EM: R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM 24/06/2021 BEM LOCALIZADO EM: AVENIDA DELDUQUE BARBOSA, N.1.150 - JARDIM DAS MAGNÓLIAS, BOA ESPERANÇA/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): WALDIRLHEY ALVES DOS SANTOS - M-117.10125- AV. JK, 728- BOA ESPERANÇA/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. 5) - PROCESSO: 0000514-14.2017.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 18.194.464/0001-41 VALOR DO DÉBITO: R$ 2.414.752,04 ( DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), EM 07/12/2021 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HEH-9248, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM0 VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HOH-5039, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2012/2012, AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HOH-5209, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2012/2012, AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HEH-9260, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA GYI-2500, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2005, AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO VOLVO/FH12 380 4X2, PLACA JOZ-9268, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003/2004, AVALIADO EM R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) EM 20/07/2021; BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS), EM 20/07/2021 BEM LOCALIZADO EM: RUA 14 DE AGOSTO, N.1.050, BAIRRO: VILA MURAD - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): NILMARA DE SOUZA SILVA - CPF: 032.645.446-28 - RUA BENJAMIM HUNICCUT, N.11, BAIRRO: VILA ESTER - LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 6) - PROCESSO: 0000850-47.2019.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): MINERAÇÃO CAMPO BELO LTDA - CNPJ: 20.649.869/0001-79 VALOR DO DÉBITO: R$ 177.592,73 (CENTO E SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS ), EM 02/12/2021 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 2.500 T (DUAS MIL E QUINHENTAS) TONELADAS DE BRITA, SUBSTÂNCIA MINERAL DENOMINADA GNEISSE, AVALIADAS EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM 28/10/2019; -2.400 T (DUAS MIL E QUATROCENTAS) TONELADAS DE PÓ DE BRITA, SUBSTÂNCIA MINERAL DENOMINADA GNEISSE, AVALIADAS EM R$ 72.000,00 (SETENTE E DOIS MIL REAIS), EM 28/10/2019 BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 172.000,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL REAIS), EM 28/102019 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: RODOVIA BR 369, S/N, KM 2, ZONA RURAL - CAMPO BELO/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): JOSÉ ALOÍSIO CARDOSO FURTADO -CPF: 276.164.447-68 - RUA JOÃO FERNANDES SANTIAGO, N.800, BAIRRO: JARDIM BRASIL VILELA, CAMPO BELO/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. LEILOEIRO(A): THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMG sob o n. 629. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES): ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA - www.leiloesjudiciaismg.com.br, na modalidade exclusivamente eletrônica DATA(S) E HORÁRIO(S): 1º LEILÃO: 08/03/2022, com encerramento às 10:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem oferecer lanço igual ou superior ao valor da avaliação; 2º LEILÃO: 08/03/2022, com encerramento às 11:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem mais oferecer, caso não haja licitante(s) no 1º Leilão. NOTAS COMPLEMENTARES: (1) Caso o(a)(s) Executado(a)(s) não seja(m) encontrado(s) fica(m), desde já, intimado(a)(s), por este edital, da(s) data(s) designada(s) para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste; (2) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá acessar o sítio da leiloeira, no dia e hora acima discriminado(s), ficando ciente de que o lanço vencedor (equivalente, no mínimo, ao valor da avaliação) deverá ser liquidado com dinheiro à vista, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelos MM. Juízes e a favor do(a) Exequente, a multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço ou, ainda, mediante parcelamento, nos termos do art. 98 da Lei 8.212/91 e da Portaria PGFN nº79, de 03 de Fevereiro de 2014. (3) Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação correspondente a 0,5 % (meio por cento) do valor dos bens arrematados, conforme Portaria de Custas do TRF1 vigente, bem como as despesas com a remoção do(s) bem(s) e pagar ao(à) Leiloeiro(a) a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s). (4) Não se realizando o leilão, quer seja pelo pagamento da dívida (parcelado ou integral), pelo pedido de adjudicação do bem antes do leilão, por qualquer outro motivo, ou ocorrendo remição, será devida a comissão do leiloeiro em montante equivalente a ½ salário mínimo vigente, a ser pago por quem lhe deu causa. (5) Na hipótese anterior, somente será dada baixa na presente ação após o pagamento da comissão arbitrada em favor do(a) leiloeiro(a) pelos serviços prestados. (6) Caso não haja licitante que ofereça lanço igual ou superior à avaliação no 1º leilão, o bem será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dessa avaliação no 2º leilão. (7) A comissão do(a) leiloeiro(a) será depositada na Caixa Econômica Federal, Agência 0145, Operação 013, Conta poupança n. 165.134-0, de titularidade da leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira (CPF 034.051.896-08). (8) Mencionados acima os ônus, recursos e processos pendentes sobre os bens apuráveis nestes autos, caberá ao proponente interessado/arrematante a verificação de eventuais encargos, ônus ou outros processos que existem sobre o bem. (9) Havendo leilão positivo, a carta de arrematação/entrega somente será expedida em favor do arrematante após juntado, aos autos, o comprovante do pagamento integral efetuado (quando à vista) e, no caso de parcelamento, o comprovante de pagamento da 1ª ( primeira) parcela e a cópia do deferimento do parcelamento, bem como os comprovantes de recolhimento das custas, impostos/taxas e outras despesas, que por ventura estejam onerando o bem arrematado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na Lei nº 6.830/80, artigo 24, II, “b”, para o exercício da faculdade conferida à(ao) exequente para adjudicação do bem. (10) Condições de parcelamento da arrematação (diretrizes firmadas pela Portaria PGFN nº79/2014): I - A concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação; II- O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução; III -Se o valor do bem superar a dívida por ele garantida, a diferença deverá ser depositada à vista, no ato da arrematação, em guia de depósito à ordem da Justiça Federal, sob pena de não se conceder o parcelamento da arrematação; IV- Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; V - O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396, e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, sendo certo que o pagamento parcelado deve acontecer em até 60 (sessenta) prestações; VI - Será admitido o pagamento parcelado para as arrematações, em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, cujo valor mínimo seja de R$ 500,00 (quinhentos reais); VII- O valor de cada parcela, na época do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; VIII- Considerando ser vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (ex.: trabalhista), deverá o arrematante fazer prova da inexistência de tal credor (através, por exemplo, de certidão trabalhista); IX- Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396; X- Após a expedição da carta de arrematação e a formalização do pedido de parcelamento, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n° 7739; XI- Tratando-se de leilão de bem imóvel, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; XII- O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro da hipoteca em favor da União exigido para bens imóveis; XIII- Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; XIV- Aplicar-se-ão as demais disposições estabelecidas pela Portaria PGFN n° 79, de 03 de fevereiro de 2014 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJE e afixado no lugar de costume deste Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, situado na Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Vela Vista, nesta cidade. Expedi o presente EDITAL por ordem deste Juízo Federal. Eu, Julieta Lima dos Reis, Técnica Judiciária, matrícula 189403, o digitei e eu, Helena Maria Marques Damasceno, Diretora de Secretaria, o conferi. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS JUIZ FEDERAL Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO N. 0000514-14.2017.4.01.3808EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000514-14.2017.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº 02/2022 REALIZAÇÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA - ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA (www.leiloesjudiciaismg.com.br ) PROCESSO: 0000514-14.2017.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA O EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG, NA FORMA DA LEI, ETC., TORNA PÚBLICO QUE SERÁ(ÃO) REALIZADO(S) O(S) SEGUINTE(S) LEILÃO(ÕES) PARA VENDA E ARREMATAÇÃO DO(S) BEM(NS) ABAIXO DESCRITO(S): 1) - PROCESSO: 0002086-39.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO(A)(S): TARCÍSIO VICENTE DOMINGUES - CPF: 456.244.376-68 VALOR DO DÉBITO: R$ 20.601,01 (VINTE MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E UM CENTAVO), ATUALIZADO EM 08/03/2018 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UMA) MOTOCICLETA HONDA/C100 BIZ, PLACA GXX-4669, ANO FAVRICAÇÃO/MODELO 2001/2001, COR AZUL, EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PNEU TRASEIRO RESSOLADO MEIA-VIDA E DIANTEIRO DANIFICADO, PARTE MECÂNICA GASTA E O MOTOR BAIXANDO ÓLEO, AVALIADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM 20/02/2020; BEM AVALIADO EM: R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM 20/02/2020 BEM LOCALIZADO EM: AVENIDA PERIMETRAL, TAMBÉM CONHECIDA COMO AVENIDA DR. RENATO AZEREDO, 143, CAMPO DO MEIO/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): TARCÍSIO VICENTE DOMINGUES - CPF: 456-244.376-68 OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 2) - PROCESSO: 1000882-98.2020.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE -CPF: 465.403426-91/CNPJ:04.391.246/0001-92 VALOR DO DÉBITO: R$ 9.386,64 (NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), EM 30/01/2020 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UMA) CARROCERIA PARA CAMINHÃO TRUCK, EM MADEIRA, ANO 2011, COM 8,5M DE COMPRIMENTO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO NAS ÁREAS EXTERNAS, MAS APRESENTA AVARIA EM DUAS ÁREAS DO ASSOALHO, O BEM PERMANECE NA ÁREA EXTERNA, SEM QUALQUER PROTEÇÃO, SUJEITO A AÇÃO DAS CHUVAS E DO SOL, AVALIADA EM 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), EM 21/10/2020 - 01(UMA) SOLDADORA ELÉTRICA, MARCA ESAB, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO AVALIADA EM 700,00 (SETECENTOS REAIS), EM 21/10/2020 BEM(NS) AVALIADOS EM: R$ 9.700,00 (NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), EM 21/10/2020 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: BR 265, KM 153, GATO PRETO - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE -CPF: 465.403.426-91 - BR 265, KM 153, GATO PRETO- LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. 3) - PROCESSO: ~0000314-41.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA -CNPJ: 18.194.464/0001-41 VALOR DO DÉBITO: R$ 3.475.888,04 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), EM 17/12/2020 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HJA-1518, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2011, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) EM 13/08/2019; - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HEH-9260, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), EM 13/08/2019; - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HEH-9248, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), EM 13/08/2019; - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO SR/LIBRELATO SRBA 3E, PLACA GYI-2500, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2005, AVALIADO EM R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), EM 13/08/2019; - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO VOLVO/FH12 380 4X2, PLACA JOZ-9268, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003/2005,AVALIADO EM R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), EM 13/08/2019 BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), EM 13/08/2019 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: RUA QUATORZE DE AGOSTO, N.1.050, BAIRRO: VILA MURADA - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): NILMARA DE SOUZA SILVA - CPF: 032.645.446-28 - RUA BENJAMIN HUNICCUT, N.11, BAIRRO: VILA ESTER - LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO COSNTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 4) - PROCESSO: 0000996-88.2019.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EXECUTADO(A)(S): BOA ESPERANÇA TURISMO LTDA-ME - CNPJ: 01.317.090/0001-01 VALOR DO DÉBITO: R$ 17.647,94 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), EM 28/08/2019 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UM) VEÍCULO ÔNIBUS URBANO M.BENZ/OF 1318, ANO 1995/1995, PLACA KOE-7939, COR BRANCA COM UMA FAIXA AMARELA E UMA FAIXA AZUL, PNEUS RUINS, A DIESEL, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, VÁRIOS DESCASCADOS, AVALIADO EM R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM 24/06/2021 BEM AVALIADO EM: R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM 24/06/2021 BEM LOCALIZADO EM: AVENIDA DELDUQUE BARBOSA, N.1.150 - JARDIM DAS MAGNÓLIAS, BOA ESPERANÇA/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): WALDIRLHEY ALVES DOS SANTOS - M-117.10125- AV. JK, 728- BOA ESPERANÇA/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. 5) - PROCESSO: 0000514-14.2017.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 18.194.464/0001-41 VALOR DO DÉBITO: R$ 2.414.752,04 ( DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), EM 07/12/2021 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HEH-9248, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM0 VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HOH-5039, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2012/2012, AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HOH-5209, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2012/2012, AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA HEH-9260, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO SR LIBRELATO SRBA 3E, PLACA GYI-2500, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2005, AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM 20/07/2021; - 01(UM) VEÍCULO DA MARCA MODELO VOLVO/FH12 380 4X2, PLACA JOZ-9268, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003/2004, AVALIADO EM R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) EM 20/07/2021; BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS), EM 20/07/2021 BEM LOCALIZADO EM: RUA 14 DE AGOSTO, N.1.050, BAIRRO: VILA MURAD - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): NILMARA DE SOUZA SILVA - CPF: 032.645.446-28 - RUA BENJAMIM HUNICCUT, N.11, BAIRRO: VILA ESTER - LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 6) - PROCESSO: 0000850-47.2019.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): MINERAÇÃO CAMPO BELO LTDA - CNPJ: 20.649.869/0001-79 VALOR DO DÉBITO: R$ 177.592,73 (CENTO E SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS ), EM 02/12/2021 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 2.500 T (DUAS MIL E QUINHENTAS) TONELADAS DE BRITA, SUBSTÂNCIA MINERAL DENOMINADA GNEISSE, AVALIADAS EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM 28/10/2019; -2.400 T (DUAS MIL E QUATROCENTAS) TONELADAS DE PÓ DE BRITA, SUBSTÂNCIA MINERAL DENOMINADA GNEISSE, AVALIADAS EM R$ 72.000,00 (SETENTE E DOIS MIL REAIS), EM 28/10/2019 BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 172.000,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL REAIS), EM 28/102019 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: RODOVIA BR 369, S/N, KM 2, ZONA RURAL - CAMPO BELO/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): JOSÉ ALOÍSIO CARDOSO FURTADO -CPF: 276.164.447-68 - RUA JOÃO FERNANDES SANTIAGO, N.800, BAIRRO: JARDIM BRASIL VILELA, CAMPO BELO/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. LEILOEIRO(A): THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMG sob o n. 629. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES): ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA - www.leiloesjudiciaismg.com.br, na modalidade exclusivamente eletrônica DATA(S) E HORÁRIO(S): 1º LEILÃO: 08/03/2022, com encerramento às 10:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem oferecer lanço igual ou superior ao valor da avaliação; 2º LEILÃO: 08/03/2022, com encerramento às 11:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem mais oferecer, caso não haja licitante(s) no 1º Leilão. NOTAS COMPLEMENTARES: (1) Caso o(a)(s) Executado(a)(s) não seja(m) encontrado(s) fica(m), desde já, intimado(a)(s), por este edital, da(s) data(s) designada(s) para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste; (2) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá acessar o sítio da leiloeira, no dia e hora acima discriminado(s), ficando ciente de que o lanço vencedor (equivalente, no mínimo, ao valor da avaliação) deverá ser liquidado com dinheiro à vista, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelos MM. Juízes e a favor do(a) Exequente, a multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço ou, ainda, mediante parcelamento, nos termos do art. 98 da Lei 8.212/91 e da Portaria PGFN nº79, de 03 de Fevereiro de 2014. (3) Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação correspondente a 0,5 % (meio por cento) do valor dos bens arrematados, conforme Portaria de Custas do TRF1 vigente, bem como as despesas com a remoção do(s) bem(s) e pagar ao(à) Leiloeiro(a) a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s). (4) Não se realizando o leilão, quer seja pelo pagamento da dívida (parcelado ou integral), pelo pedido de adjudicação do bem antes do leilão, por qualquer outro motivo, ou ocorrendo remição, será devida a comissão do leiloeiro em montante equivalente a ½ salário mínimo vigente, a ser pago por quem lhe deu causa. (5) Na hipótese anterior, somente será dada baixa na presente ação após o pagamento da comissão arbitrada em favor do(a) leiloeiro(a) pelos serviços prestados. (6) Caso não haja licitante que ofereça lanço igual ou superior à avaliação no 1º leilão, o bem será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dessa avaliação no 2º leilão. (7) A comissão do(a) leiloeiro(a) será depositada na Caixa Econômica Federal, Agência 0145, Operação 013, Conta poupança n. 165.134-0, de titularidade da leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira (CPF 034.051.896-08). (8) Mencionados acima os ônus, recursos e processos pendentes sobre os bens apuráveis nestes autos, caberá ao proponente interessado/arrematante a verificação de eventuais encargos, ônus ou outros processos que existem sobre o bem. (9) Havendo leilão positivo, a carta de arrematação/entrega somente será expedida em favor do arrematante após juntado, aos autos, o comprovante do pagamento integral efetuado (quando à vista) e, no caso de parcelamento, o comprovante de pagamento da 1ª ( primeira) parcela e a cópia do deferimento do parcelamento, bem como os comprovantes de recolhimento das custas, impostos/taxas e outras despesas, que por ventura estejam onerando o bem arrematado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na Lei nº 6.830/80, artigo 24, II, “b”, para o exercício da faculdade conferida à(ao) exequente para adjudicação do bem. (10) Condições de parcelamento da arrematação (diretrizes firmadas pela Portaria PGFN nº79/2014): I - A concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação; II- O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução; III -Se o valor do bem superar a dívida por ele garantida, a diferença deverá ser depositada à vista, no ato da arrematação, em guia de depósito à ordem da Justiça Federal, sob pena de não se conceder o parcelamento da arrematação; IV- Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; V - O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396, e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, sendo certo que o pagamento parcelado deve acontecer em até 60 (sessenta) prestações; VI - Será admitido o pagamento parcelado para as arrematações, em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, cujo valor mínimo seja de R$ 500,00 (quinhentos reais); VII- O valor de cada parcela, na época do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; VIII- Considerando ser vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (ex.: trabalhista), deverá o arrematante fazer prova da inexistência de tal credor (através, por exemplo, de certidão trabalhista); IX- Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396; X- Após a expedição da carta de arrematação e a formalização do pedido de parcelamento, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n° 7739; XI- Tratando-se de leilão de bem imóvel, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; XII- O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro da hipoteca em favor da União exigido para bens imóveis; XIII- Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; XIV- Aplicar-se-ão as demais disposições estabelecidas pela Portaria PGFN n° 79, de 03 de fevereiro de 2014 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJE e afixado no lugar de costume deste Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, situado na Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Vela Vista, nesta cidade. Expedi o presente EDITAL por ordem deste Juízo Federal. Eu, Julieta Lima dos Reis, Técnica Judiciária, matrícula 189403, o digitei e eu, Helena Maria Marques Damasceno, Diretora de Secretaria, o conferi. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS JUIZ FEDERAL Intimação PFN - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO N. 0000514-14.2017.4.01.3808EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/02/2022, 00:00

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