Execução de Título Extrajudicial 0005737-93.2018.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0005737-93.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005737-93.2018.4.01.3813. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA EUSTAQUIA MOREIRA TEIXEIRA, JANETE FAUSTINA DIAS, WANDER FLÁVIO MOREIRA TEIXEIRA DESPACHO Petição de ID 1458214851. Tendo em vista o êxito na realização das diligências de ID 995487755 - Pág. 1-4, providencie a Secretaria a requisição de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante utilização do sistema SISBAJUD, referente ao saldo remanescente da dívida em questão. Utilize-se a função "Teimosinha" pelo período de trinta dias, visando assegurar a efetividade na satisfação do credor. No caso de bloqueio de quantia que satisfaça integralmente o débito, ordeno a transferência dos valores para a conta judicial, a fim de prevenir sua descapitalização, exceto diante de eventual manifestação acerca de algum impedimento legal. Caso ocorram bloqueios de valores considerados irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação (as constrições que não suportarem os valores das custas processuais ou que não forem de interesse do exequente). Da análise dos autos, constata-se que as consultas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD ainda não foram efetuadas. Com efeito, é pertinente salientar que a utilização dos referidos sistemas informatizados, disponibilizados ao Judiciário, constitui meio apto a instrumentalizar de forma mais eficaz a realização da penhora ou busca de bens dos devedores em processos de execução. Ademais, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se requer mais a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais na busca por bens penhoráveis para a utilização dos sistemas informatizados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 458537 RJ 2014/0001176-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018). 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO a realização das diligências pleiteadas utilizando os sistemas RENAJUD e INFOJUD. No que concerne à ferramenta CNIB, vale ressaltar que esta não foi concebida para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Além disso, as informações constantes do banco de dados da CNIB estão acessíveis à parte credora mediante pesquisa direcionada aos cartórios extrajudiciais competentes, mediante o pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa por meio desta ferramenta. Quanto ao requerimento de penhora no rosto dos autos do processo 0013219-54.2015.8.13.0184, constata-se que o mesmo tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Pena, cujo objeto versa sobre Aposentadoria por Idade. Tendo em vista que a exequente não carreou aos autos informação sobre a natureza do crédito em questão (se de natureza indenizatória ou alimentar), intime-se a mesma para que forneça detalhes quanto à natureza da verba a ser percebida, bem como outras informações pertinentes para análise do pleito. Junte-se aos autos cópia das respostas obtidas através dos referidos sistemas. Dê-se vista ao exequente. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

22/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Todas as movimentações(129)

legal