Execução de Título Extrajudicial 0005618-35.2018.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0005618-35.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANCELMO LUTERIO DE MOURA FILHO DECISÃO Petição de ID 1448755362. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0005618-35.2018.4.01.3813 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE em desfavor de ANCELMO LUTERIO DE MOURA FILHO, com o escopo de obter a satisfação de seu crédito no montante atualizado até 19/09/2018, totalizando R$ 218.530,54 (duzentos e dezoito mil e quinhentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) referente à Cédula de Crédito Pignoratícia e Hipotecária, vencida e não adimplida. Consta dos autos que foram realizadas pesquisas pelos sistemas BacenJud (ID 382532850 - Pág. 45-46), SisbaJud (ID 1126829749), RenaJud (IDs 1290311888 e 1290311889), InfoJud (ID 1290317878) e CNIB (ID 1433919426) no intuito de localizar bens penhoráveis do executado. Como já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a reiteração de diligências nos sistemas informatizados só é justificada em circunstâncias excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ - AgRg no AREsp: 366440 PR 2013/0214813-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014). No mesmo contexto, "a exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud”. (STJ - REsp: 1137041 AC 2009/0073274-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/06/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010). No caso em questão, a falta de evidência quanto à modificação na situação econômica do executado, bem como a ausência de iniciativas por parte do credor para conduzir novas pesquisas visando a identificação de bens suscetíveis à penhora, torna descabida a renovação das diligências por meio do sistema informatizado. Diante dessas circunstâncias, indefiro o pedido de nova consulta ao sistema SisbaJud, considerando que a diligência já foi conduzida em duas ocasiões (IDs 382532850 - Pág. 45-46 e 1126829749), sem êxito. Para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

22/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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