Execução Fiscal 0006146-90.2004.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0006146-90.2004.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Processo n.: 0006146-90.2004.4.01.3803 D E C I S Ã O Defiro o(s) pedido(s) de realização de hasta pública formulado pela exequente. Antes, todavia, intime(m)-se o(s) executado(s) para pagar o débito, atualizado, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, intimem-se os leiloeiros indicados no id 1377918477, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO ASSIS TEIXEIRA, devidamente inscritos na JUCEMG sob nº 629 e n. 992, com endereço na Rua Padres Oblato, nº 84, Vila Cruz, CEP 37701-500, Poços de Caldas/MG, telefone (35) 3714- 3368, e-mail [email protected]., os quais nomeio para realizar, na modalidade eletrônica, o leilão dos imóveis indicados pelo Fisco (matrículas 3.498 e 38.807 do CRI do 2º Ofício de Uberlândia, id 1283446511), devendo informar a este Juízo o dia de início do leilão na rede mundial de computadores, o qual terá duração de 30 (trinta) dias. Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo arrematante. Para tanto, reavalie-se o(s) bem(ns) penhorado(s). Intimem-se os eventuais credores hipotecários, usufrutuários, senhorios diretos ou condôminos que não sejam de qualquer modo parte na execução, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da realização da praça. Em sendo o caso, oficie-se aos Juízos nos quais se determinaram constrições sobre o bem, para fins de que lá sejam cientificados os credores interessados. Tratando-se de imóvel(is) situado(s) em condomínio edilício, solicitem-se ao(s) síndico(s) informações acerca da existência de débitos condominiais. Solicitem-se informações aos órgãos competentes acerca da existência de outros débitos incididos sobre o(s) bem(ns) penhorado(s). Expeça-se o respectivo edital de leilão observando-se o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC, constando que não será admitida a arrematação por preço vil, assim considerado o valor abaixo de 60% do valor de avaliação do bem. A fixação de tal preço mínimo faz-se necessária para o equilíbrio entre a satisfação do débito e a menor onerosidade para o(s) executado(s). Após, intimem-se pessoalmente as partes interessadas, na forma da lei, do período designado para realização da hasta, devendo exequente e executado(s) serem intimados, outrossim, do resultado da reavaliação. Por fim, cientifique-se o(s) executado(s) de que deverá permitir acesso para o leiloeiro aos bens penhorados, para que possa capturar imagens e coletar informações necessárias à realização do leilão. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

22/02/2024, 00:00

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