Execução Fiscal 0002491-39.2016.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0002491-39.2016.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0002491-39.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO: DANIELLE MARIA GONCALVES ADVOGADO(A): BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) DESPACHO/DECISÃO Deixo, por ora, de apreciar o teor da objeção de executividade. 1 - INTIME-SE a executada para apresentar/complementar a documentação carreada aos autos, a fim de viabilizar a análise da impenhorabilidade de valores alegada, trazendo extratos bancários mensais integrais contemporâneos ao momento da(s) constrição(ões), relativos a todos os bancos nos quais incidiu o bloqueio. Prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Apresentada a documentação ou decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos, com prioridade. Intimem-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

12/05/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 08:31

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:02

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Mero expediente

19/05/2025, 09:14

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 03:00

Ato ordinatório

04/09/2024, 14:29

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002491-39.2016.4.01.3820. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEICILENE PIRES DUTRA DELGADO - MG65548, KELLY VANESSA DANTAS SILVA - MG146593 POLO PASSIVO:EXECUTADO: DANIELLE MARIA GONCALVES DESPACHO DANIELLE MARIA GONÇALVES, devidamente qualificado, por seu procurador, aviou embargos em face da execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4ª REGIAO para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, bem como dos acréscimos legais decorrentes da mora, ID1477041369. Conforme verificado nos autos, as matérias alegadas na petição inicial ID1477041369 são exclusivamente de direito, podendo ser recebidas como exceção de pré-executividade, quais sejam impugnação à penhora e a cobrança indevida das anuidades, alegando, também, a prescrição dos créditos. Com estes fundamentos, com base no princípio da cooperação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL BELO HORIZONTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: intime-se a executada para manifestar a respeito do conhecimento da peça processual como Exceção de Pré-Executividade, uma vez que não foi distribuída por dependência à execução fiscal. Em caso de concordância, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. P.I. Belo Horizonte, data do registro. (assinado eletronicamente) Felipe Andrade Gouvêa Juiz Federal Substituto

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 15:02

Mero expediente

21/02/2024, 15:01

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 18:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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