Execução Fiscal 0002399-62.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002399-62.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/04/2024, 15:30

Documento (Certidão)

12/04/2024, 15:29

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:09

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:20

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 16:53

Publicação

26/02/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002399-62.2009.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSBAG TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra TRANSBAG TRANSPORTE COMERCIO e REPRESENTACAO LTDA e LUCIANO HUMBERTO SILVA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1477900881). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 17 do ID 1383656350), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

23/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/02/2024, 16:31

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2024, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 11:24

Cancelamento de Dívida Ativa

22/02/2024, 11:24

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 13:34