Usucapião 0039534-41.2014.4.01.3800 - TRF6

Usucapião 0039534-41.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 09:17

Confirmada

06/10/2025, 23:59

Publicação

30/09/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Usucapião (Vara Cível) Nº 0039534-41.2014.4.01.3800/MG RÉU: LAURA NATALIA FONTES DE MEIRA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: MINAS FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) RÉU: FAYAL S/A ADVOGADO(A): HUGO BATISTA DE CASTRO (OAB MG087285) RÉU: LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO FILIZOLA LIMA (OAB MG035879) ADVOGADO(A): GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES (OAB MG064564) RÉU: VILA CONDE PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES (OAB MG064564) ADVOGADO(A): FLAVIO FILIZOLA LIMA (OAB MG035879) ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: DANIEL FERREIRA LIMA DINIZ ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB MG096189) ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: JAQUELINE DINIZ ATTALLA ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB MG096189) ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: CIRMEN CARLA DINIZ LEAL ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB MG096189) ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: CARMEM DE SOUZA DINIZ ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB MG096189) ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: ANDERSON GERALDO DE MEIRA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: LUCIANA NATASSIA FONTES DE MEIRA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: MARIA DA CONCEICAO FONTES MEIRA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: MARIA LICIA DE OLIVEIRA CARDINALLI ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: MARIA OLIVIA CARVALHO GONTIJO BAHIA ADVOGADO(A): GERALDO LUCIANO DA SILVA (OAB MG141072) ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: PROMOVE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: AGNALDO MARQUES DE ARAUJO ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: RUBENS MOREIRA PIMENTA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: MARCO AURELIO VIEIRA COSTA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) DESPACHO/DECISÃO 1 – Evento 274: defiro, conforme requerido. Concedo novo prazo de 30 dias para que a Fazenda Pública da União manifeste expressamente se tem interesse na causa. 2 - Reitere-se a intimação pessoal do Estado de Minas Gerais, a fim de que se manifeste expressamente acerca de seu interesse na causa. Em se tratando de reiteração em processo incurso na Meta 2, fica a autoridade administrativa advertida de que o não cumprimento da ordem acima sujeitará o infrator às sanções decorrentes do descumprimento da ordem judicial (CP, art. 330), com remessa das peças ao MPF, para apuração, o que desde já fica determinado, sem prejuízo da comunicação à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, para ciência e adoção das providências que entender pertinentes, na esfera sancionatória administrativa, o que também fica determinado. 3 – Ante o manifestado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG, no evento 273, em relação ao demandado GERALDO MARCIANO DE SOUZA FILHO, à Secretaria para retificar a autuação, conforme já determinado no evento 263. A Secretaria deverá também expedir novo mandade para citação de MARCO AURÉLIO VIEIRA COSTA, no endereço fornecido pela interessada e com as observações por ela requeridas. Como medida de agilidade, sem prejuízo da determinação acima, deverá a Secretaria ainda diligenciar a citação do requerido, por meio postal, nos demais endereços informados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG, no requerimento em tela. 4 - Evento 280: à Secretaria, para as anotações pertinentes. Cumpra-se com prioridade, uma vez que se trata de feito incurso na Meta 2 do CNJ. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:22

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:22

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:22

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:22

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:22

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:22

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:22

Mero expediente

26/09/2025, 14:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Usucapião (Vara Cível) Nº 0039534-41.2014.4.01.3800/MG RÉU: LAURA NATALIA FONTES DE MEIRA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: MINAS FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) RÉU: FAYAL S/A ADVOGADO(A): HUGO BATISTA DE CASTRO (OAB MG087285) RÉU: LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO FILIZOLA LIMA (OAB MG035879) ADVOGADO(A): GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES (OAB MG064564) RÉU: VILA CONDE PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES (OAB MG064564) ADVOGADO(A): FLAVIO FILIZOLA LIMA (OAB MG035879) ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: DANIEL FERREIRA LIMA DINIZ ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB MG096189) ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: JAQUELINE DINIZ ATTALLA ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB MG096189) ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: CIRMEN CARLA DINIZ LEAL ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB MG096189) ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: CARMEM DE SOUZA DINIZ ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB MG096189) ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: ANDERSON GERALDO DE MEIRA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: LUCIANA NATASSIA FONTES DE MEIRA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: MARIA DA CONCEICAO FONTES MEIRA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: MARIA LICIA DE OLIVEIRA CARDINALLI ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: MARIA OLIVIA CARVALHO GONTIJO BAHIA ADVOGADO(A): GERALDO LUCIANO DA SILVA (OAB MG141072) ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: PROMOVE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: AGNALDO MARQUES DE ARAUJO ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: RUBENS MOREIRA PIMENTA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) RÉU: MARCO AURELIO VIEIRA COSTA ADVOGADO(A): GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO (OAB MG121400) DESPACHO/DECISÃO 1 – Evento 274: defiro, conforme requerido. Concedo novo prazo de 30 dias para que a Fazenda Pública da União manifeste expressamente se tem interesse na causa. 2 - Reitere-se a intimação pessoal do Estado de Minas Gerais, a fim de que se manifeste expressamente acerca de seu interesse na causa. Em se tratando de reiteração em processo incurso na Meta 2, fica a autoridade administrativa advertida de que o não cumprimento da ordem acima sujeitará o infrator às sanções decorrentes do descumprimento da ordem judicial (CP, art. 330), com remessa das peças ao MPF, para apuração, o que desde já fica determinado, sem prejuízo da comunicação à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, para ciência e adoção das providências que entender pertinentes, na esfera sancionatória administrativa, o que também fica determinado. 3 – Ante o manifestado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG, no evento 273, em relação ao demandado GERALDO MARCIANO DE SOUZA FILHO, à Secretaria para retificar a autuação, conforme já determinado no evento 263. A Secretaria deverá também expedir novo mandade para citação de MARCO AURÉLIO VIEIRA COSTA, no endereço fornecido pela interessada e com as observações por ela requeridas. Como medida de agilidade, sem prejuízo da determinação acima, deverá a Secretaria ainda diligenciar a citação do requerido, por meio postal, nos demais endereços informados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG, no requerimento em tela. 4 - Evento 280: à Secretaria, para as anotações pertinentes. Cumpra-se com prioridade, uma vez que se trata de feito incurso na Meta 2 do CNJ. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS RÉU(S): REQUERIDO: GERALDO MARCIANO DE SOUZA FILHO, ANDERSON GERALDO DE MEIRA, MARCO AURELIO VIEIRA COSTA, RUBENS MOREIRA PIMENTA, AGNALDO MARQUES DE ARAUJO, PROMOVE PARTICIPACOES LTDA, MARIA OLIVIA CARVALHO GONTIJO BAHIA, MARIA LICIA DE OLIVEIRA CARDINALI, MARIA DA CONCEICAO FONTES MEIRA, LUCIANA NATASSIA FONTES DE MEIRA, LAURA NATALIA FONTES DE MEIRA, CARMEM DE SOUZA DINIZ, CIRMEN CARLA DE SOUZA DINIZ, JAQUELINE DINIZ ATTALLA, DANIEL FERREIRA LIMA DINIZ, VILA CONDE PARTICIPACOES LTDA. REU: LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, FAYAL S/A, MINAS FERRAMENTAS LTDA EDITAL PARA CITAÇÃO DE TERCEIROS COM PRAZO DE TRINTA DIAS O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA, NA FORMA DA LEI, ETC. Faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, processam-se os termos e atos de USUCAPIÃO (49) n.º 0039534-41.2014.4.01.3800, ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em face de GERALDO MARCIANO DE SOUZA FILHO CPF: 078.033.386-15, ANDERSON GERALDO DE MEIRA CPF: 155.518.906-78, MARCO AURELIO VIEIRA COSTA CPF: 195.353.176-87, RUBENS MOREIRA PIMENTA CPF: 045.043.806-68, AGNALDO MARQUES DE ARAUJO CPF: 071.705.566-34 e outros. A ação tem por objeto três terrenos urbanos, localizados no Bairro Pampulha, em Belo Horizonte/MG, onde foram feitas as construções da (a) a arena esportiva e cultural denominada Mineirinho; (b) de parte do Centro Esportivo Universitário (CEU); (c) e de parte do estacionamento do Estádio Mineirão, conforme apresenta a autora, foram desapropriadas por força do decreto 39.778/1956 em que extenso perímetro próximo à Lagoa da Pampulha foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação e composição do campus da UFMG, foram desapropriadas as empresas rés Lhana Sociedade Anónima e Sociedade Comércio e Indústria de Minas Gerais Ltda, que foram indenizadas, mas no longo curso das décadas os autos desapareceram sem que os imóveis fossem registrados em nome da Universidade. Em razão disso a autora busca regularizar o domínio dos terrenos via ação de usucapião afirmando a posse há mais de 20 anos. A UFMG esclarece que a posse no tocante ao estacionamento do Estádio Mineirão, é de natureza indireta, ou seja, não pressupõe a atuação imediata sobre a base física do imóvel, mas advém do desdobramento, por força obrigacional - comodato - do exercício possessório sobre o terreno. Com relação ao mineirinho, a autora ressalta que em 12/10/1972, a UFMG celebrou convênio com o Estado de Minas Gerais, visando à construção do então chamado Palácio dos Esportes (Estádio Mineirinho) por meio do convênio, a UFMG autorizou a construção, em terreno de sua propriedade, conforme a claúsula 6ª do referido convênio a administração do mineirinho foi ajustada, de forma paritária, entre a Autarquia Estádio Minas Gerais e a UFMG. Foram expedidos mandados para citação dos confinantes, Agnaldo Marques de Araujo apresentou contestação (ID 465496923 - folha 153). Rubens se manifestou (ID 465496923 - folha 174), indicando o novo proprietário do imóvel. As confinantes Carmem de Souza Diniz, Cirmem Carla Diniz Leal e Jaqueline Diniz Atalla apresentaram manifestação (ID 465496923 - folha 193). Citada, Maria Olívia Carvalho Gontijo Bahia, posto a exclusão de Pedro Utsch Fallet, apresentou contestação (ID 465573410 - Folha 103). O juízo da 2ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte determinou, após a digitalização do processo, que fossem feitas a retificação da autuação e ofício à Comarca de Jaboticatubas/MG para informação acerca da carta precatória número 116, emitida nos autos físicos. A UFMG se manifestou-se solicitando a citação do município de Belo Horizonte na qualidade de confinante, a citação por edital da empresas desapropriadas e a citação por edital de terceiros interessados e juntou as informações a acerca da carta precatória número 116 expedida para citação de Marco Aurélio Vieira Costa. Conclusos os autos, o referido Juízo determinou a expedição para citação de Marco Aurélio Vieira Costa por carta precatória em novo endereço indicado, em razão da comunicação frustrada anterior, assim como, determinou a citação do município de Belo Horizonte a expedição de edital para conhecimento de terceiros. Citado, o município de Belo Horizonte apresentou manifestação da Gerência de Bens Imóveis da Subsecretaria Municipal de Administração e Logística (arquivo anexo), em que se afirma que não foi verificada, dentro da área usucapienda, invasão a imóvel de propriedade do Município de Belo Horizonte, assim a municipalidade manifestou seu desinteresse em integrar a presente ação de usucapião. Foi realizada via postal para citação do confinante Marco Aurélio Vieira Costa, conforme determinação ID 1420635891. E tendo em vista o artigo 259, inciso I, do Código de Processo de Civil, expediu-se o presente edital com prazo de 30 dias para CITAÇÃO DE TERCEIROS. Tudo isso nos termos decisão de ID 1420635891 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte. FICAM cientes os interessados que a sede deste Juízo se situa na Av. Álvares Cabral, 1.741 - 3º andar, Santo Agostinho, BH/MG, com expediente externo de 09 (nove) às 18 (dezoito) horas. DADO e PASSADO nesta cidade de Belo Horizonte, em 01/12/2023. Eu, Adauto Henrique de Paula Freitas, Analista- Judiciário, digitei e conferi. (assinado digitalmente) Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Secretaria Única Cível –SSJBH Av. Álvares Cabral,1.741 - 3º andar - Stº Agostinho - B. Horizonte/MG - CEP: 30.170-001 PROCESSO n.º: 0039534-41.2014.4.01.3800 AUTOR(ES):

22/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(30)