Cumprimento de sentença 0003257-16.2016.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 0003257-16.2016.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003257-16.2016.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: MARCELO OLEGARIO SOARES ADVOGADO(A): DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA (OAB MG068986) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO COSTA FILHO (OAB MG035463) EMENTA improbidade administrativa. ADVENTO DA LEI Nº. 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO VERIFICADA A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. sentença reformada. apelação da defesa provida. 1. Com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que promoveu substancial alteração no regime jurídico da improbidade administrativa, passou-se a exigir a demonstração inequívoca de dolo para a caracterização de atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, afastando-se, portanto, a responsabilização por mera culpa. 2. Não há nos autos qualquer indício de que o réu tenha agido com dolo. Ao contrário, ficou evidenciado que sua omissão decorreu da impossibilidade de localizar os documentos relativos à gestão anterior, não havendo, portanto, intenção deliberada de ocultar irregularidades. Ademais, o o réu adotou providências concretas, comunicando formalmente ao Ministério Público Federal sobre a situação e buscando ressarcir o erário quanto aos valores referentes ao PNAE/2011. 3. Não há embasamento jurídico para imputar ao Apelante a prática de ato de improbidade administrativa, pois inexiste a comprovação do elemento subjetivo exigido pela nova legislação. Assim, impõe-se a reforma da sentença, com a consequente absolvição do Apelante. 4. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de improbidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Marcelo Olegário Soares para reformar a sentença e julgar improcedente a presente ação de improbidade administrativa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003257-16.2016.4.01.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARCELO OLEGARIO SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO COSTA FILHO - MG35463 SENTENÇA Cuida-se de ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE em face ITAMAR GAMA NASCIMENTO JÚNIOR, ex-prefeito de referido município, exercício 2009/2012, e de MARCELO OLEGÁRIO SOARES, prefeito do referido município, exercício 2013/2016, objetivando a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa. Narra a peça inicial que foi repassado ao Município de Divisa Alegre o montante de R$ 84.456,50 para a execução dos ao Programas PNATE/2011 (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e PNAE/2011 (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR). Afirma que em razão de irregularidade na execução e prestação de contas dos recursos repassados, foi instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial nº 23034.001384/2016-61. para apurar a omissão no dever legal de prestar contas. Afirma que foi oportunizado aos réus o direito de defesa, porém, não houve impugnação por parte de ambos, nem a devolução dos valores repassados ao Município de Divisa Alegre pelos réus. Aduz que, em que pese os Programas se referirem ao exercício de 2011, quando era prefeito o réu Itamar Gama Nascimento júnior, o dever de prestar contas de ambos se encerrou em 30/04/2013, quando a administração da Prefeitura, e obrigado à prestação de constas era o Sr. Marcelo Olegário. Alega que apesar de não ter havido a prestação de contas, nem a devolução dos valores repassados, o réu Marcelo Olegário representou ao MPF acerca das medidas adotadas para ressarcir o erário em relação ao PNAE/2011, porém, não comprovou que tenha tomado tais medidas em relação ao PNATE, daí a responsabilidade dele em relação aos valores do referido programa. Às fls. 118/120, foi deferida a liminar para bloqueio dos bens dos requeridos. Manifestação do MPF, fls. 129. Decisão de fls. 130, deferindo o ingresso do MPF na condição de litisconsorte ativo, com a reunião desta demanda ao processo de n. 6341-50.2015.4.01.3816. Manifestação de MARCELO OLEGÁRIO, fls. 137/139, pedindo o desbloqueio de ativos financeiros. Decisão de fls. 156/157 determinou a intimação de MARCELO OLEGARIO SOARES para a apresentação de Defesa Preliminar, em vista do seu comparecimento espontâneo aos autos. Manifestação do FNDE, fls. 180/181. O MPF argui às fls. 163/165 a continência entre a presente demanda e a ACP de n. 6341-50.2015.4.01.3816, pugnando também pela declaração de conexão entre a ACP n. 1000240-72.2018.4.01.3816 e a presente ACP. Manifestação do FNDE, fls. 163/164. Decisão de fls. 170/172 determinou a migração do presente processo para o PJE, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER – 8768958, de 30/08/2019. Decisão de ID 109358385 determinou a conclusão imediata do processo de n. 1000240-72.2018.4.01.3816, para análise do pedido ministerial ID 41805489. Destacou, ainda, que a presente demanda continuará tramitando, reunida à demanda de n. 6341-50.2015.4.01.3816, conforme decisão de fls. 134. Os réus não apresentaram defesa preliminar. O FNDE e o MPF pugnaram pelo recebimento da inicial e prosseguimento do feito (ID 491507352 e 495217387). Decisão de ID 496718384 recebeu parcialmente a petição inicial, delimitando o prosseguimento do feito apenas em relação às supostas irregularidades do PNATE/2011. Citados (ID 585360361 e ID 1384210874)), os réus deixaram de contestar a demanda. Em decisão de ID 1446168384, foi decretada a revelia dos réus. Os autores dispensaram a produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas preliminares, tampouco há questões a serem pronunciadas de ofício, passa-se à análise do mérito. A Lei nº 8.429/92 reprime três tipos de condutas, de modo autônomo e independente entre si, capazes, cada uma delas, de ensejar a responsabilização de agentes públicos (e de particulares beneficiários) por atos de improbidade administrativa. Assim, a configuração de atos de improbidade por violação aos princípios constitucionais da Administração não exige a presença concomitante de dano ao erário ou mesmo de enriquecimento ilícito pelo agente detrator. Basta que o agente público, dolosamente, pratique conduta que infrinja os seus deveres de impessoalidade, transparência e moralidade para que a sua responsabilidade seja formada. Segundo consta nos autos, o MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE/MG, durante a gestão do prefeito Itamar Gama Nascimento Júnior, recebeu a quantia de R$ 4.648,50, provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Em razão de irregularidade na execução e prestação de contas dos recursos repassados, foi instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial nº 23034.001384/2016-61. para apurar a omissão no dever legal de prestar contas. No âmbito do referido procedimento, foi oportunizado aos réus o direito de defesa, porém, não houve impugnação por parte de ambos, nem a devolução dos valores repassados ao Município de Divisa Alegre. Analisando o Relatório de TCE nº 26/2016, verifico que está descrito o repasse de R$ 4.648,50 ao Município de Divisa Alegre/MG, para a execução do programa PNATE, exercício de 2011, sem que fosse efetivada a devida prestação de contas. Consta do Relatório que mesmo após a abertura de Tomada de Contas Especial, com a notificação dos réus, não foi sanada a omissão de prestar contas, e nem a devolução do dinheiro repassado para a execução dos programas. Está comprovado nos autos as notificações enviadas aos réus. solicitando a prestação de contas em relação aos programas PNAE Considerando que, durante o ano de 2011, ano de execução dos programas, o réu, Itamar Gama Nascimento júnior, era o prefeito do Município de Divisa AIegre/MG, não há dúvidas de que era o responsável pela gestão dos recursos federais recebidos para execução do PNATE/2011. Por sua vez, considerando que o prazo o para prestação de contas do PNATE se encerrou em 30/04/2013, quando era prefeito o Sr. Marcelo Olegário, era desse o dever de prestar contas, ou comprovar a adoção de medidas legais de resguardo ao erário. Todavia, como se observa do Relatório de TCE nº 26/2016, as referidas medidas não foram comprovadas. No caso, a responsabilização do réu decorre na omissão em esclarecer ao ente público federal, através da documentação correspondente, a boa e regular aplicação dos recursos recebidos no bojo do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, exercício 2011. Verifica-se, na espécie, ser etapa para a constatação de sua regularidade o dever de prestar contas sobre as verbas repassadas, com obrigação de demonstrar o destino que lhes foi dado e o cumprimento integral do objeto do Convênio. Ou seja, conquanto haja o recebimento de benesse advindas dos repasses, constituiria para os réus, como contrapartida, o dever de prestar contas quanto às transferências financeiras recebidas. A propósito, essa consciência sobre o dever de prestar contas é elemento capaz de desnudar o caráter doloso da conduta dos requeridos, sobretudo quando se constata que, mesmo sabendo das consequências da ausência de comprovação da regular aplicação, permaneceram inertes. Ressalte-se, nesse ponto, que o dolo exigido para configuração do ato de improbidade dispensa que o agente tenha perfeita consciência da ilicitude do seu ato, bastando que ele tenha conhecimento e vontade de praticar a conduta descrita no tipo administrativo, que, no caso, corresponde à omissão em prestar contas quando se sabia da obrigação de fazê-lo. Em outras palavras, basta que o agente atue com dolo genérico, com consciência e vontade de realizar a conduta prevista no tipo, mas sem necessidade de que ele pratique o ato imbuído de alguma motivação específica. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA DO GOVERNO. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE E LEGALIDADE E ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO OU CULPA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS ÀS HIPÓTESES DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR GASTO COM A PUBLICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu ter havido promoção pessoal dos recorridos em propaganda governamental, mas considerou a conduta mera irregularidade por ausência de dolo. 2. A conduta dos recorridos amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da legalidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da República, que restringe a publicidade governamental a fins educacionais, informativos e de orientação social, vedando, de maneira absoluta, a promoção pessoal. (...) 4. Embora entenda ser tecnicamente válida e mais correta a tese acima exposta, no terreno pragmático a exigência de dolo genérico, direto ou eventual, para o reconhecimento da infração ao art. 11, não trará maiores prejuízos à repressão à imoralidade administrativa. Filio-me, portanto, aos precedentes da Primeira Turma que afirmam a necessidade de caracterização do dolo para configurar ofensa ao art. 11. 5. Ainda que se admita a necessidade de comprovação desse elemento subjetivo, forçoso reconhecer que o art. 11 não exige dolo específico, mas genérico: "vontade de realizar fato descrito na norma incriminadora". Nessa linha, é desnecessário perquirir a existência de enriquecimento ilícito do administrador público ou o prejuízo ao Erário. O dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. (...) 7. O dano ao Erário não é elementar à configuração de ato de improbidade pela modalidade do art. 11. De toda sorte, houve prejuízo com o dispêndio de verba pública em propaganda irregular, impondo-se o ressarcimento da municipalidade. (...) (REsp 765.212/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/06/2010) Destarte, a falta de esclarecimentos acerca da prestação de contas, como obrigação instrumental que é, reveste-se de suma importância nos processos de fiscalização e de apuração de irregularidades. É a partir do cumprimento dela que os órgãos de fiscalização se abastecem de dados para avaliar se os valores repassados receberam aplicação correta, se não houve qualquer malversação destas verbas. Portanto, o comportamento omissivo dos requeridos interditaram canais institucionais de fiscalização, senão propiciando o ocultamento de irregularidades, ao menos dificultando o desvelamento e repressão das mesmas. Nesse tocante, assevera-se que não é necessário o total exaurimento das vias de cobrança e execução da obrigação de prestar contas para que a improbidade seja configurada. Não é elementar do tipo descrito no art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/92, que todos os meios possíveis para realização da prestação de contas tenham sido infrutíferos. Para se aperfeiçoe a conduta tipificada, basta que o agente público não respeite prazos preestabelecidos ou não atenda prontamente à solicitação feita por um órgão de fiscalização. A conduta dos requeridos, em verdade, expressa uma total inércia frente à obrigação a que eles estavam sujeitos, sem qualquer indicativo de que tenham envidado esforços para cumpri-la ou de que seu descumprimento decorreu de aspecto alheio à sua vontade. A contribuição que cabia aos requeridos na efetivação dos postulados de transparência e publicidade não se efetivou, bastando, no contexto dos autos, para configuração da responsabilidade instituída por meio do art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/92. Com o reconhecimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para responsabilização dos requeridos, a procedência do pedido é medida que se impõe. Com a condenação inaugurada, passo à fixação das penalidades a que o requerido está sujeito. Neste ponto, atento aos novos contornos dados à Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021, publicada em 25/10/2021, sobre o chamado sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, entendo que deve prevalecer a redação anterior da Lei 8.429/92, considerando serem as novas reprimendas do art. 12 mais brandas que as firmadas pelo dispositivo revogado. Isso porque, no que tange à natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei 14.230/2021, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Dessa forma, por consequência lógica, a retroatividade da lei mais benigna inserida no princípio constitucional do art. 5º, XI, da CF, com aplicabilidade para todo exercício do jus puniendi estatal, está inserida na Lei de Improbidade Administrativa. Por essa razão, a nova redação retroage para alcançar os fatos praticados anteriormente à sua vigência, naquilo em que for mais benéfica aos réus. O caso, como se disse, espelha o descumprimento de obrigação instrumental a que os requeridos estavam sujeitos. É obrigação de relevância já reconhecida, mas, ainda assim, seu descumprimento não ostenta o mesmo grau de reprovabilidade presente em obrigações diretamente lesivas, como aquelas relacionadas à utilização do aparato público para consecução de interesses pessoais. Assim, se o descumprimento desta obrigação instrumental é bastante para promover a adequação típica da conduta dos requeridos, seu grau de reprovabilidade intermediário faz com que as penas aplicáveis sejam estabelecidas em patamar proporcional à gravidade das condutas. Ao exposto, entendo serem cabíveis na espécie: i) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; ii) multa civil no importe de 10 vezes a última remuneração recebida pelos agentes, enquanto ocuparam o cargo de Prefeito Municipal. Pelo exposto, julgo procedente a demanda, para condenar os réus, em razão da prática do ato de improbidade administrativa disposto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, às sanções dispostas no art. 12, III, da mesma lei, nos seguintes termos: a) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; b) multa civil no importe de 10 vezes a última remuneração recebida pelos agentes, enquanto ocuparam o cargo de Prefeito Municipal. Sobre os valores mencionados haverá juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas pelos requeridos, restando a exigibilidade suspensa, eis que defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no Resp 1.531.504). Após o trânsito em julgado, promova-se a inclusão dos dados dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, de que cuida a Resolução CNJ nº 44, de 20/11/2007, bem como expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil, para que comunique às instituições financeiras oficiais acerca da proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em quinze (15) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao E. TRF desta Região. Por fim, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

23/02/2024, 00:00

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