Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045905-89.2012.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045905-89.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045905-89.2012.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0045905-89.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0045905-89.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 222/224 do pdf), em face do acórdão de fls. 214/219 do pdf, que reformou a sentença apelada para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da causa. O embargante pede que seja reduzida a verba honorária em razão do valor exorbitante. Os presentes embargos de declaração foram objeto de apreciação no acórdão de fls. 227/232 do pdf, tendo sido rejeitados. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que se analise “especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios” (fls. 271/274 do pdf). É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0045905-89.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No caso sub judice, a embargante afirma que o v. acórdão fixou a verba honorária em valor exorbitante, sem se atentar para o fato de que se trata de processo de baixa complexidade. Analisando o v. acórdão embargado, verifica-se que foi mantida a r. sentença que extinguiu a execução pelo cancelamento do débito na esfera administrativa, nos termos do art. 26 da LEF. Por outro lado, foram fixados honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da causa, qual seja, R$ 1.486.368,10. Ocorre que, em detida análise, vê-se que a demanda fora extinta após a apresentação de exceção de pré-executividade, mas antes mesmo da produção de provas ou a realização de outras diligências. A sentença baseou-se, inclusive, no cancelamento do débito na esfera administrativa e, consequentemente, no pedido da própria embargante. Assim, de fato, o valor da verba arbitrada se torna exorbitante, mormente em se considerando o valor atribuído à causa, em estrita violação ao art. 20,§4º do antigo Código de Processo Civil. Logo, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, patente a necessidade de se reduzir a verba honorária arbitrada com vistas à adequação ao critério da equidade estampado no art. 20, §4º do CPC/73. Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração para reduzir a fixação de honorários sucumbenciais para 3% do valor da causa, nos termos acima. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0045905-89.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045905-89.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. ART. 20, §4º DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. II - No caso sub judice, a embargante afirma que o v. acórdão fixou a verba honorária em valor exorbitante, sem se atentar para o fato de que se trata de processo de baixa complexidade. Analisando o v. acórdão embargado, verifica-se que foi mantida a r. sentença que extinguiu a execução pelo cancelamento do débito na esfera administrativa, nos termos do art. 26 da LEF. Por outro lado, foram fixados honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da causa, qual seja, R$ 1.486.368,10. III - Ocorre que, em detida análise, vê-se que a demanda fora extinta após a apresentação de exceção de pré-executividade, mas antes mesmo da produção de provas ou a realização de outras diligências. A sentença baseou-se, inclusive, no cancelamento do débito na esfera administrativa e, consequentemente, no pedido da própria embargante. Assim, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, patente a necessidade de se reduzir a verba honorária arbitrada com vistas à adequação ao critério da equidade estampado no art. 20, §4º do CPC/73. IV - Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A APELADO: FAZENDA NACIONAL O processo nº 0045905-89.2012.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15-04-2024 Horário: 08:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 15/04/2024 e fim 19/04/2024 às 23:59 de 19/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

15/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(103)

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