Ação Penal - Procedimento Ordinário 1032427-16.2020.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1032427-16.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 1032427-16.2020.4.01.3800. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCO ANTONIO DE FREITAS ROCHA e outros EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da SSJ/BH se processam os termos e atos da Ação Penal n. 1032427-16.2020.4.01.3800, na qual MARCO ANTONIO DE FREITAS ROCHA, brasileiro, divorciado, filho de Bartholomeu de Oliveira Rocha e Maria Freitas Rocha, nascido em 15/09/1961, inscrito no CPF sob o nº 488.970.866-91, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado pela prática do delito tipificado nos artigos 171, § 3º c/c artigos 297 e 304, todos do Código Penal, em concurso formal na forma do art. 70 caput 1ª parte, também do Código Penal. Tendo em vista que o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, CITA E INTIMA O DENUNCIADO para que constitua advogado e apresente resposta à acusação, sob a forma de DEFESA INICIAL ESCRITA, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando também CIENTIFICADO(s) de que deverá informar a este juízo sobre quaisquer mudanças de endereço. Belo Horizonte, data da assinatura. -assinado digitalmente- JUIZ FEDERAL

23/02/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Documento (Carta de ordem)

Expedida/Certificada

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Todas as movimentações(185)