Execução de Título Extrajudicial 0003333-05.2018.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003333-05.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0003333-05.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO: LUCIANA SILVA GOMES ADVOGADO(A): GIOVANNA CHAVES LEAL (OAB MG222967) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – “Depósito ou aplicação em instituição financeira”, ao lado de dinheiro, têm preferência na ordem de penhora (Código de Processo Civil, artigo 835, I, e Resolução CJF nº 524/2006). A implementação de tanto, ausente pagamento ou oferta de bem em garantia, tem lugar através do sistema SISBAJUD. Requisite-se, pois, ao Banco Central do Brasil, por meio eletrônico, o imediato bloqueio de eventuais valores (aplicações, contas ou movimentações financeiras) existentes em favor do executado (pessoa física e jurídica), em agências bancárias de todo o território nacional, até o limite da dívida (R$ 385.638,86). Havendo bloqueio acima de R$ 100,00 (cem reais), aos executados, para, em até 05 (cinco) dias, manifestação sobre os valores constritos (CPC, art. 854, § 2º). Se houver bloqueio de verbas para além da dívida, é de se proceder ao desbloqueio do sobejo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 1º), desde que não suscitada impenhorabilidade de valores. II – Ausente ou insuficiente o bloqueio, autoriza-se o bloqueio de veículos, via sistema RENAJUD, existentes em favor da parte executada (pessoa física e jurídica). III – Ao Sistema INFOJUD é extensível a desnecessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais visando a localização de bens dos devedores para deferimento da penhora eletrônica de numerário via SISBAJUD (STJ, REsp 1.184.765/PA/Tema 425). Logo, defere-se o pedido a propósito sob evento 231. Proceda a secretaria à consulta ao banco de dados da Receita Federal, via sistema INFOJUD, visando a localização de eventuais bens do executado (pessoa física e jurídica). Se presentes documentos protegidos pelo sigilo fiscal, urge tenha lugar a tramitação sob segredo de justiça, no tocante à documentação protegida pelo sigilo fiscal, doravante (Código de Processo Civil, art. 189, III). IV – Após, à exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o quê de direito. Se ausente manifestação em tempo hábil, vinculada a execução à iniciativa do credor, arquivem-se, sine die. V – Intime-se. Uberaba (MG), 12 de agosto de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

08/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(253)