Execução Fiscal 0000377-46.2019.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0000377-46.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: GERALDO FERREIRA CHAVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000377-46.2019.4.01.3813 Vistos, etc. Trata-se de requerimento da parte Exequente visando à determinação do lançamento de impedimento em nome do Executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, devido à não localização de bens passíveis de penhora. Destaco que a CNIB foi estabelecida pelo Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, com o propósito de "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não sendo concebida como uma ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. É pertinente ressaltar que o mecanismo em questão é direcionado a uma finalidade específica, qual seja, a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas circunstâncias legalmente autorizadas, não sendo voltado para a pesquisa de patrimônio do devedor com vistas à penhora, tampouco para a execução de ordens de indisponibilidade em imóveis que eventualmente possam vir a ser adquiridos pelo executado no futuro. Dessa maneira, a utilização da CNIB se restringe a assegurar o eventual cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se prestando à função de pesquisa de patrimônio do devedor ou à execução de ordens de indisponibilidade. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de lançamento de impedimento em nome do Executado junto à CNIB. Requisite-se a inclusão do executado no Cadastro de Inadimplentes, via SERASAJUD. Nos termos da decisão de ID 1468804395, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: GERALDO FERREIRA CHAVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000377-46.2019.4.01.3813 Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (ID 1471535361 - Pág. 1/3) contra a decisão de ID 1468804395 - Pág. 1. A embargante alega a existência de omissão na decisão que indeferiu implementação de restrição de circulação, via RENAJUD, ao fundamento de que a decisão é omissa na medida em que não enfrentou a legislação de regência, no caso os art. 797, 789 e 829 do CPC. Argumenta, ainda, que a restrição veicular total ( transferência e circulação) é medida idônea, apta e legal para assegurar o direito do credor. Enfatiza que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a possibilidade de lançamento da restrição de circulação em veículos. Decido. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do NCPC. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado objetiva revolver matéria de mérito. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a qual deve ser mantida em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento, o que se mostra incabível pela via escolhida. Frise-se que o entendimento do Juízo, é no sentido que a restrição de circulação é medida extrema e que se justifica somente em situações excepcionais, sendo aplicada nos casos de justo motivo. De tal ônus não se desincumbiu, no caso, a parte embargante, a qual se limitou a requerer a diligência, sem apontar nenhum motivo concreto que justificasse a efetivação da constrição requerida. Portanto, considerando que os embargos de declaração não tiveram por fundamento os requisitos do artigo 1022 do CPC e sim o inconformismo com o teor julgado, deverá a embargante manifestá-lo nas vias próprias, que não os presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

26/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Ofício)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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