Remessa Necessária Cível 1014038-16.2023.4.06.3807 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1014038-16.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1014038-16.2023.4.06.3807. IMPETRANTE: ROSALI SOARES GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: FILICIO COSTA GONCALVES - MG117906 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRII LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ROSALI SOARES GOMES contra pretenso ato ilegal do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE-II, por meio do qual pleiteia, em sede de liminar, o andamento de pedido revisão de benefício previdenciário (pensão por morte). Ao final, pede a ratificação da tutela liminar. Alega na inicial que requereu administrativamente, em 07/10/2020, a concessão de benefício pensão por morte, sendo indeferido. Requereu, em 09/04/2021, revisão do ato de indeferimento. Contudo, passados mais de dois anos, o processo encontra-se paralisado no Serviço de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Liminar deferida pela decisão de ID 1454037863. O INSS requereu o ingresso no feito e, opondo-se à pretensão inicial, arguiu que incumbe à autoridade coatora apresentar as informações solicitadas. Notificado, o impetrado informou conclusão da revisão do benefício. O MPF opinou pela extinção sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes outras questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. A segurança pleiteada merece ser concedida. A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Já assentou o Colendo STJ que "verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). No mesmo sentido, posição do Colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019) A impetrante demonstrou documentalmente que requereu a revisão do ato de indeferimento do benefício requerido (pensão por morte) em 09/04/2021 (ID 1447514888 - Pág. 1) e, conforme alegado, não houve qualquer movimentação, até a data da impetração. No mais, malfere gravemente os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública a permanência do processo administrativo por prazo superior ao previsto nas normas de regência sem decisão final. Curial ressaltar, ainda, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora no Ofício de ID 1467216366, a revisão foi concluída em 03/11/2023, tendo sido concedido o benefício de NB 21/191.965.243-1. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para determinar que o impetrado promova o andamento do processo administrativo relativo ao requerimento em epígrafe, proferindo decisão acerca do benefício pleiteado, sob pena de multa diária em caso de recalcitrância. Nos termos do Ofício de ID 1467216366, a revisão foi concluída em 03/11/2023, o que demonstra cumprimento da liminar. Sem custas a restituir (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Concedo ao impetrante a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. sentença assinada digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

26/02/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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