Execução Fiscal 1016036-15.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1016036-15.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:35

Baixa Definitiva

29/08/2024, 13:54

Trânsito em julgado

23/08/2024, 02:02

Ato ordinatório

14/08/2024, 17:58

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:01

Publicação

28/02/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1016036-15.2022.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JOSÉ CARNEIRO SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS contra JOSÉ CARNEIRO, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 706. Inicialmente tramitando no juízo estadual, e ausente a citação, os autos permaneceram paralisados por 72 anos, isto é, de 1949 a 2021. Na sequência, foram remetidos a esta Justiça Federal, por declínio de competência, em 2022. Instada a pronunciar acerca de eventual prescrição, a exequente nada disse. Decido. O caso dos autos é de manifesta prescrição antecedente, haja vista que, passados mais de 72 anos da distribuição do presente executivo, sequer houve citação da parte executada, razão pela qual não houve interrupção do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, I, do CTN). Pelo exposto, pronuncio a prescrição do crédito supracitado e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução, nos moldes do art. 487, II, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, haja vista o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

27/02/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2024, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 08:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/02/2024, 08:47

Conclusão (para julgamento)

03/07/2023, 15:07

Decurso de Prazo

20/12/2022, 00:22