Interdito Proibitório 1103542-54.2023.4.06.3800 - TRF6

Interdito Proibitório 1103542-54.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. RÉU(S): REU: ANGELO OSWALDO DE ARAUJO SANTOS, ORLANDO AMORIM CALDEIRA, ASSOCIACAO DAS CIDADES HISTORICAS DE MINAS GERAIS, HELIO MARCIO CAMPOS, DEMAIS RÉUS INCERTOS E NÃO SABIDOS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA, NA FORMA DA LEI, ETC. Faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, processam-se os termos e atos de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) n.º 1103542-54.2023.4.06.3800. E, tendo em vista o artigo 554, §1º do Código de Processo Civil, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para CITAR os réus desconhecidos de todos os termos e atos da ação supramencionada proposta pela CONCESSIONARIA BR-040 S.A. em face de ANGELO OSWALDO DE ARAUJO SANTOS, ORLANDO AMORIM CALDEIRA, ASSOCIACAO DAS CIDADES HISTORICAS DE MINAS GERAIS, HELIO MARCIO CAMPOS e outros, a respeito da manifestação na praça de pedágio de Itabirito/MG, em que foi deferida "a medida liminar de interdito contra a ameaça de turbação e fechamento da rodovia, seja dos demandados desta ação e de quaisquer terceiros que se encontrem no local ameaçando ou participando da manifestação, mesmo que parcial, da pista de rolamento e da faixa de domínio da Rodovia 040, sob pena de aplicação de multa pecuniária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) aos Réus por descumprimento e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os terceiros identificados violando a determinação, sem prejuízo da conversão do mandado em manutenção ou de reintegração de posse, caso necessário". Tudo isso nos termos da decisão ID 1461801849. Ficam cientes os interessados que a sede deste Juízo se situa na Av. Álvares Cabral, 1.741 - 3º andar, Santo Agostinho, BH/MG, com expediente externo de 09 (nove) às 18 (dezoito) horas. DADO e PASSADO nesta cidade de Belo Horizonte, em 23 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Secretaria Única Cível –SSJBH Av. Álvares Cabral,1.741 - 3º andar - Stº Agostinho - B. Horizonte/MG - CEP: 30.170-001 PROCESSO n.º: 1103542-54.2023.4.06.3800 AUTOR(ES):

27/02/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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