Execução de Título Extrajudicial 0000791-93.2018.4.01.3808 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000791-93.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADOS: MERCADO E ACOUGUE SANTA RITA LTDA - ME, AURELIO FIGUEIREDO BARBOSA, WERLEN SILVA PAIXAO O Exmo. Sr. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia que ficam CITADOS, com o prazo de 30 dias, os executados MERCADO E ACOUGUE SANTA RITA LTDA - ME, CNPJ: 07.860.259/0001-51, AURELIO FIGUEIREDO BARBOSA, CPF: 142.599.986-76, que se encontram em lugar incerto e não sabido, tendo como último endereço conhecido a Rua JOAO DE ABREU VILELA, 926, SINARA, BOA ESPERANÇA - MG - CEP: 37170-000, para os termos da ação de execução por título executivo extrajudicial supramencionada, bem como para quitar(em) a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação, com seus acréscimos legais, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do débito, que serão reduzidos à metade na hipótese de pronto pagamento no prazo legal, nos termos dos arts. 827 e 829 do novo CPC, bem como para que ofereça(m) embargos, acaso queira(m), no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 915 do CPC. Ficam os executados advertidos de que, ocorrida a revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial dos executados supramencionados e, ainda, para que, no futuro, não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no saguão de entrada do edifício desta Subseção Judiciária de Lavras/MG, situado à Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, em Lavras/MG, CEP: 37.205-210, e publicado no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1. Dado e passado nesta cidade de Lavras/MG. Eu, Daniela Soares Mendes, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, Helena Maria Marques Damasceno, Diretora de Secretaria da Vara Única, o conferi. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) PROCESSO: PJe 0000791-93.2018.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000791-93.2018.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:MERCADO E ACOUGUE SANTA RITA LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Peticionou o exequente ao id. Num. 371016979, noticiando o pagamento administrativo do débito referente ao contrato de n.° 260100605000020869, estando, pois, satisfeita a obrigação, no que tange ao citado contrato, requerendo, então, a desistência do feito no que pertine a este montante. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução em relação aos contratos de n.° 260100558000013808, 260100558000014707 e 260100734000110183. A CEF juntou o valor atualizado do débito remanescente referente aos contratos de n.° 260100558000013808, 260100558000014707 e 260100734000110183 ao Id. Num. 408509870 - Pág. 1/10. 1. Diante do exposto, julgo parcialmente extinta a execução, em relação ao contrato de n.° 260100605000020869, nos termos do art. 924, II do CPC/2015, devendo, por conseguinte, prosseguir a execução em relação aos contratos de n.° 260100558000013808, 260100558000014707 e 260100734000110183. 2. No que concerne ao saldo remanescente da execução, cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar(em) a dívida, no prazo de três dias, contado da citação, com seus acréscimos legais, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do débito, que serão reduzidos à metade na hipótese de pronto pagamento no prazo legal, nos termos dos arts. 827 e 829 do novo CPC, bem como para que ofereçam embargos, caso queiram, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 915 do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento no prazo e na forma legal, o/a Oficial(a) de Justiça procederá conforme disposto no art. 829, §1º, do novo Código de Processo Civil. Não sendo localizados o(s) devedor(es), sejam-lhe(s) arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive com a utilização do Sistema Renajud pelo responsável pela diligência, salvo aqueles gravados com alienação fiduciária, roubando ou baixados, em atendimento ao previsto no art. 830 do CPC. 4. Caso reste infrutífera a tentativa de constrição de bens, diligencie a exequente o prosseguimento eficaz do feito com indicação de bens à penhora, em 10 dias. Eventual pedido de penhora de bens e/ou direitos fica condicionado a comprovação da titularidade do executado e que estejam livres de gravames que impeçam a sua penhora. No caso de imóveis, caberá ao exequente informar sua exata localização e instruir o pedido com a matrícula atualizado do imóvel. No caso de condomínio ou copropriedade, deverá o exequente/ofertante informar os seus respectivos dados para a devida intimação acerca de sua preferência em eventual alienação judicial. 5. Não sendo o(s) executado(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) apontado(s) na inicial e vindo aos autos dados contendo novo(s) local(is) que pode(m) ele(s) ser(em) encontrado(s), fica a Secretaria, desde já, autorizada a proceder à expedição de cartas, mandados ou cartas precatórias para o fim previsto neste despacho, conforme disposto nos arts. 247, 249 e 260/268 do CPC e no art. 189, §1º, do Provimento Geral Consolidado/Coger 129, de 8 de abril de 2016. 6. Sem manifestação no prazo assinalado no item "4", nos termos do art. 921, III, e §§ l 8 a 4Q do CPC, suspenda-se o curso da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Após esse prazo, na ausência de manifestação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até nova provocação, observando-se, a partir daí, o prazo de prescrição intercorrente. Destaco que, ante os princípios da eventualidade, da razoabilidade, e da celeridade, não se considera ato útil ao regular prosseguimento do feito o pedido de prorrogação/dilatação de prazos, injustificado, ou com justificativas não plausíveis, tais como informação da ocorrência de substabelecimento(s), atualização(ões) do débito, ou ainda, pleito(s) pela utilização de Sistema(s) à disposição da Justiça fundado(s) apenas em mera expectativa de se encontrar acervo penhorável de titularidade do(s) executado(s). 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito; primando-se pela celeridade processual; considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, e, ainda, que a experiência adquirida ao longo dos anos por esse Juízo impõe reconhecer como obstáculo quase que intransponível à resolução amigável de conflitos surgidos no âmbito de relações contratuais a falta de apresentação prévia de propostas, necessárias para a análise da viabilidade de adesão por parte do devedor, deixo, por ser razoável, para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 8. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

09/03/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(176)