Execução Fiscal 0001553-19.2012.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0001553-19.2012.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - Trata-se de execução fiscal. O executado Ricardo Lúcio Martins requer a liberação de valores bloqueados em contas de sua titularidade (f. 273/279). A cópias de extratos apresentadas pelo executado Ricardo Lúcio Martins (f. 281/283) fazem prova de que parte dos valores bloqueados no BANCO SANTANDER (R$ 1.085,94- f. 265) decorrem do último recebimento de salário pelo requerente. Referidos valores são impenhoráveis. Determino a LIBERAÇÃO do valor de R$ 1.085,94, bloqueado em conta de titularidade do executado Ricardo Lúcio Martins decorrente de recebimento de salário, bloqueado no BANCO SANTANDER, através do SISBAJUD. Com relação ao restante do valor bloqueado no BANCO SANTANDER (R$ 401,85), não ficou devidamente comprovado que se tratava de conta de poupança. INDEFIRO tal pedido. Providencie a transferência para conta judicial, lavratura de termo de penhora, etc. 2 - No que se refere ao bloqueio de R$ 4.895,32, realizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (f. 266), em conta de titularidade do executado Ricardo Lúcio Martins, a cópia de extrato apresentada pelo executado Ricardo Lúcio Martins faz prova de que tais valores depositados trata-se de conta de poupança (f. 287). Os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis. De acordo com o CPC, art. 833, X, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ( ) salários-mínimos" é impenhorável. E o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ. ERESP 1330567. 2013.02.07404-8. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Segunda Seção. DJE 19/12/2014). Determino a LIBERAÇÃO do valor de R$ 4.895,32 bloqueado na conta do executado Ricardo Lúcio Martins decorrente de depósito de caderneta de poupança, através do SISBAJUD. 3 - Quanto ao BANCO VOTORANTIM, foi bloqueado o valor de R$ 664,01 (f. 265 ). O executado alegou a impenhorabilidade do referido valor, tendo em vista que tais quantias são destinadas ao sustento do devedor e de sua família. INDEFIRO o desbloqueio do valor mencionado, não ficou caracterizada a sua impenhorabilidade ( art. 833, CPC). Providencie a transferência para conta judicial, lavratura de termo de penhora, etc. 4 - Determino a liberação do valor bloqueado no BANCO DO BRASIL ( R$ 24,79- f. 266) por tratar-se de valor irrisório. 5 - Após cumpridas as determinações acima, intime-se o exequente e executado.

15/11/2021, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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