Agravo de Instrumento 6001538-65.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6001538-65.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6001538-65.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012690-63.2002.8.13.0710/MG AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE MASA MINERACAO AREIENSE S/A ADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante, MASSA FALIDA DE MASA MINERACAO AREIENSE S/A, em face da decisão monocrática (4.1), proferida em 08/11/2024 que declinou da competência para julgamento do presente recurso para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão/obscuridade no acórdão tendo em vista que o presente processo foi sentenciado em 04/11/2002, momento anterior à edição da EC 45/2004, sendo que o objeto do presente recurso é a preservação da decisão proferida naqueles embargos, motivo pelo qual o presente recurso deve ser mantido sob a competência desta Corte Regional. Contrarrazões apresentadas (14.1). É o relatório. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11/04/2014). Sem razão a embargante. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de execução Fiscal promovida pelo União (Fazenda Nacional) em face da agravante MASSA FALIDA DE MASA MINERACAO AREIENSE S/A em decorrência de multa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho. A Justiça do Trabalho, desde a EC n. 45/2004, passou a ser competente para processar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII do art. 114 da CF). Assim, considerando que a CDA da execução fiscal originária deste recurso tem por fundamento legal a aplicação de multa por infração ao art. 459 da CLT, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Trabalhista, impõe-se, assim, o reconhecimento da incompetência desta Corte Regional Federal para apreciar o recurso interposto, razão pela qual determino sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Assim, o presente agravo de instrumento busca obstar o prosseguimento da execução fiscal de nº 0012690-63.2002.8.13.0710 (nº antigo: 071002001269-0), a qual, ao contrário do alegado não foi sentenciada até o presente momento, prosseguindo na justiça estadual. No ponto, o fato de os embargos à execução de n° 071002001271-6 terem sido, de fato, sentenciados em momento anterior à edição da EC 45/2004 não justifica a manutenção da demanda principal, execução fiscal, de origem e do presente recurso em juízo que não é mais competente para sua análise, afinal, a existência de título judicial pode ser alegada como matéria de defesa independentemente do juízo da causa. Assim, ausente sentença na execução fiscal, bem como se tratando esta de crédito decorrente de multa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho, a competência para julgamento do presente recurso é do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tal como consignado na decisão embargada. Isso porque, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao analisar a aplicabilidade das modificações efetuadas pela referida Emenda Constitucional aos processos em trâmite, fixou o entendimento de que a alteração da competência da Justiça do Trabalho somente alcançaria os processos pendentes de julgamento de mérito à época da edição da referida Emenda, estabelecendo que "Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então" (CC 7.204-1 - MG, Rel. Ministro Carlos Ayres Britto, DJ 19.12.2005, p.05). Seguindo tal diretriz, há que ser reconhecida a nulidade da sentença proferida por Juiz Federal após o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004. Nesses termos, em razão dos Princípios da Celeridade e da Economia Processuais, bem como considerando que a competência é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, o feito originário do presente recurso também deve ser remetido à Justiça do Trabalho, no caso à Vara do Trabalho de Paracatu/MG, cuja jurisdição abrange o Município de Vazante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da agravante, bem como, de ofício, determino, além da remessa desse recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a remessa da execução fiscal originária à Vara do Trabalho de Paracatu/MG, cuja jurisdição abrange o Município de Vazante. Comunique-se o juízo de primeiro grau do teor da presente decisão para as providências cabíveis. Transcorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão de evento 4.1. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 11:37

Confirmada

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/11/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:44

Confirmada

18/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 19:43

Expedida/certificada

08/11/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE MASA MINERACAO AREIENSE S/A ADVOGADO: Alfredo Gomes De Souza Junior AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Ranulfo Alexandre Pingosvik De Melo Vale ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6001538-65.2024.4.06.0000/MG (originário: processo nº 00126906320028130710/MG) RELATOR: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

27/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2024, 16:06

Distribuição (sorteio)

26/02/2024, 16:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00