Execução Fiscal 0003384-54.2016.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0003384-54.2016.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 15:24

Definitivo

21/03/2024, 12:38

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 12:37

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 09:31

Publicação

28/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003384-54.2016.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O advogado que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se, mediante utilização do sistema RENAJUD, o cancelamento da restrição judicial lançada sobre o(s) veículo(s) em ID 534280846. Diligencie a Secretaria à liberação da penhora à fl. 26, ID 1045932764, expedindo-se mandado de levantamento da penhora e ofício ao DETRAN para cancelamento da constrição. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

27/02/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2024, 19:24

Documento (Certidão)

26/02/2024, 19:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 19:24

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 15:43

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/11/2022, 09:55

Decurso de Prazo

30/07/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003384-54.2016.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O advogado que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se, mediante utilização do sistema RENAJUD, o cancelamento da restrição judicial lançada sobre o(s) veículo(s) em ID 534280846. Diligencie a Secretaria à liberação da penhora à fl. 26, ID 1045932764, expedindo-se mandado de levantamento da penhora e ofício ao DETRAN para cancelamento da constrição. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

27/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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