Execução Fiscal 1020300-37.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

ANA CECILIA SILVA DE LISBOA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:12

Baixa Definitiva

12/11/2024, 13:55

Decurso de Prazo

07/11/2024, 01:10

Confirmada

23/09/2024, 23:59

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Ato ordinatório

13/09/2024, 10:43

Ato ordinatório

12/09/2024, 19:57

Ato ordinatório

12/09/2024, 19:56

Trânsito em julgado

29/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

19/08/2024, 23:38

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:29

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:14

Publicação

29/02/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:10

Todas as movimentações(26)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:12

Baixa Definitiva

12/11/2024, 13:55

Decurso de Prazo

07/11/2024, 01:10

Confirmada

23/09/2024, 23:59

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Documentos

•28/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2024, 10:43

Ato ordinatório

12/09/2024, 19:57

Ato ordinatório

12/09/2024, 19:56

Trânsito em julgado

29/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

19/08/2024, 23:38

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:29

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:14

Publicação

29/02/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1020300-37.2022.4.06.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO POLO PASSIVO:EXECUTADO: ANA CECILIA SILVA DE LISBOA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida para a cobrança de crédito inscrito na CDA de fl. 02 do Id. 1301562363. Ocorre que o valor exequendo não supera o limite imposto pela nova redação do art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, dada pelo art. 21 da Lei 14.195. Conforme determina o §1º do art. 6º da Lei 12.514/2011, o valor das anuidades deve ser reajustado de acordo com o INPC (Índice Nacional de Prelos ao Consumidor), devendo tal dispositivo ser aplicado, também, quando da verificação da condição para a propositura do executivo fiscal determinada pelo art. 8º da referida lei. Cabe ressaltar que não há que se falar em inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei 14.15/2021, uma vez que esta não impede o acesso do exequente ao Poder Judiciário, apenas estabelece condições para que o proveito econômico buscado no processo executivo não seja inferior ao custo do seu processamento. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no rodapé. LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FONTES Juiz Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ/BH

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 09:34

Expedida/Certificada

27/02/2024, 09:34

Ausência das condições da ação

01/09/2023, 20:07

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 10:04

Documento (Certidão)

22/02/2023, 23:53

Mero expediente

22/02/2023, 23:53

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 16:34

Conclusão (para despacho)

30/12/2022, 14:40

Distribuição (sorteio)

27/12/2022, 20:39