Execução Fiscal 0000503-20.2019.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0000503-20.2019.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 15:02

Baixa Definitiva

05/11/2024, 20:27

Documento (Ofício)

28/10/2024, 19:06

Ato ordinatório

16/10/2024, 13:48

Documento (Certidão)

26/08/2024, 16:05

Documento (Certidão)

16/08/2024, 18:31

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:07

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:01

Documento (Certidão)

30/07/2024, 17:57

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 15:31

Remessa

11/07/2024, 18:20

Publicação

10/07/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000503-20.2019.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM - MG90266 e ALINE ANTUNES ASSUNCAO - MG114009 POLO PASSIVO:FRANCISCO GONCALVES DA SILVA DECISÃO Considerando que restaram valores remanescentes bloqueados no processo (ID 1523581884), e que a sentença de ID 1483766388, que condenou o Executado ao pagamento de custas finais, já transitou em julgado, remetam-se os autos para a Contadoria, para cálculo das custas finais. Em seguida, proceda-se à transferência “on line” do valor exato das custas finais fornecido pela Contadoria, para a agência 0142, da Caixa Econômica Federal, utilizando a modalidade “Depósito Judicial Geral”, onde deverá permanecer à disposição deste Juízo, devendo a Guia de Depósito Judicial servir de termo de depósito e penhora, ficando o gerente da CEF como depositário; liberando as quantias remanescentes. Atendida a determinação anterior, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142) para que proceda à conversão em renda do valor integral depositado, referente às custas/despesas finais, por meio de GRU, utilizando o código de recolhimento 18740-2 e a UG/Gestão 090013/00001; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Por fim, comprovado o pagamento das custas/despesas finais e nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com as peças processuais pertinentes. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

09/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0000503-20.2019.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em face de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA. A exequente pugna pela execução do saldo decorrente da atualização entre a data do bloqueio pelo SISBAJUD e a data da conversão em renda do referido valor. Indefiro o requerimento, uma vez que se adotada tal sistemática, a execução se eternizaria. Com efeito, o bloqueio e a conversão em renda nunca são concomitantes e sempre haverá um saldo relacionado à atualização, o que impediria o encerramento do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, CPC/2015): CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. CONVERSÃO EM RENDA. ATUALIZAÇÕES REITERADAS. SALDO REMANESCENTE. ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Não há falar em saldo remanescente de crédito fiscal, quando o valor depositado judicialmente correspondeu, à época, ao valor integral da dívida atualizado, levando em consideração a memória de cálculo apresentada pela exequente, sendo o bastante para adimplir o valor executado. 2 Adimplida a dívida, o executado está isento de qualquer responsabilidade e não há como ser realizada nova constrição, sob o argumento da existência de saldo residual posterior à satisfação do crédito. 3 Verifica-se que o pagamento do débito em execução foi realizado com a precisa coerência com o cálculo apresentado pelo próprio IBAMA e em prazo concernente com a intimação do Juízo de primeiro grau. [...] este Tribunal já reconheceu a impossibilidade de eternização das ações de execução pelas reiteradas atualizações de saldo pelo exequente. ( AC 0001446-68.2004.4.01.3901, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/04/2021) 4 Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00002502920194013904, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/06/2022 PAG PJe 08/06/2022 PAG) Com efeito, no id650811970, p. 41, foi informado o montante a ser executado de R$2.849,46, sendo que o bloqueio pelo SISBAJUD ocorreu na quantia de R$3.000,00, suficiente para saldar a dívida. Enfatiza-se que o cálculo id1396352414 está incorreto, sendo muito superior ao devido pelo executado, uma vez que não foi utilizada a taxa SELIC a partir da entrada em vigor da EC 113/2021. Por fim, recentemente ao julgar o Tema 1184, o STF definiu "ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Em sendo assim, reputo que o crédito da exequente foi satisfeito, razão pela qual o processo deve ser extinto. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

28/02/2024, 00:00

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