Execução Fiscal 1029181-41.2022.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1029181-41.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 09:24

Ato ordinatório

29/07/2024, 09:24

Documento (Certidão)

29/07/2024, 09:23

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 13:30

Publicação

29/02/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1029181-41.2022.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL CARVALHO AMARAL - MG179745, PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO - MG58969, PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO - MG115381 e SABRINA OLIVEIRA SILVA SABINO - MG192728 POLO PASSIVO:ESTRUTURART CAPITAL LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ESTRUTURART CAPITAL LTDA, com vistas à cobrança das anuidades consignadas na CDA nº 490/2022. Em derradeira manifestação, o exequente pugnou pela extinção do presente executivo, haja vista que reproduz idêntica ação autuada sob nº 1029176-19.2022.4.01.3800, distribuída em primeiro lugar. Nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 337 do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, deve haver total identidade entre os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. É o que ocorre em relação à execução nº 1029176-19.2022.4.01.3800. Verifica-se que houve repetição da ação, haja vista que se trata das mesmas partes, objeto e pedido. Resta, pois, caracterizada a litispendência. Diante do exposto, reconheço de ofício a litispendência e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 485, V, § 3º, do CPC. Custas processuais pelo exequente. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

28/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2024, 08:10

Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/02/2024, 08:10

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 16:33

Mandado (entregue ao destinatário)

19/05/2023, 23:25

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 23:25

Mandado

26/04/2023, 15:50

Documentos

Sentença Tipo C

•28/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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