Execução Fiscal 1013770-17.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1013770-17.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/09/2025, 09:12

Baixa Definitiva

12/08/2025, 18:53

Ato ordinatório

12/08/2025, 18:53

Mero expediente

18/07/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 02:26

Trânsito em julgado

06/09/2024, 02:12

Ato ordinatório

19/08/2024, 23:38

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 17:21

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:14

Publicação

29/02/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1013770-17.2022.4.06.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO POLO PASSIVO:EXECUTADO: CARLA GRECO ARAUJO MARTINS DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida para a cobrança de crédito inscrito na CDA de fl. 02 do Id.1307390885. Ocorre que o valor exequendo não supera o limite imposto pela nova redação do art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, dada pelo art. 21 da Lei 14.195. Conforme determina o §1º do art. 6º da Lei 12.514/2011, o valor das anuidades deve ser reajustado de acordo com o INPC (Índice Nacional de Prelos ao Consumidor), devendo tal dispositivo ser aplicado, também, quando da verificação da condição para a propositura do executivo fiscal determinada pelo art. 8º da referida lei. Cabe ressaltar que não há que se falar em inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei 14.15/2021, uma vez que esta não impede o acesso do exequente ao Poder Judiciário, apenas estabelece condições para que o proveito econômico buscado no processo executivo não seja inferior ao custo do seu processamento. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no rodapé. LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FONTES Juiz Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ/BH

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 11:59