Execução Fiscal 1013799-67.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

SANZIO MOREIRA BARRETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:12

Baixa Definitiva

13/11/2024, 12:31

Decurso de Prazo

07/11/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 17:17

Confirmada

23/09/2024, 23:59

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Ato ordinatório

13/09/2024, 10:44

Expedida/certificada

12/09/2024, 19:58

Ato ordinatório

12/09/2024, 19:56

Trânsito em julgado

05/09/2024, 02:12

Ato ordinatório

19/08/2024, 23:38

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:01

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:10

Todas as movimentações(51)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:12

Baixa Definitiva

13/11/2024, 12:31

Decurso de Prazo

07/11/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 17:17

Confirmada

23/09/2024, 23:59

Documentos

•28/02/2024, 00:00

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Ato ordinatório

13/09/2024, 10:44

Expedida/certificada

12/09/2024, 19:58

Ato ordinatório

12/09/2024, 19:56

Trânsito em julgado

05/09/2024, 02:12

Ato ordinatório

19/08/2024, 23:38

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:01

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1013799-67.2022.4.06.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO POLO PASSIVO:EXECUTADO: SANZIO MOREIRA BARRETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida para a cobrança de crédito inscrito na CDA de fl. 03 do Id. 882285074. Ocorre que o valor exequendo não supera o limite imposto pela nova redação do art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, dada pelo art. 21 da Lei 14.195. Conforme determina o §1º do art. 6º da Lei 12.514/2011, o valor das anuidades deve ser reajustado de acordo com o INPC (Índice Nacional de Prelos ao Consumidor), devendo tal dispositivo ser aplicado, também, quando da verificação da condição para a propositura do executivo fiscal determinada pelo art. 8º da referida lei. Cabe ressaltar que não há que se falar em inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei 14.15/2021, uma vez que esta não impede o acesso do exequente ao Poder Judiciário, apenas estabelece condições para que o proveito econômico buscado no processo executivo não seja inferior ao custo do seu processamento. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no rodapé. LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FONTES Juiz Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ/BH

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 12:05

Expedida/Certificada

27/02/2024, 12:05

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2023, 20:12

Ausência das condições da ação

01/09/2023, 20:12

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 15:31

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:36

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:35

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:35

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:35

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:34

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:34

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:34

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:34

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:33

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:33

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:32

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:31

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:30

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:28

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:27

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:26

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:25

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:23

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:20

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:19

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:17

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:38

Documento (Certidão)

23/02/2023, 22:47

Mero expediente

23/02/2023, 22:47

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 16:59

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 18:24

Remessa (outros motivos; em diligência)

25/11/2022, 18:24

Recebimento

25/11/2022, 08:42

Distribuição (sorteio)

25/11/2022, 08:42