Execução Fiscal 1001456-75.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001456-75.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/04/2024, 16:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 16:00

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 13:45

Publicação

28/02/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001456-75.2023.4.06.3809. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ANTONIO CARLOS FERREIRA - CPF: 354.157.386-49, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (Id 1423454349), requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:46

Expedida/Certificada

26/02/2024, 17:46

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2024, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 17:21

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 10:57

Expedida/Certificada

19/02/2024, 10:56

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:55